CREA-PR

Pessoa Jurídica

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Os formulários 27, 28, 29, 32 e 39 só serão aceitos com impressão frente e verso na mesma folha!
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Registro de Pessoa Jurídica
Registro de Consórcio
Análise para Posterior Registro de Consórcio
Registro Temporário para Execução de obra/Serviço
Registro Temporário para Participação em Licitação
Reativação de Registro
Apostilamento de Visto
Alterações Contratuais
Ingresso de Novos Responsáveis Técnicos
Baixa de Responsáveis Técnicos
Certidão de Pessoa Jurídica
Certidão de Inteiro Teor
Cancelamento de Registro
Restituição de Valores
Atendimento a Ofícios
Cancelamento de Protocolo
Outros

Todas as Áreas
Empresas de Mineração/Geologia
Firma Individual

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Todas as Áreas

Descrição:

Solicitado quando a empresa possui diretamente ou indiretamente em seu ramo de atividades serviços relacionados às áreas de engenharia, arquitetura ou agronomia.
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo representante legal da empresa ou procurador.
- Original e fotocópia ou fotocópia autenticada da Constituição da Empresa registrado no Órgão Competente (Junta Comercial ou Registro de Títulos e Documentos) e suas alterações posteriores, com capital atualizado + CNPJ;
- ART`s de Desempenho de Cargo e Função (instrução anexa) uma para cada profissional indicado;
- Comprovante de vínculo dos profissionais técnicos com a empresa, que contenham indicações da carga horária diária e da remuneração mensal expressa em reais (no caso de contrato - obrigatório o registro em Cartório de Títulos e Documentos, conforme Instrução de Serviço nº 006/97) no caso de sócio dispensado a apresentação do mesmo (Modelo de Contrato de Prestação de Serviços);
- Comprovante de residência de todos os responsáveis técnicos (Conta de Água, Luz ou Telefone, Correspondência nominal, Contratos de aluguel, ou Declaração de Comprovação de Endereço. (modelo aprovado pela Comissão de Coordenadores disponível no site do CREA>Serviços On-Line>Formulários). (Art. 6º da Res. 336/89))
- Declaração (anexa) com indicação dos componentes do quadro técnico com ART de cargo e função e fotocópia autenticada do vínculo empregatício;
- Fotocópia autenticada da certidão atualizada do CREA de origem, em se tratando de Filial:

Importante: Em se tratado de registro inicial da empresa junto ao CREA-PR, ou nos casos que envolvam alteração de seu quadro de Responsáveis Técnicos, deverá ser obrigatoriamente preenchido o quadro - 02 (no verso).

Taxas:
- Consulte Tabela de Taxas de Serviços.
- ART de Cargo e Função: Consulte Tabela de Taxas de ART
- Anuidade Inicial de acordo com o capital: Consulte Tabela de Anuidade

Empresas de Mineração/Geologia

Descrição:

Solicitado quando a empresa possui diretamente ou indiretamente em seu ramo de atividades serviços relacionados às áreas de engenharia de minas e/ou geologia
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo representante legal da empresa ou procurador.
- Original e fotocópia ou fotocópia autenticada da Constituição da Empresa registrado no Órgão Competente (Registro na Junta Comercial ou Registro em Cartório de Títulos e Documentos) e suas alterações posteriores, com capital atualizado + CNPJ;
- ART`s de Desempenho de Cargo e Função (instrução anexa) uma para cada profissional indicado;
- Comprovante de vínculo dos profissionais técnicos com a empresa, que contenham indicações da carga horária diária e da remuneração mensal expressa em reais (no caso de contrato - obrigatório o registro em Cartório de Títulos e Documentos, conforme Instrução de Serviço nº 006/97) no caso de sócio dispensado a apresentação do mesmo (modelo de Contrato de Prestação de Serviços);
- Comprovante de residência de todos os responsáveis técnicos (Conta de Água, Luz ou Telefone, Correspondência nominal, Contratos de aluguel, ou Declaração de Comprovação de Endereço. (modelo aprovado pela Comissão de Coordenadores disponível no site do CREA>Serviços On-Line>Formulários). (Art. 6º da Res. 336/89))
- Declaração com indicação dos componentes do quadro técnico com ART de cargo e função e fotocópia autenticada do vínculo empregatício;
- Ficha de cadastro de dados de produção preenchida e assinada, disponível no atendimento ao público do CREA-PR:
- Certidão atualizada do CREA de origem em original e fotocópia ou fotocópia autenticada em se tratando de Filial;

- Importante: Em se tratado de registro inicial da empresa junto ao CREA-PR, ou nos casos que envolvam alteração de seu quadro de Responsáveis Técnicos, deverá ser obrigatoriamente preenchido o quadro - 02 (no verso).

Taxas:
- Consulte Tabela de Taxas de Serviços.
- ART de Cargo e Função: Consulte Tabela de Taxas de ART
- Anuidade Inicial de acordo com o capital: Consulte Tabela de Anuidade

Firma Individual

Descrição:

Somente o titular da empresa poderá ser o profissional responsável ficando dispensada a ART de cargo e função;
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo titular da empresa ou pelo procurador, apresentando para isto a fotocópia autenticada da procuração legal.
- Original e fotocópia ou fotocópia autenticada da Constituição da Empresa registrado no Órgão Competente (Registro na Junta Comercial ou Registro em Cartório de Títulos e Documentos) e suas alterações posteriores, com capital atualizado + CNPJ;
-Comprovante de residência (Conta de Água, Luz ou Telefone, Correspondência nominal, Contratos de aluguel, ou Declaração de Comprovação de Endereço. (modelo aprovado pela Comissão de Coordenadores disponível no site do CREA>Serviços On-Line>Formulários). (Art. 6º da Res. 336/89))

Taxas:
- Consulte Tabela de Taxas de Serviços.
- ART de Cargo e Função: Consulte Tabela de Taxas de ART
- Anuidade Inicial: Consulte Tabela de Anuidade

Registro de Consórcio

Descrição:

Solicitado sempre que duas ou mais empresas registradas no CREA decidem se unir para executar um serviço dentro do Estado do Paraná.
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo representante legal da empresa líder, com o preenchimento do quadro 2 (verso do requerimento);
- Original e fotocópia ou fotocópia autenticada da Constituição do consórcio registrado no órgão competente, (Junta Comercial ou Registro em Cartório de Títulos e Documentos), devendo ser conferido o carimbo de registro do órgão competente;
- Original e fotocópia ou fotocópia autenticada do Edital de Licitação (em caso de registro para fins de licitação) ou contrato (em caso de consórcio para execução, se não constar no documento de constituição do consórcio o objeto contratual na íntegra - OBS: somente das folhas que contém a abertura/preâmbulo, objeto do contrato e as folhas das assinaturas);
- ART`s de Desempenho de Cargo e Função (instrução anexa) uma para cada responsável técnico;
- Comprovante de vínculo dos responsáveis técnicos com a empresas consorciadas que contenham indicações da carga horária diária e da remuneração mensal expressa em reais (no caso de contrato - obrigatório o registro em Cartório de Títulos e Documentos, conforme Instrução de Serviço nº 006/97), caso os mesmos não constem no cadastro do CREA-PR como responsáveis técnicos por alguma das empresas consorciadas;
- Comprovante de residência de todos os responsáveis técnicos (Conta de Água, Luz ou Telefone, Correspondência nominal, Contratos de aluguel, ou Declaração de Comprovação de Endereço. (modelo aprovado pela Comissão de Coordenadores disponível no site do CREA>Serviços On-Line>Formulários). (Art. 6º da Res. 336/89))

Taxas:
- Consulte Tabela de Taxas de Serviços.
- ART de Cargo e Função: Consulte Tabela de Taxas de ART
- Isento da Cobrança de Anuidade (pois não há constituição de capital social).

Análise para Posterior Registro de Consórcio

Descrição:

Solicitado sempre que duas ou mais empresas consorciadas constituídas com a finalidade de participação em licitações no país, informam sua intenção por escrito ao CREA-PR, para após realização da licitação, caso ganhe, solicitam o Registro Definitivo de Consórcio para executarem a obra ou serviço.
* Após a análise da documentação é emitida uma Certidão de Inteiro Teor informando que o consórcio está habilitado para "participar da licitação".
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo representante legal da empresa líder, com o preenchimento do quadro 2 (verso do requerimento);
- Original e fotocópia ou fotocópia autenticada do compromisso de constituição do consórcio, devidamente registrado por escritura pública ou documento particular registrado em cartório de registro de títulos e documentos, com a indicação da empresa líder, caso houver;
- Fotocópia do Edital de Licitação que pretende participar;
- Original e fotocópia ou fotocópia autenticada da certidão de registro, junto ao CREA, da(s) empresa(s) brasileira(s) consorciada(s).

Taxas:
- Consulte Tabela de Taxas de Serviços.
- ART de Cargo e Função: Consulte Tabela de Taxas de ART

Registro Temporário para Execução de obra/Serviço

Descrição:

Solicitado sempre que uma empresa de outro Estado for executar um serviço dentro do Paraná que não ultrapassar 180 dias.
Obs: Para os serviços que ultrapassarem os 180 dias a empresa deverá proceder registro de filial no Paraná.
Para solicitar o 2º visto para execução deverá aguardar um prazo de + 180 dias.
O profissional poderá exercer quantas atividades quiser durante o período de vigência do visto.
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;
- Certidão de Registro expedida pelo CREA origem em fotocópia autenticada ou original acompanhando a fotocópia simples;
- Comprovante de residência de todos os responsáveis técnicos (Conta de Água, Luz ou Telefone, Correspondência nominal, Contratos de aluguel, ou Declaração de Comprovação de Endereço. (modelo aprovado pela Comissão de Coordenadores disponível no site do CREA>Serviços On-Line>Formulários). (Art. 6º da Res. 336/89));
- Indicações sobre Local da Obra, Nome do Responsável Técnico, Contratante e Prazo de Execução no Campo Observações do requerimento;
- Fotocópia autenticada do vínculo empregatício do profissional indicado como responsável técnico para obra/serviço caso seu nome não conste na Certidão.

Taxas:
- Consulte Tabela de Taxas de Serviços.

Registro Temporário para Participação em Licitação

Descrição:

Solicitado sempre que uma empresa de outro Estado for participar de licitações dentro do Estado do Paraná. O visto será válido até a data de vencimento da Certidão do CREA de origem.
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;
- Certidão de Registro expedida pelo CREA origem em fotocópia autenticada ou original acompanhando a fotocópia simples;

Taxas:
- Consulte Tabela de Taxas de Serviços.

Reativação de Registro

Descrição:

Solicitado pela empresa sempre que tiver seu registro cancelado dentro do CREA, independente de ter sido cancelado por solicitação ou pelo ART 64.
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo solicitante;
- ART`s de Desempenho de Cargo e Função (instrução anexa) uma para cada profissional indicado;
- Comprovante de vínculo dos profissionais técnicos com a empresa, que contenham indicações da carga horária diária e da remuneração mensal expressa em reais (no caso de contrato - obrigatório o registro em Cartório de Títulos e Documentos, conforme Instrução de Serviço nº 006/97), no caso de sócio dispensado a apresentação do mesmo;
- Comprovante de residência de todos os responsáveis técnicos (Conta de Água, Luz ou Telefone, Correspondência nominal, Contratos de aluguel, ou Declaração de Comprovação de Endereço. (modelo aprovado pela Comissão de Coordenadores disponível no site do CREA>Serviços On-Line>Formulários). (Art. 6º da Res. 336/89))
- Comprovante de Pagamento das Anuidades em débito e/ou Taxas/Serviços e Outros Débitos;
- Declaração (anexa) com indicação dos componentes do quadro técnico com ART de cargo e função e fotocópia autenticada do vínculo empregatício;
- Fotocópias autenticadas das alterações contratuais posteriores ao sistema ou Certidão simplificada da junta comercial caso não tenha ocorrido nenhuma alteração posterior a última alteração registrada no CREA-PR + cartão de C.N.P.J.
- Ficha de cadastro de dados de produção para as empresas de mineração;
- OBS: Os débitos existentes (anuidades) poderão ser parcelados mediante o termo de parcelamento feito pessoalmente no Atendimento ao Público.

Taxas:
- Reativação: Consulte Tabela de Taxas de Serviços.
- ART de Cargo e Função: Consulte Tabela de Taxas de ART
- Anuidade Inicial de acordo com o capital: Consulte Tabela de Anuidade

Apostilamento de Visto

Descrição:

Solicitado sempre que uma empresa possui um visto para execução válido e houve alterações na certidão origem (ex. capital, atividade, ramo, etc.).
Quando ocorrer o vencimento da certidão mas o prazo do visto ainda estiver vigente deverá assinar o requerimento em outros "prorrogação do visto".
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, em outros;
- Certidão de Registro expedida pelo CREA origem em fotocópia autenticada ou original acompanhando a fotocópia simples, com a devida alteração ocorrida.

Taxas:
Isento de taxa.

Alterações Contratuais

Descrição:

Solicitado para atualizar cadastro junto ao CREA, podendo optar pela certidão de registro se necessário.
Observações:
- Se ocorrer a mudança de capital social, deverá ser efetuado o cálculo para a cobrança de diferença da anuidade no ato do protocolo.
- Se ocorrer mudança da razão social, o requerimento deverá ser preenchido com a denominação "antiga", citando no campo observações a nova denominação.
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) assinalado no campo específico ou em outros indicando as alterações ocorridas no campo de observações;
- Original e fotocópia ou fotocópia autenticada das alterações ocorridas a partir do que tem no sistema do CREA frente e verso e devidamente registradas no órgão competente;
- Comprovante de pagamento Anuidade e/ou Taxas/Serviços e outros débitos se existirem.

Taxas:
Isento de taxa.

Ingresso de Novos Responsáveis Técnicos

Descrição:

Solicitado sempre que ocorrer ingresso de novo responsável técnico na empresa (profissional que passará a responder por determinada área).
Obs: Poderá existir um profissional ou mais para a mesma área.
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo representante legal da empresa ou procurador, com a indicação do nome do responsável técnico (quadro 02) verso do requerimento;
- ART`s de Desempenho de Cargo e Função (instrução anexa) uma para cada responsável técnico;
- Original e fotocópia ou fotocópia autenticada do Comprovante de Vínculo Empregatício dos responsáveis técnicos da empresa, que contenham indicações da carga horária diária e da remuneração mensal expressa em reais (no caso de Contrato é obrigatório o registro em Cartório de Títulos e Documentos) no caso de sócio fica dispensado (Modelo de Contrato de Prestação de Serviços anexo);
- Comprovante de residência de todos os responsáveis técnicos (Conta de Água, Luz ou Telefone, Correspondência nominal, Contratos de aluguel, ou Declaração de Comprovação de Endereço. (modelo aprovado pela Comissão de Coordenadores disponível no site do CREA>Serviços On-Line>Formulários). (Art. 6º da Res. 336/89));
- Comprovante de Pagamento de Anuidade e/ou Taxas/Serviços e Outros Débitos;

Taxas:
- Consulte Tabela de Taxas de Serviços.

Baixa de Responsáveis Técnicos

Descrição:

Solicitado sempre que a empresa desejar excluir um profissional do seu quadro de responsáveis técnicos.
Obs: Deverá indicar outro profissional (se não existir outro já cadastrado).
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, citando no verso do requerimento (quadro 02) o nome do profissional que está sendo excluído da responsabilidade técnica da empresa;
- Baixa de ARTs de Obras/Serviços em andamento do profissional através de requerimento próprio;
- Comprovante de Pagamento de Anuidade e/ou Taxas/Serviços e Outros Débitos;
- Indicar outro profissional da mesma modalidade caso o profissional que esteja sendo excluído seja o único "ou" nos casos em que a empresa possuir mais de uma atividade técnica (ex. área civil, elétrica, mecânica, etc.) apresentar declaração de que não exercerá atividades na área em que o profissional foi excluído e assim ficar com restrição em seu cadastro;

Taxas:
Isento de taxa.

Certidão de Pessoa Jurídica

Descrição:

Solicitado pela empresa sempre que necessitar comprovar registro junto a terceiros ou órgão públicos.
Obs: A Certidão da empresa somente será expedida de não houver débito nenhum em seu nome ou de seu (s) responsável (s) técnicos (s).

Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo solicitante com indicação da finalidade no campo observações;
- Comprovante de Pagamento de Anuidade e/ou Taxas/Serviços e Outros Débitos;

Taxas:
- Internet - Isento de taxa;
- 1º pedido protocolado - Isento de taxa;
- Demais pedidos de certidões protocolados: Consulte Tabela de Taxas de Serviços.

Certidão de Inteiro Teor

Descrição:

Solicitada sempre que não exista uma certidão específica para o assunto que o interessado deseja ou se a empresa possuir débitos.
Obs.: Os débitos constarão na Certidão de Inteiro Teor.
Documentação Necessária:
- Comprovante de Pagamento de Anuidade e/ou Taxas/Serviços e Outros Débitos;
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo representante legal da empresa indicando o assunto e a finalidade no campo observações de forma clara e objetiva ou requerimento próprio da empresa

Taxas:
- Consulte Tabela de Taxas de Serviços.

Cancelamento de Registro

Descrição:

Solicitado sempre que a empresa não for mais exercer as atividades descritas no ramo de atividade.
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo representante legal da empresa com indicação do motivo no quadro observações ou requerimento próprio da empresa;
- Baixa de ARTs de Obras/Serviços em aberto através de requerimento próprio;
- Comprovante de Pagamento de Anuidade e/ou Taxas/Serviços e Outros Débitos;
Obs:
A empresa deverá ser alertada sobre o (s) valor (es) do (s) débito (s), podendo efetuar o parcelamento do (s) débito (s), mediante o termo de parcelamento assinado pelo representante legal da empresa no atendimento ao público.
Conforme Instrução de Serviço nº 009/2003, a empresa terá direito de protocolar o cancelado, mesmo possuindo débitos. Os mesmos serão cobrados posteriormente.

Restituição de Valores

Descrição:

Solicitado sempre que a empresa efetuar um pagamento indevido e/ou a maior ou em duplicidade.
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo representante legal da empresa com o preenchimento do quadro 1 (verso do requerimento).
- Comprovante original do valor pago a maior ou indevidamente (do valor a ser restituído)- e a fotocópia do comprovante pago em duplicidade, se for o caso.
- Comprovante de Pagamento de Anuidade e/ou Taxas/Serviços e Outros Débitos;

Taxas:
Isento de taxa.

Atendimento a Ofícios

Descrição:

Em atendimento ao ofício enviado pelo registro de empresa.
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) ou próprio da empresa assinado pelo representante legal;
- Documentação mencionada no ofício (fotocópias autenticadas).

Taxas:
Isento de taxa.

Cancelamento de Protocolo

Descrição:

Solicitado sempre que desejar cancelar um protocolo que por algum motivo tiver que deixar de ter andamento dentro do CREA, indicando na solicitação o motivo do pedido.
*Somente para protocolos que ainda não estejam deferidos.

Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) (para empresas registradas) preenchido e assinado pelo representante legal da empresa ou requerimento próprio.

Taxas:
Isento de taxa.

Outros

Descrição:

Solicitado sempre que não possuir assunto específico.
Ex: prorrogação de prazo para atendimento a ofícios, apresentação de novo contrato de prestação de serviço etc).
Documentação Necessária:
- Formulário Modelo 28 (Rosa) preenchido e assinado pelo solicitante ou requerimento próprio do interessado;
- Documentação mencionada em anexo.

Taxas:
Isento de taxa.