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Agenda Parlamentar


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O que é

Programa de contribuição à gestão pública na formulação e implementação de políticas públicas municipais, regionais e estaduais, desenvolvida na parceria do CREA-PR com as Entidades de Classe da Engenharia, Agronomia e Geociências do Paraná.

Público-alvo

O público-alvo da Agenda Parlamentar são os Gestores Públicos das esferas municipal, estadual e federal.

Produtos

Os produtos da Agenda Parlamentar consistem nos seguintes materiais:

  • Paraná Futuro – Microrregiões: Consiste em um conjunto de estudos e documentos que apresentem a contribuição do Crea-PR à modelagem e construção abrangente de um projeto de destino e de caminhares para o Paraná e o seu povo, na busca do bem viver e com respeito à qualidade técnica e ao meio ambiente. Faça o download dos documentos aqui.
  • PPG – Propostas e Contribuições para Planos de Governo: Estudos básicos elaborados pelas Entidades de Classe da Engenharia, Agronomia e Geociências tendo por base análise em diagnósticos detalhados da microrregião apresentados pelo Projeto Paraná Futuro do CREA-PR.
  • Cadernos Técnicos: Material elaborado por especialistas com o objetivo de orientar e preparar gestores públicos para implementação de políticas públicas e criação de leis relativos a assuntos técnicos. Faça o download dos Cadernos Técnicos aqui.
  • EBDM – Estudos Básicos de Desenvolvimento Municipal: Uma série de estudos básicos elaborados tendo por base análise minuciosa em diagnósticos detalhados do município, e tem por finalidade orientar os partidos políticos, candidatos, gestores públicos municipais e demais autoridades e lideranças municipais acerca das ideias e soluções apresentadas através de propostas da engenharia e da agronomia para o desenvolvimento dos municípios.
  • EBDR – Estudos Básicos de Desenvolvimento Regional: Semelhante aos EBDM’s, os Estudos Básicos de Desenvolvimento Regional consistem numa série de estudos básicos elaborados tendo por base análise minuciosa em diagnósticos detalhados por regiões e tem por finalidade orientar os partidos políticos, candidatos, gestores públicos municipais e demais autoridades e lideranças municipais acerca das ideias e soluções apresentadas através de propostas da engenharia e da agronomia para o desenvolvimento dos municípios. Faça o download dos EBDR’s aqui.

Participantes

A organização e realização da Agenda Parlamentar são feitas pelo CREA-PR e conta com a participação das Entidades de Classe e Instituições de Ensino da Engenharia, Agronomia e Geociências do Paraná, além dos Inspetores e Conselheiros do CREA-PR.

Planejamento anual

Para o ano de 2016, a Agenda Parlamentar estará presente em 37 municípios do Estado do Paraná com foco nos candidatos a prefeito e vereadores.

Abaixo segue os Municípios em que ocorrerão as Agendas Parlamentares, listados a partir de suas Regionais:

  • Regional Apucarana: Apucarana, Arapongas, Ivaiporã
  • Regional Cascavel: Cascavel, Foz do Iguaçu, Marechal Cândido Rondon, Medianeira, Toledo, Ubiratã
  • Regional Curitiba: Curitiba, Campo Largo, Guaratuba, Paranaguá, Rio Negro, São José dos Pinhais
  • Regional Guarapuava: Guarapuava, Irati, Laranjeiras do Sul, União da Vitória
  • Regional Londrina: Londrina, Bandeirantes, Cornélio Procópio, Ibaiti, Jacarezinho, Santo Antonio da Platina
  • Regional Maringá: Maringá, Campo Mourão, Cianorte, Paranavaí, Umuarama
  • Regional Pato Branco: Pato Branco, Francisco Beltrão, Palmas, Realeza
  • Regional Ponta Grossa: Ponta Grossa, Castro, Telêmaco Borba

As datas e horários serão definidos pelas Entidades de Classe e publicados nos meios de Comunicação do CREA-PR.

Base legal

Lei Nº 5.194,de 24 dez 1966, ART 1º.

As profissões de engenheiro, e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

  1. aproveitamento e utilização de recursos naturais;
  2. meios de locomoção e comunicações;
  3. edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
  4. instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres;
  5. desenvolvimento industrial e agropecuário.

Com o advento da Constituição de 1988, o país passou a adotar uma estrutura programática que vale para os governos federal, estaduais e municipais, tendo como instrumentos básicos de programação (Constituição Federal de 1988, art. 165):

  • Plano Plurianual (PPA)
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • Lei Orçamentária Anual (LOA)

Plano Plurianual (PPA)

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual (PPA) como principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública brasileira, sendo obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal e, desde 2002, também para todos os municípios.

O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas físicas e financeiras da administração pública organizadas em programas. Os programas, por sua vez, conjugam ações para atender a um problema ou a uma demanda da população.

O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento, mesmo no caso de troca de governo.

O Plano Plurianual (PPA) tem como princípios básicos:

  • Identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo;
  • Organização dos propósitos da administração em programas;
  • Integração do Plano com o Orçamento, por meio dos programas;
  • Transparência das ações de governo;
  • Gestão sistêmica – Evoluir da gestão departamental – tratar a realidade (demanda e problemas da sociedade) de forma setorial (por órgãos) para a gestão transversal;
  • Ações Finalísticas (Decreto Federal nº. 2.829 de 29/10/98, art.1º).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi instituída pela Constituição Federal de 1988 e tem periodicidade anual. No Paraná, de acordo com o artigo 133, § 3º da Constituição Estadual, a LDO estabelece:

  1. As metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta;
  2. As projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;
  3. As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
  4. Os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Estado.

Além disso, a LDO estabelece os ajustes que se queira fazer no Plano Plurianual, ou, em outras palavras, permite reavaliar anualmente o PPA e alterá-lo, se for o caso.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para cada exercício financeiro. Conforme disposição constitucional compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento próprio da administração indireta e o orçamento de investimento das empresas públicas e daquelas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto. Esses orçamentos deverão ser elaborados em consonância com as políticas integrantes do PPA e com a LDO.

Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988, incorporou a participação da sociedade na gestão pública através do processo democrático (art. 165, art. 194-VII; art. 198-III; art. 204-II; art. 206-VI). A Agenda Parlamentar vem abrir espaço para incrementar a participação dos profissionais jurisdicionados ao CREA nas gestões públicas municipais.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  1. o plano plurianual;
  2. as diretrizes orçamentárias;
  3. os orçamentos anuais.

§ 1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º – Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:

  1. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  2. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  3. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º – O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º – Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º – Cabe à lei complementar:

  1. dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
  2. estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  1. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  1. participação da comunidade.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  1. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  1. gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

Assessoria Parlamentar

Confira os projetos de lei em tramitação aqui.

Contato

Mais informações podem ser obtidas por meio dos Gerentes Regionais (veja endereços e horários de atendimento) ou do Departamento de Relações Institucionais pelo e-mail dri@crea-pr.org.br.

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