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Ministério Público do Trabalho expede recomendação na área da construção civil

Notícia postada em 29 de setembro de 2017, às 17h20


No dia 21 de setembro, em evento ocorrido no Auditório do Crea-PR em Maringá, a Procuradoria do Trabalho no Município de Maringá orientou sobre questões trabalhistas no segmento da construção civil, o que resultou na Recomendação n.° 11681.2017. O evento foi iniciativa da própria Procuradoria, conduzido pelo procurador do Trabalho Fábio Aurélio da Silva Alcure, que explicou sobre os itens da Recomendação.

Participaram do evento representantes de diversas construtoras da cidade de Maringá, do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Região Noroeste do Paraná (Sinduscon-NOR/PR), da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Maringá (Aeam), da Prefeitura Municipal de Maringá, do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Maringá (Sintracom), da Universidade Estadual de Maringá (UEM), do Ministério do Trabalho, do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (Senge), da Associação dos Técnicos, Tecnólogos e Engenheiros de Segurança do Trabalho do Paraná (ATTESPAR), e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

Recomendação n.° 11681.2017

A Recomendação tem orientações relacionadas a diversos públicos do segmento da construção civil.

Para as empresas da área da construção civil as principais recomendações falam sobre a contratação de autônomos e o cumprimento da legislação de saúde e segurança no trabalho.

Para os profissionais, orientação sobre a prestação de trabalho como autônomo, a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) e a capacitação para o cumprimento da legislação de saúde e segurança no trabalho.

As entidades representativas de empresas e trabalhadores devem divulgar a Recomendação.

O Município, assim como os escritórios e profissionais de contabilidade devem orientar os trabalhadores que buscam sua qualificação como MEI, em cumprimento a legislação. O Conselho e as entidades de classe da área contábil deverão divulgar a informação aos profissionais registrados e aos associados.

Os profissionais de engenharia e arquitetura que trabalham na área de construção civil deverão orientar os responsáveis sobre os registros dos empregados sobre os itens dessa Recomendação. Os Conselhos e as entidades de classe dos profissionais de engenharia e arquitetura deverão divulgar a informação aos seus representados.

Acesse aqui a Recomendação n.° 11681.2017.

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