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Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/ws/2018/04/enquete-da-camara-dos-deputados-sobre-o-projeto-de-lei-9-8182018-encerra-hoje/>.
Acesso em 29/03/2024 às 05h33.

Enquete da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 9.818/2018 encerra hoje

24 de abril de 2018, às 15h38 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto

Está aberta para votação no site da Câmara dos Deputados uma enquete sobre o Projeto de Lei 9.818/2018, que diz respeito à revogação da prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de definir a área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada. O Crea-PR destaca que o momento é importante para apontar ao Congresso Nacional aquilo que já foi conquistado nos tribunais e os profissionais querem ver consolidado com a revogação dos parágrafos 1.º e 2.º do Artigo 3.º da Lei 12.378/2010.

É importante destacar que a Resolução 51/2013 do Conselho de Arquitetura, que foi editada com base nos parágrafos citados e que pretendeu definir as atividades exclusivas dos arquitetos, é absolutamente inócua às atribuições dos engenheiros, agrônomos e demais profissionais jurisdicionados ao Sistema Confea/Crea. O Sistema já garantiu a ineficácia da Resolução 51/2013 para os engenheiros em uma Ação Civil Pública que está concluída, sem mais chance de recurso ou apelação. “Diante disso, nosso posicionamento é a favor do PL 9818/2018, pois ela corrige uma ilegalidade ocorrida na Lei 12.378/2010. Somente o Confea e os Creas possuem competência legal para manifestar-se acerca das atribuições dos engenheiros, agrônomos e profissionais das geociências. Estamos acompanhando e agindo juntamente com o Conselho Federal para a aprovação deste PL, e é importante que todos os profissionais do Sistema Confea/Crea manifestem-se registrando sua opinião na enquete no site do Congresso”, ressalta o engenheiro civil Ricardo Rocha, presidente do Crea-PR.

Link para votação: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2169684


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