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Crea-PR fala sobre iniciativa pioneira nas tratativas com relação às Leis dos MEIs

11 de julho de 2018, às 17h15


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Curitiba está sediando, nestes dias 10 e 11 de julho, a Terceira Reunião Ordinária do Grupo de Trabalho do Microempreendedor Individual (GT MEI), do Sistema Confea. Participam do encontro, realizado na sede da Mútua, os representantes do GT em nível nacional, da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), e do Sebrae Estadual e Nacional.

A reunião tem como objetivo chegar a um consenso comum sobre a categorização dos Microempreendedores Individuais (MEIs), para a melhor aplicação das Leis Complementares que regulamentam os MEI, seja no quesito de respeito ao disposto no tocante as taxas, seja na forma de encaminhamento, pelo Conselho Federal, de diretrizes para que os Conselhos Regionais possam atuar de forma harmonizada na fiscalização das atividades desenvolvidas.

O Presidente do Crea-PR, Eng. Civ. Ricardo Rocha, que participa do GT representando o Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea, foi convidado para apresentar na reunião como o Conselho Paranaense conseguiu encaminhar seus sistemas e sair na vanguarda na isenção de taxas aos profissionais cadastrados como MEIs.

Paralelamente a adequação dos sistemas, também de forma pioneira, o Crea-PR tem atuado em parceria com o Sebrae-PR com o objetivo de colaborar neste processo de implantação dos MEIs no cenário empresarial nacional, desenvolvendo estudos preliminares conjuntos para que a Sociedade tenha o devido acompanhamento profissional nos casos em que ocorram atividades restritas a Profissionais do Sistema Confea/Crea. “Nosso objetivo maior com essa parceria é trazer mais segurança para a Sociedade, já que as MEIs são categorizadas por ramo de atividades e, em determinadas categorias, podem estar restritas a área de Engenharia. Nestes casos, terão o apoio orientativo necessário, prestado pelo Sebrae  com apoio do Sistema Confea/Crea, para atuar dentro dos preceitos legais vigentes”, comenta o Presidente do Crea-PR, Ricardo Rocha.

Com base na experiência do Paraná, e nas sugestões levantadas durante estes dois dias de reunião, o Confea irá estudar a melhor forma de harmonizar essa categorização dos MEIs em nível nacional, no tocante a sua constituição, focando nos quesitos legais de taxas e também na declaração de responsabilidade sobre as atividades executadas, assim como tem buscado atuar o Crea paranaense.

 

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