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Você sabia da não obrigatoriedade da autenticação de documentos nas solicitações direcionadas ao Conselho?

3 de dezembro de 2018, às 15h55


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Recentemente, o Crea-PR adequou os processos do Conselho a Lei 13.726/2018, sancionada em outubro, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dirigidos aos órgãos públicos do país. O intuito é suprimir/simplificar formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, dispensando a exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documentos e apresentação de determinados documentos pessoais nas solicitações direcionadas aos órgãos públicos, entre outros itens.

O Crea-PR já está adotando tais procedimentos e, conforme prevê a própria Lei, nos casos onde for necessário, o funcionário fará a comparação da assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, fazendo assim o reconhecimento da assinatura em substituição ao reconhecimento feito em cartório. Já nos casos onde é necessária a autenticação de cópia de documento também caberá ao funcionário do Crea-PR, mediante a comparação entre original e cópia, atestar a autenticidade na cópia do documento, sem intervenção do cartório.

Os demais itens previstos na Lei também estão em processo de implantação pelo Crea-PR, buscando a simplificação de procedimentos e a consequente redução de custos aos usuários dos serviços do Conselho.

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