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Irregularidades

Página atualizada em 14 de dezembro de 2016


Veja abaixo as principais irregularidades e como regularizá-las:

Apresentado com apenas o “ticket” Bancário

Para regularizar, é necessário apresentar a via da ART.

Atividades Estranhas à Atividade/Atribuição do Profissional

Se o serviço foi incluído erroneamente – poderá substituir ou retificar a ART (dependendo de cada caso).

Se o serviço foi executado – não cabe regularização. Ficará como irregular. Podendo ou não ser encaminhado para análise da Câmara para julgar a nulidade da ART.

Se achar que possui atribuição – poderá protocolar uma defesa que será encaminhada para análise da Câmara.

Ausência de Assinatura do Profissional/Contratante

Desde 08/03/2012 o CREA/PR deixou de receber as Vias da ART.

Para ARTs anteriores a 08/03/2012 é verificado se consta a assinatura.

Para corrigir a irregularidade:
Se POSSUIR alguma via assinada da ART que está irregular:
Apresentar a via original da ART assinada + uma cópia simples. Ou encaminhar cópia autenticada da ART com assinaturas pelo Correio ou auto-atendimento informando que o motivo do encaminhamento é a retirada da irregularidade.
b) Se NÃO POSSUIR qualquer via assinada da ART que está irregular:
Deve-se solicitar retificação da ART, coletar assinaturas e apresentar ao CREA uma via original da ART retificada assinada + uma cópia. Ou encaminhar cópia autenticada da ART com assinaturas pelo Correio ou auto-atendimento informando que o motivo do encaminhamento é a retirada da irregularidade.

Empresa com Registro/Visto Cancelado

Não há como regularizar.

Execução de Obra fora da Jurisdição do CREA-PR

Não há como regularizar.

O correto é que o profissional/interessado solicite o cancelamento da ART, e registre NOVA no CREA da região onde os serviços foram realizados.

Não Indicado a Dimensão/Unidade de Medida

Nesta situação poderá retificar (se possível) ou substituir a ART.

Não Indicado Tipo de Obra/Serviço

Nesta situação poderá retificar (se possível) ou substituir a ART.

Não Indicado Valor do Honorário/Contrato

Nesta situação poderá retificar (se possível) ou substituir a ART.

Obra/Serviço Concluído – Recuperar ART

Esta irregularidade é registrada nas ARTs emitidas a partir de 01/04/2014 , cuja data de conclusão seja anterior à data da emissão da ART.

Neste caso, nos termos da Resolução 1050/13, a ART deverá ser RECUPERADA e protocolada no CREA-PR.

A irregularidade será excluída da ART após o deferimento do protocolo.

Preenchida Incorretamente

Nesta situação poderá retificar (se possível) ou substituir a ART.

Profissional com Registro Cancelado

Se as datas informadas estiverem corretas, e em todo ou determinado período o registro esteve cancelado: Não há como regularizar.

Profissional com Visto Interrompido

Não há como regularizar.

Profissional não Responde pela Empresa Contratada

Será necessário fazer uma Recuperação de Quando Técnico.

Se as datas de início e/ou conclusão da ART estiverem incorretas, poderá ser feita retificação ou substituição para alterar as datas.

Sem pagamento – Falta de Pagamento

– Caso seja identificado a necessidade de recuperação, proceda. Depois com a apresentação dessa nova ART recuperada, solicitar o cancelamento da ART irregular anterior.
– Caso a obra/serviço não foi realizada, solicitar o cancelamento da ART por meio de protocolo.

Vigência do Contrato não Informada

Nesta situação poderá retificar (se possível) ou substituir a ART.

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