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Preenchimento de ART


Para preenchimento e registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, existem critérios e exigências que devem ser seguidos por todos os profissionais e empresas, independente do tipo de ART ou situação. Estes critérios e exigências estão relacionados a seguir:

Critérios gerais

O profissional e empresa contratados devem possuir registro ou visto no Crea da jurisdição onde será executada a obra/serviço.

Antes de começar o serviço o profissional deverá preencher, assinar e recolher a taxa da respectiva ART do serviço para o qual foi contratado.

A ART deverá ser feita na jurisdição onde ocorrer a execução da obra ou serviço. Exceção: Os projetos que não possuam trabalho de campo, ou seja, que são desenvolvidos totalmente em laboratório ou escritório podem ter o registro de suas ART´s no Crea em que o profissional/empresa possua registro, independente do local da obra/serviço.

Para poder preencher uma ART, o profissional precisa acessar a área restrita, de posse de seu login (n° da carteira) e senha.

Para visualizar as instruções de preenchimento de ART passo a passo selecione o tipo de ART desejada:

Instruções de preenchimento por campo da ART

Para aproveitar dados e facilitar o preenchimento, o profissional poderá digitar o número de uma ART já cadastrada em nosso sistema. Caso não possua nenhuma ART ou não deseje aproveitar esses dados, clicar em Avançar.

Preencher o campo de área de competência profissional de acordo com a lista disponibilizada na própria ART e em concordância com o serviço prestato ou com o que o contrato especifica.

Preencher o campo Atividade Técnica de acordo com a lista disponibilizada na própria ART.

O valor da taxa da ART é definido por Resolução do Confea. Clique aqui para visualizar a Tabela de Taxas definida pela Resolução vigente.

A relação de CEPs é atualizada através de uma base de dados repassada pelos Correios. Em caso de dúvidas, acesse www.correios.com.br

Selecionar “Sim” ou “Não” na Opção por Arbitragem. Clicar em Avançar.

O que é arbitragem?
É um meio alternativo e extrajudicial (privado) de solução de controvérsias sobre matérias relativas a “direitos patrimoniais disponíveis”, ou seja, sobre todas as questões em que se pode disponibilizar (abrir mão) ou serem expressas em valores pecuniários, enfim, passíveis de contratação. O árbitro, que é escolhido pelas partes, atua de maneira imparcial e independente, e decide o litígio por meio de sentença arbitral. Esta possui o mesmo valor de uma sentença de juiz, constituindo-se em um título executivo judicial, contra o mérito da qual não cabe recurso. As sentenças são prolatadas pelo árbitro no prazo máximo de 6 meses, desde que as partes não decidam de modo diferente. A Arbitragem é disciplinada pela Lei Federal n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Como se viabiliza a realização da arbitragem?
Para que a Arbitragem seja praticada é necessário que as partes exerçam a opção de convencionarem, ou seja, pactuarem entre si a sua realização. Uma vez escolhido esse meio extrajudicial de solução de controvérsias, o poder judiciário ficará excluído da apreciação do mérito de eventual litígio originado do contrato em questão, exceto se houver novo entendimento entre todas as partes em dois momentos: a) na contratação, através da Cláusula Compromissória ou Arbitral, que deve substituir a cláusula do foro judicial nos contratos; b) após o advento do litígio, através do Termo de Compromisso Arbitral. É recomendado, por ser mais factível, pactuar-se pela utilização da Arbitragem no momento da contratação.

Digitar o CNPJ/CPF do contratante. A fórmula do cálculo utilizada pelo Crea-PR para verificação da existência ou não do CNPJ/CPF indicado, é a mesma repassada e utilizada pela Receita Federal. Em caso de dúvidas, acesse o site deste órgão www.receita.fazenda.gov.br

A partir de 01/01/2017 o campo de CPF/CNPJ das ARTs passa a ser obrigatório, inclusive para as ARTs múltiplas que o contratante é incluído individualmente (exceto ART múltipla de receituário agronômico, que não há a inclusão de dados dos contratantes).

Tal alteração está prevista na DN 85 (página 35 do anexo da DN) e visa a melhoria na pesquisa de ARTs.

Este campo não é de preenchimento obrigatório. Se houver um número de contrato, digite-o.

Início da Obra/ Serviço: informar a data em que o serviço será iniciado ou a data inicial da vigência do contrato.
Conclusão da Obra/Serviço: informar a data prevista para conclusão da obra ou a data final da vigência do contrato.

Este campo não é de preenchimento obrigatório. Destinado a informações complementares sobre a obra/serviços contratados, tais como o detalhamento do objeto do contrato, de dimensões, localização, etc.

– Dimensão Qdt.1: informar dados quantitativos da obra/serviço. Exemplo: 90
– Unid. Medida 1: informar a respectiva unidade da Dimensão 1 (volume, extensão, potência). Exemplo: m².
– Dimensão/ Qdt.2 e Unid. Medida 2: informar dados que complementem as informações do campo anterior. Exemplo: 1 pav.

Apenas em casos de Ampliações/Reformas, preencher os campos:
– Área Existente: especificar a área já existente.
– Área a Ampliar: especificar a área que será ampliada.
– Área a Reformar: especificar toda a área que será reformada. A área a reformar não pode ser maior que a área existente.
– Garagem/Varanda: caso exista, especificar a metragem.

Exemplos:
1. Uma casa de 40m² será toda reformada e haverá uma ampliação de 20m², sendo 10m² destinados a uma varanda.
– Área Existente: 40m²
– Área a Ampliar: 20m²
– Área a Reformar: 40m²
– Garagem/Varanda: 10m²

2. Uma casa de 40m² será parcialmente reformada (25m²) e haverá uma ampliação de 15m².
– Área Existente: 40m²
– Área a Ampliar: 15m²
– Área a Reformar: 25m²
– Garagem/Varanda: –

3. Uma casa de 40m² será ampliada em 15m².
– Área Existente: 40m²
– Área a Ampliar: 15m²
– Área a Reformar: –
– Garagem/Varanda: –

Neste campo, deve ser acrescentada a empresa que foi contratada para executar obra/serviço, se esse for o caso. Caso apenas o profissional tenha sido contratado, clicar em Registrar como autônomo e depois em Avançar.
Nas ART´s em que são citadas empresas, o profissional deve pertencer ao quadro técnico desta ou responder tecnicamente por esta perante o Crea-PR.

Informar o endereço completo do contratante.
Caso o endereço seja em uma localidade fora do país, o procedimento utilizado é colocar o cep 80000-000 (CEP geral de Curitiba) e preencher o endereço verdadeiro no campo Descrição complementar.

Informar o local no qual o serviço será realizado. Caso o endereço do contratante coincida com a localização da obra/serviço, basta clicar em “Copiar Endereço do Contratante”.

Trata-se do número de cadastro no INCRA dos imóveis da área agronômica. Este campo não é de preenchimento obrigatório.

Indicação fiscal é um número constante no Carnê do IPTU. É composta de 12 dígitos numéricos que devem ser postos na ART sem pontos, vírgulas ou hífens. O campo não é de preenchimento obrigatório.

Indicar o nome (em caso de contratante pessoa física) ou razão social (em caso de contratante pessoa jurídica) do contratante.

Selecionar todos os serviços que serão executados pelo profissional.


Subempreitada é quando uma empresa é contratada para fazer determinada obra/serviço e contrata outra empresa ou profissional autônomo para fazer parte ou o total da obra/serviço. A Empresa inicialmente contratada (empreiteira principal) deverá neste caso registrar uma ART de Coordenação/Supervisão/Direção dos serviços, tendo como contratante o contratante original. A empresa ou profissional que vai executar (subempreiteira) vai registrar a ART de Serviço (projeto, execução…), sendo o Tipo de Contrato Subempreitada, vinculada à ART de Coordenação/Supervisão/Direção da Empreiteira e tendo como contratante a empreiteira principal.

A Subempreitada está prevista na Resolução 1025/2009, em seu artigo 30:
Art. 30. A subcontratação ou a subempreitada de parte ou da totalidade da obra ou do serviço obriga ao registro de ART, da seguinte forma:
I – o profissional da pessoa jurídica inicialmente contratada deve registrar ART de gestão, direção, supervisão ou coordenação do serviço subcontratado, conforme o caso; e
II – o profissional da pessoa jurídica subcontratada deve registrar ART de obra ou serviço relativa à atividade que lhe foi subcontratada, vinculada à ART de gestão, supervisão, direção ou coordenação do contratante.
Parágrafo único. No caso em que a ART tenha sido registrada indicando atividades que posteriormente foram subcontratadas, compete ao profissional substituí-la para adequação ao disposto no inciso I deste artigo.

Atenção: Observe que a Resolução dispõe sobre subempreitada e subcontratação. No CREA-PR temos um tratamento único para execução e serviços, sendo ambos tratados como Subempreitada.

Selecionar o tipo de contrato.

Administração: é o contrato pelo qual o contratado administra obra de construção civil, recebendo, como remuneração, uma percentagem sobre todas as despesas realizadas na construção, denominada “taxa de administração”, não respondendo pelos recolhimentos previdenciários.

Empreitada: é o contrato celebrado entre o proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária e empresa, para execução de obra de construção civil, no todo ou em parte:

a) Total — é o contrato celebrado exclusivamente com EMPRESA CONSTRUTORA, conforme conceituada neste ato, que assume a responsabilidade direta da execução total da obra, com ou sem fornecimento de material;
b) Parcial — é o contrato celebrado com empresa para realização de parte da obra, com ou sem fornecimento de material.

Outros: os demais não contemplados pelas definições aqui apresentadas.

Prestação de Serviços: serviços eventuais, decorrentes de um vínculo contratual temporário e finito,gerado pela manifesta necessidade específica e casuística do cliente e você na posição de profissional autônomo e/ ou empresa.

Subempreitada:  é quando uma empresa é contratada para fazer determinada obra/serviço e contrata outra empresa ou profissional autônomo para fazer parte ou o total da obra/serviço. A Empresa inicialmente contratada (empreiteira principal) deverá neste caso registrar uma ART de Coordenação/Supervisão/Direção dos serviços, tendo como contratante o contratante original. A empresa ou profissional que vai executar (subempreiteira) vai registrar a ART de Serviço (projeto, execução…), sendo o Tipo de Contrato Subempreitada, vinculada à ART de Coordenação/Supervisão/Direção da Empreiteira e tendo como contratante a empreiteira principal.

A Subempreitada está prevista na Resolução 1025/2009, em seu artigo 30:
Art. 30. A subcontratação ou a subempreitada de parte ou da totalidade da obra ou do serviço obriga ao registro de ART, da seguinte forma:
I – o profissional da pessoa jurídica inicialmente contratada deve registrar ART de gestão, direção, supervisão ou coordenação do serviço subcontratado, conforme o caso; e
II – o profissional da pessoa jurídica subcontratada deve registrar ART de obra ou serviço relativa à atividade que lhe foi subcontratada, vinculada à ART de gestão, supervisão, direção ou coordenação do contratante.
Parágrafo único. No caso em que a ART tenha sido registrada indicando atividades que posteriormente foram subcontratadas, compete ao profissional substituí-la para adequação ao disposto no inciso I deste artigo.

Atenção: Observe que a Resolução dispõe sobre subempreitada e subcontratação. No CREA-PR temos um tratamento único para execução e serviços, sendo ambos tratados como Subempreitada.

Vínculo Empregatício: Modalidade de contrato na qual o profissional possui vínculo empregatício/funcional com a empresa ou órgão, podendo realizar serviços continuamente. Só deve ser utilizado em:

– > ARTs de funcionário/empregado público executando obras/serviço para o próprio órgão público a qual está vinculado.
– > ARTs de profissional responsável/quadro técnico de uma empresa executando obras/serviço para a própria empresa a qual está vinculado.
– > ARTs de Desempenho de Cargo e Função (utilizada somente para ingresso como responsável/quadro técnico). Essa modalidade de contrato é exclusiva para profissionais com vínculo de trabalho regidos pela CLT ou Estatutário, ou seja, para os profissionais que podem comprovar o vínculo com a empresa ou com o órgão público.

Conforme Art. 45 da Resolução 1025/2009 do Confea:

Art. 45. O registro da ART de cargo ou função somente será efetivado após a apresentação no CREA da comprovação do vínculo contratual.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução, o vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

Informar o valor do empreendimento (material, mão-de-obra, etc.).

Preencher o campo de tipo de obra profissional de acordo com a lista disponibilizada na própria ART e em concordância com o serviço prestado ou com o que o contrato especifica. Caso não conste na lista o tipo de obra necessário, marcar a opção Outras Obras/Serviços e descrevê-la no campo de descrição complementar.

Quando o profissional possuir mais de um título em seu cadastro,deverá escolher aquele que define as atribuições para os serviços desta ART na aba Título.

Em se tratando de contrato, informar o seu valor global. Caso envolva exclusivamente a atividade técnica do profissional autônomo, indicar seus honorários.


O Verso da ART será utilizado quando o número de caracteres do campo Descrição Complementar for insuficiente.

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