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Sobre a fiscalização do Crea-PR

Página atualizada em 15 de janeiro de 2018


O Crea-PR possui a finalidade de zelar pela integridade e pela disciplina das diversas profissões nas áreas da engenharia, agronomia e geociências, disciplinando e fiscalizando o exercício das profissões regulamentadas, zelando pela ética no exercício destas.

Cabe ao Crea-PR, além de defender a sociedade, impedir que ocorra o exercício ilegal da profissão, tanto por aquele que possua habilitação, mas não segue a conduta estabelecida, tanto para o leigo que exerce qualquer atividade cujo exercício dependa de habilitação.

Conforme o que estabelece a Lei 5.194/66, art. 1º, as obras/serviços fiscalizados pelo Crea-PR são as relacionadas com a exigência da participação de profissional da área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:

“Art. 1º – As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
d) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres;
e) desenvolvimento industrial e agropecuário.”

Assim, ao Crea-PR incumbe, com base em legislação específica que regulamenta o exercício profissional, estabelecer os mecanismos e requisitos que possam asseguram o exercício eficaz da profissão, assegurando à sociedade um profissional com o adequado perfil técnico e ético.

Objetivos da fiscalização

O objetivo do Crea-PR, ao fiscalizar as obras e os serviços técnicos vinculados às diversas profissões que representa, é salvaguardar a sociedade de possíveis danos que possam vir a ocorrer na execução do objeto fiscalizado.

A legislação determina que somente os profissionais habilitados possam executar obras e serviços de Engenharia e Agronomia, pois estão aptos a oferecer à sociedade um acompanhamento idôneo e tecnicamente eficaz, e cabe aos Creas fiscalizar seu correto cumprimento.

Essa legislação prevê que a pessoa física ou jurídica sem habilitação legal que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais da Engenharia e da Agronomia, está automaticamente enquadrada no ilícito exercício ilegal das referidas profissões. A regularidade dos serviços prestados para a sociedade é comprovada pela apresentação da ART contemplando o serviço, emitida por profissional habilitado.

A fiscalização do Crea-PR busca os seguintes objetivos:

  • Na área de serviços profissionais: Garantir à Sociedade a prestação de serviços técnicos por profissionais habilitados, em condições de oferecer tecnologia moderna e adequada para cada caso, visando alcançar os objetivos técnicos, econômicos e sociais compatíveis com o desenvolvimento técnico e necessidades dos usuários.
  • Na área de produção e matérias primas em geral: Garantir a produção e serviços de melhor qualidade através da participação efetiva de profissional habilitado.
  • Na área de proteção do meio ambiente e do próprio homem: Defender o uso racional de produtos e serviços visando proteger a sociedade, os trabalhadores e o meio ambiente.

A fiscalização do Crea-PR é levada a efeito não somente em seu caráter punitivo, mas antes, através de uma ação preventiva e educativa voltada para o aprimoramento profissional, esclarecendo os verdadeiros objetivos da fiscalização, enfatizando junto aos profissionais, faculdades, entidades de classe a importância do trabalho conjunto e os frutos que dele podem advir.

Além disso, são firmados convênios com outros órgãos para auxílio e fortalecimento da fiscalização, como o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Estado do Paraná e o Tribunal de Contas Estadual.

A sociedade possui papel importante na fiscalização, sendo que lhes é oferecido o serviço de cadastro de denúncias de forma online, física ou ainda através do aplicativo disponibilizado pelo Crea-PR. As denúncias são de suma importância para fiscalização, uma vez que permite ampliar a visão das atividades sendo realizadas no Estado.

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