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Perguntas frequentes


Nesta seção são divulgadas as respostas às perguntas frequentes apresentadas pelos cidadãos ao Crea-PR.

Perguntas frequentes – Crea-PR

ART

Profissional

Anuidade, pagamentos e boletos

Empresa

Acervo

Fiscalização

Crea

ART

O que é ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)?

A ART, instituída pela Lei Federal nº 6496/1977, é a representação de um contrato escrito ou verbal, que define os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços referentes à Engenharia e à Agronomia.

Qual a importância da ART para o profissional?

A ART define os limites da responsabilidade técnica de tal forma que o profissional responda pelas atividades técnicas que executou.

Todos os serviços registrados no Crea sob a forma de ART poderão compor o ACERVO TÉCNICO do profissional.

Em que caso devo registrar uma ART?

A ART deve ser registrada sempre que realizada uma atividade de engenharia e de agronomia. Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem o registro da ART.

Como preencho uma ART? Quem é o responsável pelo preenchimento da ART?

No Crea-PR, o preenchimento é feito exclusivamente por meio dos Serviços Online.

Caso não possua acesso à Internet, o Conselho disponibiliza aos profissionais computadores em suas inspetorias, para acesso aos serviços online nas áreas restritas por meio do site do Crea-PR.

A ART deve caracterizar a atividade técnica de modo a possibilitar a identificação da obra/serviço efetuado sob sua responsabilidade. O preenchimento da ART é de responsabilidade do profissional.

Qual o valor da taxa? Quem é responsável pelo pagamento da ART?

Os valores de taxas de ART foram determinados pela Resolução nº 1.067/2015 do Confea, sendo atualizados anualmente por meio de decisão Plenária do Confea. Os valores podem ser consultados acessando a página Taxas e Valores de ART. Quando o serviço é realizado como autônomo, compete ao profissional o pagamento da ART. Quando o serviço é realizado em nome de pessoa jurídica, compete ao profissional cadastrar a ART e à pessoa jurídica contratada efetuar o pagamento.

Quais os tipos de ART?

Os tipos de ART são:

  • ART de obra ou serviço, relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
  • ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período;
  • ART de cargo ou função, relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

Como consultar a autenticidade ou validade de uma ART?

Por meio do site do Crea-PR, em Sociedade > Consulta Pública > ART.

Quando uma ART é considerada nula? O que implica a nulidade de uma ART?

A nulidade da ART ocorrerá quando:

  • for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da ART;
  • for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART;
  • for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;
  • for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;
  • for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado;
  • for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.

Como faço a correção de uma ART registrada?

Existem dois procedimentos:

  • retificação de ART: utilizada para correção de alguns dados da ART, desde que não sejam incluídas ou modificadas informações que alterem a taxa da ART. Não é todo caso que se permite a retificação, para ter uma informação mais precisa, entre em contato com a Central de Informações do Crea-PR, no 0800 041 0067. O pedido de retificação é feito por meio do site do Crea em Profissionais > Serviços Online/Área Restrita e passa por uma análise. Não há taxa para ART retificada;
  • substituição de ART: procedimento que pode corrigir qualquer dado da ART. É realizada cobrança de taxa.

A assinatura da ART é obrigatória?

Sim. A ART deve ter assinatura do profissional e do contratante. Nos casos de ART múltipla com diversos contratantes, a assinatura é dispensada.

O que fazer com as vias da ART?

Existem três vias da ART. Todas devem estar devidamente assinadas pelo profissional e pelo contratante. A 1ª via é do profissional, a 2ª via é para possível apresentação a órgãos públicos e a 3ª via deve ser deixada no local da obra.

Como faço para baixar ARTs? Terminei a obra, o que preciso fazer com a ART? O que fazer em caso de obra não concluída/paralisada?

A baixa de ART é o meio de comunicar ao Crea o fato de que a obra ou serviço está finalizado ou que o profissional encerrou sua participação.

Mesmo com a ART baixada, o profissional continua responsável pela obra ou serviço.

Baixa por obra ou serviço concluído –Realizada por meio do Serviços Online – Somente o profissional, diretamente na internet.

Realizada por meio de formulário de Solicitações Online:

  • profissional, autor da ART (o profissional será redirecionado para a baixa no seu acesso restrito);
  • empresa contratada;
  • contratante.

Entregar documentação exigida pessoalmente ou por correspondência;

Baixa por obra ou serviço não concluído ou paralisado deve ser solicitada nas seguintes situações:

  • Rescisão de contrato;
  • Paralisação da obra ou serviço;
  • Alteração do responsável técnico.

Realizada por meio de formulário de Solicitações Online:

  • profissional, autor da ART (o profissional será redirecionado para a baixa no seu acesso restrito);
  • empresa contratada;
  • contratante.

Entregar documentação exigida pessoalmente ou por correspondência.

Pode haver vinculação na ART de diferentes profissionais?

Sim, todas as ARTs referentes a determinado empreendimento, registradas pelos profissionais em função de execução de outras atividades técnicas citadas no contrato inicial, aditivo contratual, substituição de responsável técnico ou contratação ou subcontratação de outros serviços, devem ser vinculadas à ART inicialmente registrada, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço.

É necessária a vinculação nos seguintes casos:

  • ART de coautoria, que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência;
  • ART de corresponsabilidade, que indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência; e
  • ART de equipe, que indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas.

Se recolhemos uma ART para determinado serviço e, na hora de assinar o contrato, o mesmo acaba sendo rescindido, podemos requerer a restituição da respectiva taxa?

Nesse caso, deve ser solicitado o cancelamento da ART que ocorrerá quando:

  • nenhuma das atividades técnicas descritas na ART forem executadas; ou
  • o contrato não for executado.

Pode ser solicitada restituição da taxa, sendo esta solicitação encaminhada e analisada por setor especifico.

Preciso registrar ART nos casos de reformas?

Quanto à atividade de reforma em edificações, aquelas que envolvem alterações de projetos arquitetônico, elétrico, hidráulico, estrutural, tubulações telefônicas, prevenção contra incêndios ou outros, é considerada privativa dos profissionais do Sistema Confea/Crea.

De maneira geral, apenas para troca de revestimentos internos, louças, metais, portas, janelas e assoalhos não se verifica necessidade de registro de ART. Contudo, a definição da necessidade ou não de estudos e projetos específicos e de acompanhamento técnico (e consequente registro de ART), que assegurem a qualidade na execução da reforma e preservem a segurança da edificação, cabe ao profissional devidamente habilitado após análise de cada caso concreto.

Como registrar uma ART de obra ou serviço concluído do qual participei?

Neste caso deve ser requerida a recuperação de ART . Deve ser apresentado documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente. A documentação será encaminhada para análise.

Como registrar ART de uma obra/serviço que realizei no exterior?

O assunto é tratado como incorporação de atividade realizada no exterior.

O profissional, brasileiro ou estrangeiro, registrado no Crea, que exerceu atividades de execução de obra, prestação de serviços ou desempenho de cargo ou função no exterior, pode requerer a inclusão desse serviço, através do registro de ART correspondente no Brasil.

A solicitação deve ser formalizada junto ao Crea mediante pagamento de taxa fixada por resolução específica, apresentando a ART acompanhada de documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente. Os documentos devem ser devidamente traduzidos para o português por tradutor juramentado.

A solicitação passa por análise da Câmara Especializada da modalidade e, sendo deferida, a ART estará disponível para quitação, possibilitando a partir de então a solicitação de Certidão de Acervo Técnico, conforme procedimentos específicos.

Estou executando uma obra própria. Preciso registrar ART?

Sim. A ART deve ser registrada sempre que realizada uma atividade de engenharia e agronomia. Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem o registro da ART.

O que é subempreitada ou subcontratação? Como registrar a ART?

É quando uma empresa é contratada para fazer determinada obra/serviço e contrata outra empresa ou profissional autônomo para fazer parte ou o total da obra/serviço. A empresa inicialmente contratada (empreiteira principal) deve neste caso registrar uma ART de coordenação/supervisão/direção dos serviços, tendo como contratante o contratante original. A empresa ou profissional que vai executar (subempreiteira) deve registrar a ART de serviço (projeto, execução), sendo o tipo de contrato subempreitada, vinculada à ART de coordenação/supervisão/direção da empreiteira, tendo como contratante a empreiteira principal.

A subempreitada está prevista na Resolução nº 1.025/2009, em seu artigo 30.

A Resolução dispõe sobre subempreitada e subcontratação. No Crea-PR existe um tratamento único para execução e serviços, sendo ambos tratados como subempreitada.

Profissional

Tenho mais de 60 anos e gostaria de saber se tenho direito a atendimento prioritário?

Sim, conforme Estatuto do Idoso, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos tem direito a atendimento prioritário. Para obtenção do benefício deve solicitar prioridade.

Qual o procedimento para estrangeiros que desejam atuar no estado do PR?

O profissional estrangeiro, após finalizados os trâmites para o processo de revalidação do diploma no Brasil, deverá requerer o Registro Profissional junto ao Crea-PR, apresentando a documentação obrigatória constante no formulário online, por meio do site do Crea-PR em Profissional > Formulários online, de acordo com a sua situação no país (Visto Permanente ou Temporário).

Se um profissional com visto/registro ativo não desejar mais exercer a profissão como deve proceder?

Deve requerer a Interrupção do Registro Profissional, através do Formulário de Interrupção de Registro Profissional que se encontra disponível por meio do site do Crea-PR, em Profissional > Formulários online, que deve ser devidamente preenchido e assinado pelo profissional interessado, juntamente com a documentação requerida.

A interrupção de registro profissional é facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão e que atenda às seguintes condições:

  1. esteja em dia com as obrigações perante o Sistema Confea/Crea, inclusive aquelas referentes ao ano do requerimento;
  2. não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea; e
  3. não conste como autuado em processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional ou das Leis n.os 5.194, de 1966, e 6.496, de 1977, em tramitação no Sistema Confea/Crea.

Importante ressaltar que mesmo com o pedido de Interrupção do Registro, a anuidade do ano em exercício será devida, porém será cobrada proporcionalmente até o mês em que for efetivamente protocolado o Requerimento da Interrupção do Registro.

Obs.: O profissional que possui visto no Crea-PR deve solicitar a interrupção do registro junto ao Crea do seu estado de origem e apresentar documento hábil que comprove tal condição.

O que deve ser feito para dar baixa no registro de um profissional que tenha falecido?

A comunicação deve ser efetivada através do Formulário de Comunicado de Falecimento que se encontra disponível por meio do site do Crea-PR, em Profissional > Formulários online, juntamente com a Original e cópia simples ou cópia autenticada da Certidão de Óbito do profissional.

Caso o atestado de óbito possua selo/código cuja autenticidade possa ser consultada via internet, anexe sua cópia digitalizada no preenchimento do formulário. Desta forma, não haverá necessidade de se deslocar até uma Inspetoria ou Posto de atendimento do Crea-PR para entregar o formulário assinado e o orginal e cópia do atestado de óbito ou sua cópia autenticada. Pode ser realizado por qualquer pessoa que tenha posse da documentação.

Atenção: Sendo o informante também profissional registrado ou com Visto profissional no Crea-PR, para facilitar a identificação, acessar a área restrita, em Sou um profissional > Outras solicitações.

Quanto deve ser pago a um profissional do Sistema Confea/Crea pelos serviços prestados? Quanto devo cobrar pelos serviços prestados?

Para profissionais de nível superior deverá ser observada a Tabela de Honorários Mínimo Profissional vigente na região de atuação, elaborada pelas entidades de classe na área da engenharia e agronomia. A divulgação dessa Tabela é incumbida à entidade de classe que a editou, sendo que o Crea somente tem atribuição legal para registrar.

Qual é o piso salarial para os profissionais de nível superior do Sistema Confea/Crea?

O salário mínimo profissional, regulamentado pela Lei Federal nº 4.950-A/1966 é aplicável aos profissionais contratados sob regime celetista – Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

  • Para os diplomados pelos cursos regulares superiores com curso universitário de 04 (quatro) anos ou mais, o mínimo é de 6 salários mínimos nacionais para 6 horas trabalhadas.
  • Para os diplomados pelos cursos regulares superiores com curso universitário de menos de 04 (quatro) anos, o mínimo é de 5 salários mínimos nacionais para 6 horas trabalhadas.
  • Para a execução de atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 horas, a fixação do salário-base mínimo será feita acrescendo-se 25% (vinte e cinco por cento) às horas excedentes às 6 (seis) diárias de serviço.
  • A remuneração do trabalho noturno será feita com base na remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).

Qual a diferença entre Registro e Visto Profissional?

O Registro Profissional é o primeiro registro junto ao Crea que deve ser efetuado no estado onde o profissional irá desenvolver suas atividades.

Visto Profissional é solicitado quando o profissional possui o registro e vai atuar em outro Estado que não a sua origem, podendo obtêe-lo em todos os Estados da Federação.

Como faço para solicitar visto no Crea-PR?

Deve ser requerido junto ao Crea-PR pelos profissionais registrados em outros Estados e que desejam atuar no Paraná, apresentando a documentação conforme constante no formulário online, disponível por meio do site do Crea-PR, em Profissional > Formulários online.

Sou recém-formado e ainda não recebi o meu diploma. É possível fazer o registro no Crea-PR apresentando apenas o Certificado de Conclusão do curso?

Sim. Porém, obrigatoriamente, o profissional deve ter colado grau. Neste caso, o profissional deve solicitar o Registro Profissional Provisório, que terá validade de 01 (um) ano, e neste período, deve ser apresentado o diploma de conclusão de curso para que o registro seja convertido para definitivo.

Vencendo o período de 01 (um) ano sem que seja apresentado o diploma de conclusão de curso, o Registro Provisório será automaticamente cancelado.

O registro deve ser solicitado por meio dos Formulários online, Aba Registro/Visto Profissional > Selecionar Nível Médio ou Nível Superior e escolher a opção Sem Diploma, apresentando a documentação constante no formulário.

Possuía o Registro Profissional no Crea-PR, porém, após um ano, o mesmo foi interrompido, pois não apresentei o meu diploma de conclusão de curso no período previsto. O que devo fazer para ter novamente o meu Registro Profissional no Crea-PR?

Deve solicitar a reativação do Registro Profissional, apresentando a documentação conforme constante no formulário online, disponível por meio do site do Crea-PR, em Profissional > Formulários online.

O meu registro provisório está vencendo, porém ainda não obtive o diploma. O que devo fazer?

Deve solicitar a revalidação do registro, apresentando a documentação conforme constante no formulário online, disponível por meio do site do Crea-PR, em Profissional > Formulários online.

O que é a Certidão de Registro para profissionais e como obtê-la?

A Certidão de Registro – Pessoa Física é o documento utilizado para os casos em que o profissional precisa comprovar seu registro junto ao Crea e onde estão listados os artigos das Leis, Decretos ou Resoluções do Confea que discriminam as atividades e área de atuação que o profissional está legalmente habilitado a desenvolver. Esta pode ser emitida apenas pelo próprio profissional ou pela empresa da qual é responsável ou integrante do quadro técnico, por meio da área restrita do profissional (menu Certidões Disponíveis) ou empresa (menu Profissionais).

Esqueci minha senha para uso dos serviços online. Como faço para recuperá-la?

Por ser necessária a confirmação de dados pessoais, a liberação de senha profissional e a atualização do e-mail podem ser feitas das seguintes formas:

  • Por meio da Central de Informações (0800 041 0067).
  • Pessoalmente em uma das Inspetorias.
  • No site do Crea-PR.

Como altero meus dados cadastrais como nome, endereço, entre outros?

A alteração de dados cadastrais que necessitem de comprovação documental, como o nome ou endereço principal, estado civil, etc, deve ser solicitada por meio de formulário específico nos Formulários online.

As alterações apenas de endereço de correspondência, e-mail, telefone e mídias sociais podem ser efetuadas por meio de serviços online na área restrita do profissional ou por meio da Central de Informações (0800 041 0067).

Para que serve a carteira profissional?

A Carteira de Identidade Profissional é um documento de identificação válido em todo o território nacional fornecido aos profissionais registrados no sistema Confea/Crea.

A Carteira não serve como comprovante de registro ou de regularidade do profissional, uma vez que a interrupção do registro não requer a devolução da mesma. Essa comprovação deve ser feita por meio da Certidão de Registro de Pessoa Física.

Minha Carteira Profissional venceu ou perdi minha carteira. Como solicitar uma segunda via?

Para obter a segunda via da carteira é necessário protocolar o pedido. Deve selecionar o link Formulários online > Outras Solicitações > 2ª Via de Carteira Profissional e apresentar a documentação necessária.

Quanto tempo demora para minha carteira ficar pronta?

O prazo de confecção das Carteiras de Identidade Profissional é de 50 dias, em média.

Nota: As Carteiras emitidas a partir de 01/12/2015 pelo Crea-PR podem ter sua tramitação consultada por meio do site do Crea, em Profissional > Consultas públicas > Consulta de protocolos, informando o nº do protocolo origem, ou pelo acesso restrito do profissional.

Sou registrado no Crea-PR e acabei de concluir um novo curso de graduação na área do sistema Confea/Crea. Como faço para registrar esse novo curso?

Deve solicitar a Extensão de Atribuições no link referente a Formulários online > Atualização de Dados Profissionais/Títulos > Extensão de Atribuições e apresentar a documentação necessária.

Sou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Como efetuo meu registro no Crea-PR?

A Engenharia de Segurança do Trabalho é uma especialização. Desta forma, para exercer a profissão, os Engenheiros de Segurança do Trabalho devem possuir registro no Crea referente à sua graduação plena e requerer extensão de atribuições referente ao curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho. Deve selecionar o link referente a Formulários online > Atualização de Dados Profissionais/Títulos > Extensão de Atribuições e apresentar a documentação necessária.

Sou Técnico em Segurança do Trabalho. O meu registro no Crea-PR é obrigatório?

Não. O registro no Crea não é obrigatório. O Confea em reunião plenária (PL 0092/2007, Plenária Ordinária nº 1.339) assim decidiu:

  1. Que seja facultado aos Técnicos de Segurança do Trabalho o registro no Crea;
  2. No entanto, para os que solicitarem registro junto ao Crea, não haverá diferenciação relativa aos procedimentos a adotar, ou seja, serão observados os dispostos na Resolução nº 1.007 quanto ao registro do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho, bem como da Instituição de Educação que ministrou o mesmo.

Para exercer a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, o Técnico depende de prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Caso deseje se registrar no Crea-PR, o técnico deve apresentar comprovação de vínculo com o Ministério do Trabalho e Emprego.

Meu registro está interrompido ou cancelado e agora desejo reativá-lo. Que procedimentos devo seguir?

Deve solicitar a reativação do registro profissional no link referente a Formulários online > Atualização da Situação do Registro > Reativação de Registro e apresentar a documentação necessária conforme o caso.

Como posso saber quais são as minhas atribuições profissionais? Como posso saber as atribuições de um determinado título profissional?

O profissional registrado pode consultar por meio da área restrita do profissional (menu Certidões Disponíveis) e emitir a Certidão de Registro Profissional, onde estão listados os artigos das Leis, Decretos ou Resoluções do Confea que discriminam as atividades e área de atuação que o profissional está legalmente habilitado.

A consulta também pode ser efetuada por meio do site do Crea-PR, em Sociedade > Consulta Pública > Profissional (pesquisando por nome do profissional ou número de carteira), ou por meio de protocolo de tele/web/chat, explicitando o motivo para que se destina a consulta.

Como solicito a revisão/extensão de atribuições?

Profissional registrado no Paraná e egresso de instituição de ensino e curso do Paraná deve protocolar a solicitação de Extensão de Atribuições junto ao Crea-PR.

Profissional registrado no Paraná e egresso de instituição de ensino e curso de outro estado deve protocolar solicitação de Extensão de Atribuições junto ao Crea de origem da Instituição de Ensino onde concluiu o curso e apenas o Crea de origem poderá analisar as atribuições. O Crea de origem comunicará o Crea-PR após a análise das atribuições adicionais para que possa anotar no SIC.

Profissional registrado em outro estado e egresso de instituição de ensino e curso do Paraná que possui atribuições concedidas pelo Crea-PR deve protocolar a solicitação de Extensão de Atribuições junto ao Crea-PR, que informará o Crea de origem para alterar as atribuições no SIC.

Profissional registrado em outro estado e egresso de instituição de ensino e curso de outro estado que possui registro e atribuições concedidas por outro Crea deve protocolar solicitação de Extensão de Atribuições junto ao Crea de origem da Instituição de Ensino onde concluiu o curso e apenas o Crea de origem poderá analisar as atribuições.

Preciso localizar um profissional. O Crea-PR pode fornecer seu endereço ou telefone de contato?

Não. O Crea-PR pode repassar apenas os seguintes dados dos profissionais cadastrados: nome completo e número do registro no Crea-PR, situação do registro (regular ou irregular), responsabilidades técnicas por empresas, título profissional e atribuições.

Gostaria de utilizar a lista de contatos do Crea-PR para encaminhar material (impresso ou eletrônico) sobre um determinado produto ou serviço que interessa aos profissionais registrados. O Crea-PR poderia me fornecer o e-mail ou o endereço de correspondência dos profissionais?

O Crea-PR não fornece relação ou dados cadastrais dos profissionais e empresas registrados, estando liberadas apenas as informações constantes na Consulta Pública do Crea-PR, por meio do site do Crea-PR, em Sociedade > Consulta Pública.

O Crea-PR inclui títulos de mestre ou doutor na carteira profissional?

Não. Os títulos referentes à cursos de especialização, mestrado e doutorado relacionados ao Sistema Confea/Crea não geram nova titulação profissional, sendo considerados títulos profissionais apenas os constantes na tabela anexa à Resolução nº 473/2002 do Confea. Estes cursos são apenas anotados na ficha cadastral do profissional.

Qual a diferença entre “Anotação de Curso” e “Extensão de Atribuições”?

Anotação de Curso trata-se de uma simples anotação de cursos realizados no registro do profissional, sem gerar atribuições.

Deve ser solicitada quando o profissional deseja acrescentar ao seu registro um curso que NÃO gere atribuições, como cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado, e de cursos de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento, nas ÁREAS ABRANGIDAS PELO SISTEMA CONFEA/CREA, realizados no país ou no exterior, ministrados de acordo com a legislação educacional em vigor. Deve selecionar o link referente a Formulários online > Atualização de Dados Profissionais/Títulos > Anotação de Curso e apresentar a documentação necessária.

Extensão de Atribuições trata-se de uma complementação de atribuições e/ou título ao registro profissional.

É a solicitação realizada pelo profissional quando haverá acréscimo de atribuições, podendo ser qualquer curso de graduação nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea (tecnológico ou superior pleno), cursos de pós-graduação de georreferenciamento de imóveis rurais, de engenharia de segurança do trabalho, ou curso de pós-graduação nas ÁREAS ABRANGIDAS PELO SISTEMA CONFEA/CREA, conforme análise da Câmara Especializada afeta. Deve selecionar o link referente a Formulários online > Atualização de Dados Profissionais/Títulos > Extensão de Atribuições e apresentar a documentação necessária conforme o caso.

Anuidade, pagamentos e boletos

Solicitei meu registro no meio do ano, tenho que pagar o valor total da anuidade?

Não. A anuidade de pessoa física, referente ao exercício em que ocorrer a solicitação do registro, será calculada proporcionalmente com base na data do seu deferimento.

Em que situações são concedidos descontos no valor da anuidade?

Os descontos em anuidade são definidos através de Resoluções do Confea nas quais constam os critérios para sua concessão. Tais resoluções podem ser consultadas no site do Confea, no menu biblioteca – Legislação, consulta por palavra chave “descontos em anuidade”, que fixam os valores das anuidades de pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Sistema Confea/Crea, e, portanto, se alteram todos os anos.

Para solicitar o desconto, o profissional deve protocolar o pedido por meio do site do Crea-PR, em Profissional > Formulário Online > Outras Solicitações > Desconto em Anuidade.

Estou com minha anuidade em atraso (pessoa física ou jurídica). Como posso regularizar minha situação?

Acesse por meio do site do Crea-PR a Área restrita do profissional ou empresa > Anuidade > Emissão de Boleto.

Tenho Visto em outro Crea e já paguei a anuidade em outro estado, preciso pagar a anuidade no Crea-PR também?

O pagamento da anuidade é obrigatório uma única vez, sendo facultado ao profissional escolher em qual Estado efetuará o pagamento, onde possui registro ou visto. Deve ser apresentado o comprovante de pagamento.

Sou profissional e tenho uma empresa, preciso pagar a minha anuidade e a da empresa?

 De acordo com a Resolução nº 1.066/2015 do Confea e Ato Normativo 6 de 08/12/2015 do Crea-PR, que dispõe sobre a concessão de descontos na anuidade, será concedido o desconto de 80% (oitenta por cento) no valor da anuidade do profissional em dia com a anuidade, que seja empresário individual (dono de firma individual ou EIRELI), desde que a respectiva empresa esteja registrada e quite com o Crea-PR.

Acesse a documentação necessária para solicitar por meio do site do Crea-PR, em Profissional > Formulários Online > Sou um Profissional > Outras Solicitações > Desconto de anuidade – Pessoa Física (Novo) > Profissional proprietário de firma individual ou EIRELI.

A documentação deve ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para qualquer uma de nossas Inspetorias. Acesse a página de endereços e horários de atendimento.

O benefício compreenderá somente o ano vigente,  sendo necessária nova solicitação todos os anos.

Empresa

Empreiteira de mão de obra precisa ter registro no Crea?

Ficam dispensadas de registro as empresas fornecedoras de mão-de-obra, devendo constar obrigatoriamente no objetivo social que o fornecimento da mão-de-obra ocorrerá somente para profissionais e/ou empresas devidamente registrados no Crea.

Quais os tipos de Certidões de Registro disponíveis online para empresas?

O Crea-PR emite as seguintes certidões:

  • Certidão de Inteiro Teor: pode ser solicitada sempre que não existir uma certidão específica para o assunto que o requerente deseja ou quando a empresa possui débitos. Os débitos da empresa constarão na Certidão de Inteiro Teor.
  • Certidão de Registro: é o documento utilizado para os casos em que a empresa necessita comprovar seu registro junto ao Crea.
  • Certidão de Cancelamento de Registro: é o documento que comprova que o Registro da empresa se encontra cancelado no Crea-PR.

Que tipo de empresa precisa ter o registro no Crea-PR?

Segundo a Lei Federal nº 5.194/66 e a Resolução nº 336/89 do Confea, o registro no Crea é obrigatório a toda pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e outras áreas tecnológicas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

Como registrar uma empresa no Crea-PR?

Acessar por meio do site do Crea-PR, em Empresa > Formulários online > Registro ou Visto > Registro. É necessário apresentar responsável técnico registrado que possua atribuições compatíveis com o objeto social.

Uma empresa com sede em outro estado deve solicitar Visto ou Registro no Crea-PR?

O Visto deve ser requerido pela empresa com sede em outro estado que realizará atividade com prazo de execução inferior a 180 dias, caso exceda este prazo deverá proceder o Registro.

Tenho empresa registrada em outro estado e quero participar de uma licitação no Paraná. Preciso de registro no Crea-PR?

Não. Deve solicitar o “Visto para Licitação” por meio do site do Crea-PR, em Empresa > Formulário Online > Registro ou Visto > Visto para Licitação. O Visto para Licitação não concede o direito para executar obras no Paraná. Caso a empresa vença a concorrência, deverá providenciar o “Registro” ou “Visto para Execução”.

Devo registrar consórcio de empresas?

Sim, quando duas ou mais empresas registradas ou com visto no Crea-PR decidem unir-se para executar um serviço dentro do estado.

Qual o procedimento para a inclusão de novo responsável técnico e/ou profissional no quadro técnico da empresa?

Acessar por meio do site do Crea-PR, em Empresa > Formulário Online > Represento uma Empresa > Responsável Técnico/Quadro Técnico > Ingresso.

Qual o procedimento para a exclusão (baixa) de um responsável técnico e/ou profissional no quadro técnico da empresa?

Acessar por meio do site do Crea-PR, em Empresa > Formulário Online > Represento uma Empresa > Responsável Técnico/Quadro Técnico > Baixa de Responsabilidade Técnica.

Em quais situações posso cancelar o registro de minha empresa?

Quando esta não for mais exercer atividades vinculadas ao Conselho.

Como solicitar o cancelamento do registro de uma empresa?

Acessar por meio do site do Crea-PR, em Empresa > Formulário Online > Atualização de Dados e Atualização de Registro > Cancelamento de Registro.

É possível a contratação de pessoa jurídica para responder tecnicamente por outra empresa?

Não. A responsabilidade técnica somente poderá ser assumida por pessoa física, profissional legalmente habilitado pelo Crea, e com atribuições técnicas compatíveis com as atividades da empresa.

Qual a condição para que uma empresa possa utilizar em sua denominação a palavra engenharia?

A condição é que a maioria da diretoria/administração seja composta de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

O entendimento das Câmaras Especializadas é de que “maioria de profissionais do Sistema Confea/Crea,” vale somente para profissionais de nível PLENO ou seja, engenheiros.

O contrato social da empresa sofreu alterações. É necessário comunicar o Crea? Como?

Sim. A comunicação é obrigatória. Acessar por meio do site do Crea-PR, em Empresa > Formulário Online > Atualização de Dados/Atualização de Registro > Alteração Contratual.

O profissional que é responsável técnico por uma empresa pode ser ingressado em outra empresa também como responsável técnico?

Sim, desde que o profissional possua carga horária compatível e atenda ao que determina a Resolução nº 336/89 do Confea, que disciplina que o profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, além da sua firma individual. Ou em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três) pessoas jurídicas, além da sua firma individual .

Apesar de constar em nosso contrato social atividades técnicas diferentes das atribuições da formação do nosso profissional indicado como responsável técnico, não pretendemos desenvolvê-las no momento. Somos obrigados a ter profissionais como responsáveis

Para se registrar no Crea-PR, a empresa deverá ter no mínimo um profissional legalmente habilitado como responsável técnico. Em caráter excepcional, poderá ser aceito o registro para explorar atividades de forma parcial, com restrições das atividades não cobertas pelas atribuições dos profissionais, até que a pessoa jurídica altere seus objetivos ou contrate outros profissionais com atribuições capazes de suprir aqueles objetivos.

Como saber se um profissional ou empresa está registrado no Crea-PR?

Acesse por meio do site do Crea-PR, em Sociedade > Consultas Públicas. A lista é de livre verificação.

Acervo

O que é Acervo Técnico de um Profissional?

É o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea por meio de Anotações de Responsabilidade Técnica.

O que é CAT – Certidão de Acervo Técnico?

É o documento expedido pelo Crea que propicia ao profissional a comprovação de sua experiência técnica, de acordo com as informações constantes nas ARTs devidamente registradas. É um documento hábil para cadastro, participação em licitações, entre outros.

Como requerer a Certidão de Acervo Técnico?

Acessar por meio do site do Crea-PR, em Profissional > Formulários Online > Sou um Profissional > ART > Certidão de Acervo Técnico.

Pode ser solicitada com ou sem registro de atestado e pode ser parcial.

Não é possível solicitar, por meio de um único requerimento, acervo técnico de ARTs com e sem atestado.

Deve ser feita uma solicitação juntando todas as ARTs que serão apresentados atestados e outra solicitação para as ARTs que não têm atestados.

Sem atestado pode ser online ou pessoalmente.

Com atestado somente pessoalmente.

Para CAT parcial deve ser apresentado atestado.

Quais ARTs podem fazer parte do Acervo Técnico do profissional?

Constituirão o Acervo Técnico do profissional as atividades finalizadas cujas ARTs correspondentes atendam às seguintes condições:

  • tenham sido baixadas; ou
  • não tenham sido baixadas, mas que tenham sido apresentados atestados que comprovem a execução de parte das atividades nelas consignadas.

As empresas possuem Acervo Técnico?

Não. O Acervo Técnico é do profissional. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.

O que é Atestado de Capacidade Técnica?

Documento fornecido pelo contratante da obra ou serviço, que relaciona as características técnicas da obra/serviço e que atesta a execução parcial ou total do objeto do contrato.

Desde que contenham todos os itens mínimos estabelecidos, são aceitos como atestados de capacidade técnica também documentos que possuam nomenclaturas como “Declaração”, “Certidão de Conclusão de Obra”, “Termo de Recebimento de Obra”, “Auto de Conclusão”, “Relatório de Inspeção Final”, dentre outros similares.

Quais dados devem constar no Atestado de Capacidade Técnica para a emissão da CAT?

Os itens mínimos do atestado podem ser verificados em Formulários online > Certidão de Acervo Técnico com Registro de atestado.

A empresa para a qual prestei serviços não possui um profissional habilitado para assinar o meu Atestado de Capacidade Técnica. O que devo fazer?

Atestados emitidos por leigos, para solicitação de CAT, deverão ser apresentados em conjunto com o laudo emitido por profissional do sistema acompanhado da respectiva ART.

O laudo e a respectiva ART devem ser assinados por outro profissional que esteja com o registro ativo, pois não é aceita a auto-atestação (mesmo profissional que executou o serviço assinar o laudo do atestado).

Não há obrigatoriedade do laudo do atestado técnico e a respectiva ART serem do Crea-PR (independente do serviço).

Como verificar a autenticidade de uma CAT?

Acessar por meio do site do Crea-PR, em Sociedade > Consulta Pública > Consulta Autenticidade.

Fiscalização

Tenho mais de 60 anos e gostaria de saber se tenho direito a atendimento prioritário?

Sim, conforme Estatuto do Idoso, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos tem direito a atendimento prioritário. Para obtenção do benefício deve solicitar prioridade.

O que o Crea-PR fiscaliza?

O Crea-PR é um órgão fiscalizador do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, suas áreas Tecnológicas e Técnicas.

Nas fiscalizações é verificado se as obras e/ou serviços relacionados às profissões do Sistema Confea/Crea são realizados com acompanhamento de profissional responsável e se há o respectivo registro de Anotação da Responsabilidade Técnica (ART).

Não compete a fiscalização dos seguintes casos:

  • Conteúdo dos trabalhos e seu enquadramento em normas técnicas;
  • Trabalhadores sem equipamentos de segurança (EPI – Equipamentos de Proteção Individual). Neste caso, as denúncias devem ser dirigidas às Delegacias Regionais do Trabalho;
  • Riscos de desabamento e questões de segurança em edificações, recuos de obras, invasão de terrenos vizinhos, aberturas em divisas de terrenos, entrega de alvarás etc. Para estes casos, é necessário entrar em contato com a prefeitura da cidade;
  • Questões financeiras, comerciais, perdas e danos gerados de contratos de prestação de serviços de profissionais ligados ao Crea. Estas podem ser encaminhadas à justiça comum ou à  Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea-PR.

Como conseguir um cartaz do Crea para a minha obra?

Não é possível “adquirir” o cartaz “Crea-PR – Fiscalização Federal”.

Os cartazes são fixados pelos agentes durante a fiscalização.

Como fazer uma denúncia?

Para registrar uma denúncia deve ser preenchido um formulário que pode ser acessado por meio do site do Crea-PR, em Formulários online.

Existem dois tipos de denúncias: denúncias relativas à fiscalização e denúncias relativas a infrações do Código de Ética Profissional.

  • Para denúncias relativas à fiscalização selecione o perfil e posteriormente acesse o menu Fiscalização > Denúncia online.
  • Para denúncias relativas a infrações do Código de Ética Profissional selecione o perfil e posteriormente acesse o menu Denúncia Ética.

Todas as informações e requisitos para apresentar uma denúncia ao Conselho estão no formulário.

É possível ainda registrar denúncia por meio do aplicativo do Crea-PR para celular e tablet.

Posso fazer denúncia anônima?

As denúncias anônimas devem ser registradas por meio do site do Crea-PR, em Fiscalização > Denúncia online.

No caso de denúncia anônima, o denunciante recebe apenas informações preliminares do encaminhamento da fiscalização e não irá participar do processo.

A prefeitura pediu para “Ouvir o Crea”. Como faço?

O termo “Ouvir Crea” sempre parte de um órgão público (normalmente Prefeitura, na ocasião do registro do contrato social ou alteração contratual). Se a empresa não concordar que precisa ter registro junto ao Crea ou alegar que não trabalha na área, poderá fazer uma consulta para saber se fica dispensada do registro perante o Crea-PR.

É necessário apresentar a fotocópia do contrato social ou da alteração contratual, registrados na Junta Comercial ou Registro de Títulos e Documentos, constando o objeto social.

Caso não haja registro na Junta ou Registro de Títulos e Documentos, detalhar o ramo de atividade que pretende exercer no campo observações do formulário ou na carta de solicitação.

Informar também o número do CNPJ (caso não possua, registrar a informação no formulário).

Acesse o formulário a ser utilizado para essa solicitação por meio do site do Crea-PR, em Sociedade > Formulários Online > Sou Leigo > Outra Solicitações > Consultas Diversas.

A documentação deve ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para qualquer uma das Inspetorias do Crea-PR.

O que é auto de infração?

É a multa que o Crea aplica quando a fiscalização constata infrações à legislação que regula o exercício profissional.

Recebi um Auto de Infração. O que faço?

O autuado pode apresentar em sua defesa as provas documentais comprobatórias ou circunstanciais relevantes, suscetíveis de esclarecer a infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento do auto de infração.

Se não houver apresentação de defesa, a Câmara Especializada competente julgará à revelia o autuado.

A defesa deve ser feita pessoalmente ou por correspondência em qualquer Inspetoria.

Para profissionais e empresas registrados no Conselho também há a possibilidade de apresentar a defesa virtualmente, por meio do site do Crea-PR, em Sociedade > Formulários Online.

Se eu não pagar a multa, o que acontecerá?

A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrada judicialmente.

Se eu pagar a multa e não regularizar a obra ou o serviço, o que acontecerá?

Você ou a sua empresa continuarão em situação irregular perante o Crea-PR e poderão ser novamente autuados.

A fiscalização do Crea avalia riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização e outros)?

Não, pois a legislação que rege este sistema profissional não prevê ações técnicas como realização de vistorias, perícias, elaboração de laudos técnicos e assemelhados.

O interessado deverá contratar um profissional habilitado com registro no Crea para a realização da vistoria, a elaboração de laudo técnico e o registro da respectiva ART.

O engenheiro do Crea emite laudo atestando que a construção suporta outro andar?

O Crea não conta com engenheiros para prestar serviços técnicos, como elaboração de projetos ou laudos, a particulares.

À fiscalização do Crea-PR compete verificar se as obras e/ou serviços relacionados às profissões do Sistema Confea/Crea são realizados com acompanhamento de profissional responsável e se há o respectivo registro de Anotação da Responsabilidade Técnica (ART).

O interessado deverá contratar um profissional habilitado com registro no Crea para a realização da vistoria, a elaboração de laudo técnico e o registro da respectiva ART.

Quais são as regras para construir uma casa? Quantos metros eu tenho que deixar de calçada e da parede do vizinho?

O Código de Obras do Município é que dispõe sobre tais regras e parâmetros para construções. Orientamos consultar a legislação de seu município.

Como consigo um Habite-se?

O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura do seu município após conclusão da obra. Orientamos consultar a legislação de seu município.

O Crea pode embargar uma obra com risco de desabamento?

Não é da competência deste Conselho o embargo de obras irregulares. Orientamos consultar a legislação de seu município.

Preciso contratar um profissional. O Crea pode fazer a indicação?

O Crea não indica profissionais por não ter autorização dos mesmos. Entretanto, há um banco de dados no Portal dos Profissionais do Crea. O Portal dos Profissionais do Crea oferece à sociedade uma ferramenta rápida e fácil de busca de profissionais de todos os campos de atuação da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia. Todo o conteúdo publicado é de inteira responsabilidade do profissional, pois o mesmo tem plena autonomia para a adesão ao Portal e para o gerenciamento das informações veiculadas.

O Crea disponibiliza modelos de laudos ou de projetos para os profissionais seguirem?

Não, o Crea não detém modelos de trabalhos técnicos. O profissional deve consultar as orientações dadas pelas entidades normativas técnicas, como a ABNT, a sessão técnica do Corpo de Bombeiros e outras. Poderá também consultar o Ato 1/2008 do Crea-PR, que dispõe sobre elaboração de laudos.

Por que contratar um profissional do Sistema Confea/Crea?

Conforme a lei, toda obra ou serviço técnico necessita de um profissional registrado no Crea e, dessa maneira, realizar obras ou serviços sem a contratação de um profissional do sistema é ilegal, sendo passível de multa.

Além disso, ao contratar um profissional a obra ou serviço terá um técnico legalmente definido que responderá por qualquer intercorrência relacionada ao desenvolvimento da atividade técnica.

Como identifico um fiscal do Crea-PR?

  1. Crachá – Identidade Funcional: o crachá e a identidade funcional são os principais documentos de identificação dos nossos fiscais. O documento traz a foto do fiscal, nome e o cargo ocupado no Conselho: agente de fiscalização. Caso haja qualquer dúvida quanto à identificação do profissional, é possível conferir o número de RG no verso do crachá com o número da carteira de identidade.
  2. Carros: todas as diligências de fiscalização são feitas em veículos oficiais do Crea-PR, identificados com brasão do Conselho nas portas e o texto: Fiscalização Federal.
  3. Confirmação da identidade do fiscal: caso ainda haja dúvidas quanto à identificação do fiscal, as pessoas podem entrar em contato pelo número 0800 041 0067, para verificar se o nome do profissional que se apresenta para efetuar a fiscalização está na Relação de Agentes de Fiscalização por Regional.

O Crea fornece manual ou orientações para construção de uma casa?

O Crea não conta com engenheiros para prestar serviços técnicos, como orientações de como construir uma casa.

O interessado deverá contratar um profissional habilitado com registro no Crea para a construção da casa com o registro da respectiva ART.

O Crea apura questões financeiras, comerciais, perdas e danos causados por profissionais?

Não é da competência deste Conselho apurar assuntos de questões financeiras ou ressarcimentos. Estas questões podem ser encaminhadas à justiça comum ou à Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea-PR.

Como consultar andamento de processos e protocolos no Crea?

Acessar por meio do site do Crea-PR, em Sociedade > Consultas públicas > Consulta de Obras Fiscalizadas. Esclarecimentos sobre o significado da situação da tramitação do processo podem ser obtidos clicando no ponto de interrogação logo acima da tabela de tramitações.

Para consultar o andamento de protocolos acesse por meio do site do Crea-PR, em Sociedade > Consultas públicas > Protocolos. Esclarecimentos sobre o significado da situação da tramitação do protocolo podem ser obtidos clicando no ponto de interrogação logo acima da tabela de tramitações.

Como faço para registrar Instituições de Ensino e cadastrar cursos?

Todas as informações necessárias para o registro de Instituições de Ensino e cadastramento de cursos podem ser obtidas acessando o Portal da Educação > Cadastramento institucional.

Quais são as Instituições de Ensino e cursos cadastrados no Crea-PR?

As instituições de ensino e cursos cadastrados no Crea-PR estão listados no Portal da Educação > Instituições de ensino e cursos cadastrados.

Contratei um profissional para fazer os projetos e acompanhar a execução da minha obra. Após algum tempo o profissional desapareceu e não consigo entrar em contato com ele. O que devo fazer?

Neste caso a obra encontra-se sem a supervisão técnica necessária e, portanto, deve ser paralisada. O proprietário deve solicitar ao Crea-PR a baixa da ART por obra não concluída. Para isto, acesse os Formulários online por meio do site do Crea-PR, em Sociedade > Formulários online. Após o deferimento da baixa da ART, o proprietário deve contratar outro profissional para retomar a construção da obra, sendo que esse profissional irá providenciar a transferência de responsabilidade técnica. Quanto às questões financeiras/contratuais relacionadas ao primeiro profissional, deve-se procurar a justiça comum ou a Câmara de Mediação e Arbitragem. Também é possível apresentar denúncia ao Crea-PR quanto à conduta ética do profissional.

Crea

O que são as Câmaras Especializadas?

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

Cada Câmara Especializada é composta por Conselheiros representantes das diferentes titulações que integram a respectiva categoria ou grupo profissional e por um Conselheiro representante das demais categorias profissionais.

Os Conselheiros são profissionais da Engenharia e da Agronomia, eleitos pelas entidades de classe e instituições de ensino para representar a sua categoria profissional no Crea-PR. Esse cargo é honorífico e tem mandato de três anos, podendo o Conselheiro ser reeleito somente uma vez.

O Crea-PR é composto por seis Câmaras Especializadas que representam as grandes áreas da Engenharia e Agronomia:

  • Câmara Especializada de Agronomia;
  • Câmara Especializada de Engenharia Civil;
  • Câmara Especializada de Engenharia Elétrica;
  • Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica;
  • Câmara Especializada de Engenharia Química, Geologia e Minas;
  • Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho.

As Câmaras Especializadas reúnem-se regularmente. Acesse a página com o calendário de reuniões e eventos.

O que são as Comissões do Crea?

As Comissões constituem uma estrutura de suporte, que são responsáveis pelo apoio aos órgãos da estrutura básica nos limites de sua competência específica.

Para mais informações, acesse a página das Comissões.

O que é o CreaJr? Como faço para me inscrever?

O Crea-PR instituiu o Programa Crea Júnior Paraná em 2005, com o principal objetivo de aproximar os estudantes do sistema profissional. O Programa viabiliza o conhecimento sobre o órgão regulador da futura profissão, sua estrutura e organização e incentiva os futuros profissionais à prática do exercício profissional ético e responsável.

Um forte viés do Programa é o desenvolvimento de lideranças, o que já vem apresentando resultados, como, por exemplo, ex-membros do CreaJr-PR integrando o quadro colaborativo do Conselho, desempenhando funções de inspetor, conselheiro e membro de entidades de classe e/ou sindicatos das categorias.

Saiba mais em: www.creajr-pr.org.br.

Podem se inscrever todos os estudantes de cursos afetos ao Sistema Confea/Crea* de instituições de ensino paranaenses registradas no Crea-PR, e que estejam devidamente matriculados.

*Consulte a Tabela de Títulos Profissionais Resolução 473/02 – Confea.

A adesão é voluntária. Acesse o site do CreaJr-PR e veja como se cadastrar.

Como divulgar cursos, palestras e eventos?

As entidades de classe e as instituições de ensino registradas no Crea-PR podem solicitar o apoio operacional diretamente na sua Área Restrita, com maior rapidez, agilidade e rastreabilidade através do protocolo gerado no momento da solicitação.

Acesse a Área Restrita e selecione “Só divulgação PRO-CREA”.

Por que meu requerimento foi encaminhado para análise da Câmara Especializada? Quando ocorrerá a decisão?

O protocolo foi encaminhado para análise da Câmara Especializada, uma vez que o caso não se enquadrou nos parâmetros para os quais a Câmara autoriza deferimentos administrativos.

Neste caso, a solicitação deve passar por análise técnica, relato de conselheiro e julgamento pela Câmara Especializada.

Quando o protocolo necessita de apreciação da Especializada, não é possível determinar com exatidão a data em que ocorrerá a decisão, uma vez que os trâmites e respectivos prazos são variáveis devido às próprias disposições da legislação de processo administrativo e ao calendário de reuniões das Câmaras Especializadas.

Consulte as datas das reuniões das Câmaras Especializadas.

Quero divulgar uma vaga de emprego. O Crea faz essa divulgação?

O Crea-PR dispõe de um espaço virtual onde é possível cadastrar currículos, oferecer vagas de emprego ou estágio e consultar as vagas e os currículos cadastrados, o Bolsa de Empregos e Estágios.

Empresas e Instituições de Ensino registradas no Crea-PR podem divulgar vagas de emprego e estágio diretamente na área restrita.

Onde consulto cursos apoiados pelo Crea-PR?

O Crea-PR promove e divulga as oportunidades de aperfeiçoamento e capacitação técnica aos profissionais registrados no Crea-PR e à sociedade. Acesse o site e consulte as oportunidades.

Posso participar da reunião de Câmara/Comissão no Crea?

Sim. O pedido de participação deve ser apresentado por meio de protocolo de Formulário Online (do tipo “Consultas Diversas”) por meio do site do Crea-PR, direcionado ao coordenador da Câmara Especializada/Comissão, para fins de bom atendimento às demandas da Câmara/Comissão e de seu pedido, visando à inserção na pauta da reunião.

Para melhor condução do assunto, deve manifestar o objetivo de sua participação, o assunto que tem a tratar com a Câmara/Comissão e outros esclarecimentos que entender como pertinentes. Tratando-se de assunto vinculado a um processo ou protocolo, deve citar o número destes.

Guia de Acesso Rápido do Crea-PR

O Guia de Acesso rápido, ferramenta lançada pelo Crea-PR em dezembro de 2015, permite que o usuário encontre com facilidade informações e orientações sobre os produtos e serviços disponibilizados pelo Conselho.

Ao acessar o guia, o usuário tem a opção de identificar o seu perfil como pessoa física, pessoa jurídica, entidade de classe, instituição de ensino ou estudante, permitindo que sejam exibidos apenas assuntos relevantes ao perfil identificado. Ainda, estão disponíveis filtros adicionais por assunto ou por palavra chave, possibilitando maior precisão nos resultados.

Assim, a ferramenta serve como um direcionador para todos os produtos e serviços disponibilizados pelo Crea-PR, trazendo ainda informações adicionais e esclarecimentos aos usuários, sejam profissionais, empresas, entidades de classe, instituições de ensino, estudantes ou sociedade em geral.

Acesse o Guia de Acesso Rápido do Crea-PR

Perguntas frequentes – Confea

Acesse a página Perguntas frequentes no site do Confea

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