Apresentar recursos ou defesa em processos de fiscalização

Os arrolados em processos de fiscalização ao receberem autos de infração ou notificações de Câmara ou de Plenário podem apresentar defesas ou recursos. Em todas as fases do processo, o direito à ampla defesa é assegurado – todavia, ao encaminhar a solicitação, é importante observar algumas diferenças conceituais entre as solicitações:

• A defesa é aplicável quando há recebimento de um auto de infração em fase inicial, ou seja, com prazo para manifestação e apresentação de argumento para análise da Câmara Especializada.
• O recurso é aplicável quando o processo em questão já foi julgado pela Câmara Especializada ou pelo Plenário do Crea.

Quem pode solicitar:

Arrolado em processo de fiscalização ou seu representante legal.

Como obter:

Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, clicando neste link, e selecionando a opção aplicável.

Você também pode preencher o formulário diretamente pelos links:

a) Defesa de processo (fase inicial do auto de infração):

• Profissional: envio de online ou envio de documento físico (presencial)
• Empresa: envio online ou envio de documento físico (presencial)
• Leigo: formulário presencial (opção online não disponível para usuários não autenticados)

b) Recurso (após julgamento da Câmara Especializada ou Plenário):

• Profissional: clique aqui
• Empresa: clique aqui
• Leigo: clique aqui

Quanto custa:

Não há custo para este serviço.

Prazo:

Para o autuado:

• Auto de infração e notificação – 10 dias
• Notificação de Câmara ou de Plenário – 60 dias

Para o Crea-PR:

Variável, considerando necessidade de análise de mérito da manifestação apresentada.

Legislação relacionada:

Resolução 1.008/2004 – Confea

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