Mais acessados: Consultar empresas e profissionais registrados (199879 acessos) • Registro profissional (156594 acessos) • Corrigir ou substituir ART registrada (135365 acessos) • Consultar andamento de solicitação / protocolo (109037 acessos) • Comprovação da situação de registro profissional / Certidão de Registro (82134 acessos)
Portal de Serviços do Crea-PR
Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/portaldeservicos/apresentar-recursos-ou-defesa-em-processos-de-fiscalizacao/>
Conteúdo revisado em 01/02/2023 - Acesso em 25/09/2023 às 01h10Os arrolados em processos de fiscalização ao receberem autos de infração ou notificações de Câmara ou de Plenário podem apresentar defesas ou recursos. Em todas as fases do processo, o direito à ampla defesa é assegurado – todavia, ao encaminhar a solicitação, é importante observar algumas diferenças conceituais entre as solicitações:
Arrolado em processo de fiscalização ou seu representante legal.
Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, clicando neste link, e selecionando a opção aplicável.
Você também pode preencher o formulário diretamente pelos links:
a) Defesa de processo (fase inicial do auto de infração):
b) Recurso (após julgamento da Câmara Especializada ou Plenário):
Nota: será necessário incluir assinatura digital ou digitalizada (imprimir/assinar e digitalizar).
Não há custo para este serviço.
Para o autuado:
Para o Crea-PR:
Variável, considerando necessidade de análise de mérito da manifestação apresentada.
Resolução 1.008/2004 – Confea
Perfil / Empresa não registrada • Perfil / Empresa registrada • Tema / Fiscalização • Perfil / Profissional não registrado • Perfil / Profissional registrado • Perfil / Sociedade em geral
Ou verifique os nossos canais de atendimento disponíveis.