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Conteúdo revisado em 03/05/2024 - Acesso em 27/05/2024 às 15h25

Preencher/Registrar ART

A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é o documento pelo qual o profissional declara sua responsabilidade técnica pela obra ou serviço. Também serve como comprovação de contrato entre as partes (contratante e profissional contratado).

A ART é preenchida pelo profissional ou pela empresa contratada. Caso a ART seja preenchida pela empresa, o profissional será comunicado por e-mail.

Quanto custa:

Os valores de taxas de ART são definidos por Resolução do Confea – para consultar os valores de ART, clique neste link

Legislação relacionada:

  • Lei Federal n.º 5.194/1966
  • Lei Federal n.º 6.496/1977
  • Resolução n.º 1.137/2023 – Confea
  • Resolução n.º 1.050/2013 – Confea

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