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Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/ws/anuidade>.
Acesso em 05/04/2020 às 05h57.

Anuidade

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A anuidade referente ao ano de 2020 estará disponível para impressão a partir de 1° de janeiro.

Valores

Descontos

Além dos descontos previstos para anuidades quitadas até 31/03/2020, considerando a Resolução 1.066/2015 e as Leis Complementares 123/2006 e 147/2014 podem ser dos seguintes descontos:

Concedidos automaticamente

  • Recém-formado: 90% de desconto no valor da primeira anuidade ao recém-formado em cursos das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, que solicitar seu registro até 180 dias após a data da conclusão do curso.
  • Seniores: 90% de desconto no valor da anuidade do exercício ao profissional quite com as anuidades de exercícios anteriores, do sexo masculino, a partir de 65 anos de idade ou 35 anos de registro no Sistema Confea/Crea; do sexo feminino, a partir de 60 anos de idade ou 30 anos de registro no Sistema Confea/Crea.

Concedidos mediante solicitação/comprovação

(verifique instruções no Portal de Serviços)

  • Incapacidade laboral: 90% de desconto ao profissional quite com as anuidades dos exercícios anteriores, portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional, comprovada mediante laudo médico.
  • Empresário individual: 80% de desconto ao profissional quite com as anuidades dos exercícios anteriores, empresário individual, desde que a respectiva empresa esteja quite com o Crea-PR.
  • Isenção micro empreendedor individual: Para empresas que comprovarem anualmente seu enquadramento como MEI, serão isentas da cobrança de anuidades e demais taxas.

Deliberações da Comissão de Análise de Taxas – CATX com ampla repercussão

Tema     Assunto   Deliberações
 Ato Administrativo Homologa o Ato Normativo que regulamenta os critérios para a concessão de descontos no valor de anuidades e para aplicação de valores diferenciados de ART, no âmbito do Crea-PR. Ato Administrativo 06/2015
Cobrança de anuidade – MEI Procedimentos de cobrança/restituição de anuidade de empresas MEI – Microempreendedor Individual, cadastradas no Crea-PR Deliberação 05/2016
Desconto anuidade novos egressos Desconto de 90% na primeira anuidade para egressos que solicitarem registro em até 180 dias da colação de grau Deliberação 83/2019
Anuidade Profissionais com FI e Arquiteto Eng. de Seg. no Trabalho Cobrança de Anuidade para: profissional com FI; Arquiteto Eng. de Seg. no Trabalho Deliberação 02/2014
Restituição de Valores critérios gerais Restituição de: Taxas e Anuidade. Critérios Gerais. Instrução de Documentos a serem enviados à CAT Deliberação 02/2015
Anuidades mudança de nível Valores de anuidade por ocasião de alteração na mudança de nível de pessoa física ou mudança de capital social Deliberação 04/2016
Anuidade Profissionais falecidos e com registro interrompido Padronização para cobrança ou cancelamento de anuidade de profissionais falecidos e/ou com solicitação
de interrupção de registro.
Deliberação 07/2015
Anuidade Empresas com Reg no CAU Pedidos de Cancelamento de cobrança de anuidade de empresa com registro no CAU Deliberação 10/2015
Isenção de Anuidade – MEI Isenção de Taxas ao Microempreendedor Individual – MEI Deliberação 12/2015
Serviços de CÓPIAS e postagem de documentos Procedimentos de cobrança de serviços de cópias e postagem de documentos realizados pelo Crea-PR Deliberação 45/2019
Anuidade Interrupção de Visto Normatiza a cobrança de anuidade quando da interrupção de visto/registro considerando a PL 0596/16 do Confea Deliberação 46/2019

Aspectos Legais

Conforme determina a Lei 5.194/1966 – “Art. 63 – Os profissionais e pessoas jurídicas registradas de conformidade com o que preceitua a presente Lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional cuja jurisdição pertencerem”.

Anuidade Proporcional: É facultado ao profissional solicitar, a qualquer momento desde que não venha a exercer efetivamente as profissões e atividades vinculadas ao Conselho, a interrupção do registro sendo necessária a quitação do débito da anuidade proporcional, cessando assim a cobrança das anuidades futuras.

Obedecendo aos trâmites do devido processo legal, por iniciativa do Crea-PR ou por solicitação do interessado, ocorre o CANCELAMENTO DO REGISTRO, quando este deixa de pagar as anuidades, durante 2 ou mais exercícios consecutivos (Lei 5.194/66, em seu “Art. 64 – Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida”.

A receita advinda das anuidades e ARTs compõe a base do orçamento anual do Crea, que reverte esses valores em ações que visam garantir o exercício legal da profissão, resguardar o profissional ético, inibir práticas ilegais no mercado (evitando que leigos e maus profissionais coloquem em risco à incolumidade física, a saúde e o patrimônio de terceiros), disponibilizar programas e serviços aos profissionais.