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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR

EDITAL DE CENSURA PÚBLICA

Em conformidade com a Alínea “b” do Artigo 71 e Artigo 72 da Lei n.º 5.194/1966, e considerando que o processo nº 2015/9-000130-1 foi transitado em julgado, o CREA-PR aplica a penalidade de “CENSURA PÚBLICA” ao Eng. Civ. Jackson Luiz de Luna, por infringir o Incisos III e V do Art 8º; alínea “c” do Inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” do Inciso II do Art. 9º e alínea “b” do inciso I e alínea “c” do Inciso III do Art. 10.Código de Ética Profissional, nos seguintes artigos: Art. 8º A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta: (…) III – A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã; (…) V – A profissão é praticada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição; (…) Art. 9º No exercício da profissão são deveres do profissional: I – ante o ser humano e seus valores: (…) c) contribuir para a preservação da incolumidade pública; (…) II – ante à profissão: a) identificar-se e dedicar -se com zelo à profissão; b) conservar e desenvolver a cultura da profissão; c) preservar o bom conceito e o apreço social da profissão; (…) Art. 10. No exercício da profissão, são condutas vedadas ao profissional: (…) II – ante à profissão: (…) b) utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional; (…) III – nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: (…) c) usar de artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos; (…). Penalidade imposta em 15/05/2017. Este edital deverá permanecer por cinco anos a contar da data em que a penalidade foi imposta.

Curitiba, 09 de novembro de 2017.

Eng. Agr. Nilson Cardoso
Presidente em Exercício
PR-11626/D

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