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Acesso em 24/06/2021 às 01h00.

Desafio para muitas cidades, destinação correta de resíduos sólidos possui lei vigente que deve ser seguida

30 de novembro de 2012, às 16h37 - Tempo de leitura aproximado: 4 minutos

Não é tarefa fácil eleger um único desafio quando se trata de gestão integrada de resíduos sólidos no âmbito municipal. Muitas administrações encontram dificuldades, sobretudo em uma época onde há muita produção de lixo que não é destinado corretamente à natureza. O desconhecimento da própria realidade é um grande entrave, pelo menos é o que afirmam os especialistas, seja pela ausência de indicadores mensuráveis ou a não existência de um consórcio intermunicipal que contribua na solução do problema.

De acordo com o engenheiro químico Marco Antônio Baú De Carli, inspetor de engenharia Química do CREA-PR e membro integrante da Câmara Técnica de Saneamento/Resíduos Sólidos, muitas são as dificuldades, como a deficiência ou até mesmo a ausência da composição de um quadro técnico devidamente capacitado para o atendimento das demandas. “Também existem dificuldades relativas às questões financeiras por causa do orçamento limitado da maioria dos municípios brasileiros. Apesar das diversas dificuldades, cabe a eles a criação e a implantação de um modelo de gestão de resíduos sólidos urbanos em consonância com o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, objetivando a sustentabilidade financeira e operacional”, destaca.

O engenheiro químico observa que a adequação dos resíduos sólidos por parte das administrações da cidade representa, acima de tudo, uma grande oportunidade de minimização dos impactos ambientais, principalmente de melhoria da qualidade de vida de toda a população.

Existe uma lei?

Não é por falta de regulamentação que esse problema enfrentado por muitos municípios não é solucionado. Hoje existe a Lei n°. 12.305/10, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Por meio desse instrumento legal é possível alavancar a tão desejada mudança no cenário atual, oportunizando melhorias na gestão dos resíduos sólidos”, complementa Marco Antônio.

A lei reúne um conjunto de princípios, instrumentos e ações com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos, estabelecendo as responsabilidades dos gerados e do Poder Público. “A Lei incentiva a criação e o desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, bem como, a coleta seletiva. Além disso, também aconselha sistemas de logística reversa e outras formas de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Incentiva, ainda, a adoção de consórcios públicos ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à redução dos custos envolvidos”, explica o engenheiro.

Um dos destaques dessa lei, considerada uma grande conquista ambiental, é a extinção de lixões até o prazo máximo de 02 de agosto de 2014, sendo aceitável como método de disposição final dos rejeitos apenas os aterros sanitários.

E o Sudoeste, como se encontra?

Para Marco Antônio, apesar do longo caminho e dos desafios a serem superados, muitos municípios da região estão tentando modificar a situação atual por meio da reestruturação do modelo de gestão dos seus resíduos sólidos. O objetivo é único: amenizar o problema e cumprir o que diz a lei. “No entanto, algumas cidades ainda se demonstram alheias às novas necessidades, não tendo sequer elaborado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), o qual se constitui num importante documento onde devem estar contemplados os aspectos relativos ao planejamento de todo o modelo de gestão a ser implantado. Cabe destacar que o referido plano deve ser combatível com a realidade local e que a sua elaboração deveria ter sido realizada até o dia 02 de agosto de 2012. A elaboração do documento é condição fundamental para os municípios terem acesso aos recursos da União”.

Qual o destino correto?

Segundo Marco Antônio, a lei inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações estipuladas pelos órgãos competentes. Porém, é de competência dos municípios a escolha da forma pela qual serão tratados os resíduos sólidos em seu território, levando-se em consideração o nível tecnológico requerido, além da sua capacidade financeira e operacional, ressalta o engenheiro.

“Aqueles resíduos sólidos que não apresentam outra possibilidade de tratamento e recuperação, além da disposição final ambientalmente adequada, são chamados de rejeitos e deverão ser dispostos em aterros sanitários licenciados pelos órgãos de controle ambiental competente”, ressalta o engenheiro.

Por Leonardo Handa

Crea-PR de Pato Branco


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