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Portaria do Ministério da Educação altera procedimento para expedição e registro de diplomas

23 de maio de 2019, às 12h15


A Portaria do Ministério da Educação – MEC – n.º 1.095 de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do Sistema Federal de Ensino, altera o procedimento realizado pelas Instituições de Ensino Superior (IEs) para a expedição e registro de diplomas.

Sendo assim, é importante que as IEs tomem conhecimento do conteúdo integral dessa Portaria para que adaptem seus procedimentos nesta área. A Comissão de Educação e Atribuição Profissional – CEAP – do Crea-PR destaca art. 21, pois seu atendimento por parte das Instituições de Ensino Superior promoverá agilidade e confiabilidade na realização de registros profissionais:

 

Art. 21 – As IES públicas e privadas que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos deverão publicar extrato das informações sobre o registro no DOU, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do registro.

1º O extrato de informações a ser publicado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome da mantenedora e da mantida;

II – número do CNPJ da mantenedora;

III – quantidade de diplomas registrados no período;

IV – intervalo dos números de registro dos diplomas;

V – identificação do número do livro de registro; e

VI – identificação do sítio eletrônico da IES no qual poderá ser consultada a relação de diplomas registrados.

 

Acesse aqui o conteúdo da Portaria do MEC n.º 1.095/2018 na íntegra.

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