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Crea pede adequação no Edital da UEM

4 de junho de 2019, às 16h09


O PSS (Processo Seletivo Simplificado) aberto este mês pela UEM – Universidade Estadual de Maringá – não atende o salário mínimo profissional vigente para o cargo de Engenheiro Civil, regulamentado por Lei Federal. No Edital n° 70/2019, são ofertadas 20 vagas para profissionais temporários com formação em nível fundamental, médio, profissionalizante e superior. A vaga de Engenheiro Civil é para o campus da cidade com carga horária de 40h/semanais. No entanto, o salário oferecido é de R$ 3.253,72, enquanto a legislação determina salário-base profissional nove vezes maior que o salário mínimo comum vigente no País, que é de R$ R$ 998,00. Ou seja, o mínimo profissional para categoria, em 2019, deve ser de R$ 8.982,00, para jornada com oito horas diárias de serviço. Para outras jornadas de trabalho, a legislação orienta outros pisos salariais.

Diante da constatação, o Crea-PR enviou ofício à UEM na última semana solicitando a adequação do salário ofertado para a vaga de Engenheiro Civil no processo seletivo. No ofício, destacam-se os artigos da Lei Federal n.º 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Agronomia e outras profissões. A orientação sobre o salário mínimo profissional também está disposta no artigo 82 da Lei Federal n.º 5.194/66.

Respaldado nas legislações, o Crea-PR pediu à Universidade Estadual de Maringá a adequação do edital com o salário mínimo profissional vigente para a vaga de Engenheiro Civil regulamentada por leis federais. E pediu, ainda, que as legislações sejam respeitadas nos próximos editais de concursos e processos seletivos que envolvam a contratação de Engenheiros, Agrônomos e Profissionais das Geociências.

Por telefone, a procuradoria jurídica da UEM informou que o edital é elaborado pelo Governo do Estado, que normatiza cargos e salários na Administração Pública, seja celetista ou estatutário. Ou seja, a Universidade alega não ter autonomia para alterar os valores dos salários propostos nos editais de concursos e testes seletivos. O Crea-PR aguarda resposta formal da instituição sobre o ofício recebido.

Ofícios

Neste ano, a Regional Maringá do Crea-PR emitiu nove ofícios de orientação a órgãos públicos, sendo dois relacionados a concursos. O primeiro foi do certame para obras no Aeroporto Regional e o segundo, este da UEM sobre o salário mínimo para o cargo de Engenheiro Civil. As outras sete orientações foram pedidos de alterações de editais de licitações que não exigiam empresas ou profissionais habilitados pelo Crea-PR em atividades que são de competência da categoria. Isso ocorreu nas prefeituras de Guairaçá, Marialva, Mandaguaçu e Atalaia e na prefeitura do campus da Universidade Estadual de Maringá.

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Comentários

  1. Alberto de Gutierrez disse:

    Muito louvável a atitude do CREA.
    No entanto fica a pergunta, por qual razão esta cobrança não foi aplicada também aos cargos de professores onde se requer a escolaridade minima de engenheiro para o exercício da função na própria UEM?
    É fato público e notório que estes concursos existem a muitos anos.

    Outro detalhe estamos percebendo que apesar dos comentários as respostas estão no sentido de denunciar através de aplicativo ou denúncia on line. Ora…aqui é o site do CREA…e estas denúncias já estão sendo reportadas. Vamos ter respeito a população e responder com responsabilidade informando que as atitudes estão sendo tratadas e apresentar o resultado a população.

    Em tempo, aproveitando, todos sabemos que a UEM é um pátio de exemplos de obras com problemas de segurança e acessibilidade sem contar com blocos super antigos com problemas estruturais elétricos evidentes.

    Qual o motivo do CREA não realizar uma fiscalização e embargar estes prédios? ????

    Esperamos uma resposta que convença quem está lendo.

    Obrigado.

    1. Lucas Aron Nogas disse:

      Boa dia. Alberto. Tudo bem?

      Em relação ao seu primeiro questionamento não conseguimos entender se você está falando sobre a necessidade de registro de professores no Crea ou a fiscalização do salário destes professores dos cursos de engenharia? De qualquer forma, informamos que, devido ao Decreto 9235/17, não cabe ao Crea cobrar registro no Conselho de professores ou fiscalizar seus salários (salvo exceções*).

      Art. 93 “O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.”.
      * – Caso identificado pela equipe de fiscalização o exercício de atividade extra docência a investigação do cumprimento da legislação profissional é realizada, com amparo dos critérios definidos pelas Câmaras Especializadas.

      Com relação às denúncias em nossos canais oficiais, informamos que a forma de registro via site ou aplicativo garante a rastreabilidade da denúncia via número de protocolo que é gerado automaticamente, dando a possibilidade do denunciante poder fazer o acompanhamento do mesmo via site ou via central de informações. Ademais, a ação via estes canais específicos permite uma gestão otimizada dessas demandas, visto que automaticamente o protocolo é encaminhado para a equipe de fiscalização do local da obra/ serviço.

      Já sobre a sua última questão referente a UEM, de forma rotineira realizamos fiscalização em Universidades e órgãos públicos no âmbito da competência nos conferida pela Lei 5.194/1966, qual seja, existência de profissional e/ou empresa habilitados, bem como ART para a obra/serviço licitado/executado. Contudo, não está prevista a prerrogativa de embargo de obras pelos Conselhos. Por outro lado, quando identificamos risco iminente, tomamos providência para dar ciência aos órgãos competentes para as medidas cabíveis. Também realizamos a partir de convênio firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná, verificação de alguns itens da legislação sobre acessibilidade e enviamos ao mesmo órgão para as providências pertinentes.

  2. João Manoel Alves disse:

    Muito bom.

  3. Marcelo Bilhan Kerniski disse:

    As prefeituras ainda pagam o que querem e o CREA /PR não toma uma posição.
    Diz que a prefeitura tem autonomia para estabelecer o salário que quiser.
    Que valorização profissional é esta?

    1. Lucas Aron Nogas disse:

      Bom dia, Marcelo. Órgãos públicos devem obedecer o piso, nos ajude realizando uma denúncia.

      O Crea-PR conta com diversos canais de denúncia para situações como esta. Você pode utilizar o nosso aplicativo (Download – Apple: http://bit.ly/AppleCrea ou Android: http://bit.ly/AndroidCrea), acessar a área de denúncia online em nosso site (http://bit.ly/DenunciaOnlineCreaPR), ou ir até a Inspetoria.

      Agradecemos o seu contato e contamos com a sua ajuda para essa denúncia.

      1. Marcelo Bilhan Kerniski disse:

        Por exemplo – Prefeitura de Floraí – PR
        http://www.fundacaounespar.org.br/uploads/281/concursos/3669/anexos/488d44ca68372ec845c225bda789e050.pdf
        Salário Engenheiro Civil 35 horas – R$ 2.488,66.
        Qual o piso mesmo?

        1. Comunicação Crea-PR disse:

          Boa tarde, Marcelo. Tudo bem?

          Para que nossas ações tenham mais capilaridade e efetividade, é necessário o auxilio da sociedade que, ao observar alguma situação irregular referente a obras, salários, e etc, denuncie ao Conselho através de nossas plataformas oficiais: aplicativo (Download – Apple: http://bit.ly/AppleCrea ou Android: http://bit.ly/AndroidCrea), área de denúncia online em nosso site (http://bit.ly/DenunciaOnlineCreaPR), ou a Inspetoria mais próxima.

          1. Marcelo Bilhan Kerniski disse:

            Agora é a vez da prefeitura de Pinhais – PR – Oferecendo salário de R$ 4.908,24.
            Edital: https://www.pciconcursos.com.br/noticias/prefeitura-de-pinhais-pr-abre-cinco-concursos-publicos
            Já sei que tem que registrar em outro lugar… Assim que possível farei de todos
            Mas aqui é o CREA-PR, espero que haja alguma ação.

          2. Patrícia Giannini disse:

            Prezado Marcelo, boa tarde!

            Assim que sua denúncia chegar pelos canais de denúncia, pode ter certeza que ação semelhante será realizada.

            Atenciosamente

  4. Lana Ferreira Calza Gusso disse:

    Como podemos solicitar ofício do CREA para prefeituras com o salário vigente abaixo do estabelecido pelo CONFEA? Porque o CREA não atua de forma eficaz e efetiva de maneira igualitária?

    1. Lucas Aron Nogas disse:

      Bom dia, Lana. Você deve nos ajudar denunciando tal prefeitura.

      O Crea-PR conta com diversos canais de denúncia para situações como esta. Você pode utilizar o nosso aplicativo (Download – Apple: http://bit.ly/AppleCrea ou Android: http://bit.ly/AndroidCrea), acessar a área de denúncia online em nosso site (http://bit.ly/DenunciaOnlineCreaPR), ou ir até a Inspetoria.

      Agradecemos o seu contato e contamos com a sua ajuda para essa denúncia.

  5. Eng. Caio Acosta disse:

    Ótimo trabalho do CREA, parabéns. Já aproveitando, abriu um edital para prefeitura de Ibiporã, o salário de engenheiro está em R$4991,20 para jornada de 40h.

    1. Lucas Aron Nogas disse:

      Bom dia, Caio. Obrigado pela informação! O Crea-PR conta com diversos canais de denúncia para situações como esta. Você pode utilizar o nosso aplicativo (Download – Apple: http://bit.ly/AppleCrea ou Android: http://bit.ly/AndroidCrea), acessar a área de denúncia online em nosso site (http://bit.ly/DenunciaOnlineCreaPR), ou ir até a Inspetoria.

      Agradecemos o seu contato e contamos com a sua ajuda para essa denúncia.

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