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Acesso em 29/03/2024 às 05h40.

CREA-PR enaltece novo decreto que modifica normas para instalação de cercas energizadas

26 de setembro de 2014, às 17h53 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto

O novo decreto municipal n° 705, assinado nesta semana pelo prefeito Gustavo Fruet, estabelece uma nova regulamentação para a instalação de cercas eletrificadas em edifícios e residências de Curitiba. A principal modificação é a que torna obrigatória a apresentação de um projeto, assinado por um responsável técnico, para a obtenção da licença junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.

Antes, o proprietário precisava juntar uma série de laudos para provar que a cerca obedecia aos parâmetros técnicos estabelecidos em lei. Agora, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) substitui todos os laudos. Diante da apresentação do documento, a Secretaria de Urbanismo não vai mais fazer vistoria na instalação do equipamento, a não ser em casos de denúncia de irregularidade.

“O decreto é um avanço e serve de referência para outros municípios. Por se tratar de um tema desconhecido, muitas pessoas acabam contratando fornecedores sem a devida habilitação e ficam expostas a riscos. Agora, a exigência de um profissional habilitado e a devida emissão da ART são provas da valorização profissional e da preocupação com a segurança da sociedade”, diz o coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica (CEEE) do CREA-PR, engenheiro eletricista Sérgio Cequinel Filho.

O decreto revoga o de n° 1255, de 2005, e tem como principais objetivos simplificar os procedimentos relacionados ao licenciamento de cercas energizadas no município. O novo texto segue recomendações do CREA-PR, das Normas Técnicas da IEC (International Eletrotechnical Commission) e Normas Brasileiras vigentes e correlatas para a realização de projeto e execução de instalação de cercas energizadas.


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