Comissão de Legislação Profissional do CREA-PR apresenta nova metodologia de trabalho

A Comissão de Legislação Profissional (CLP) do CREA-PR iniciou seus trabalhos em 2015, com uma nova metodologia traçando objetivos e metas a serem alcançados até o final do ano. Segundo o Presidente da Comissão, Conselheiros João Carlos Motti, “o próprio objetivo da Comissão foi reformulado com vistas ao correto encaminhamento das questões referentes à legislação profissional que rege o Sistema Confea/Creas.

“Nosso compromisso com as Câmaras e Plenário do Regional será reforçar a importância da manutenção das leis e atos normativos que estão adequados com a Constituição Federal de 1988 e, propor algumas importantes e necessárias modificações nas leis e resoluções obsoletas ou inadequadas. Desse modo, faremos diversos estudos, propondo soluções e adequações nos normativos, pois conhecer a lei e as resoluções aplicáveis aos relatos e decisões é medida que se impõe no trabalho rotineiro dos órgãos deliberativos e executivos do Conselho. Para isso, criamos um plano de trabalho e pretendemos fortalecer a compreensão interna sobre os pilares normativos do sistema. Estudaremos os pontos polêmicos e abriremos o diálogo a respeito das controvérsias, o que fortalecerá o conhecimento e habilitará ainda mais os Conselheiros e funcionários envolvidos no processamento e julgamento das infrações às leis 5.194/66 e 6.496/1977”, ressalta Motti.

Para o procurador do Conselho, Igor Tadeu Garcia, “vive-se um momento diferente no cenário interpretativo e de aplicação das regras que regem o sistema profissional. Deve-se considerar a necessária filtragem constitucional e o controle de legalidade dos atos e decisões do poder público. Isso é, todas as leis e resoluções devem ser filtradas formal e materialmente pelo texto da Constituição de 1988. É nesse cenário desafiador que a Comissão de Legislação Profissional lança seu plano de trabalho e propõe sua nova metodologia, o que sem sombra de dúvidas, será um provocativo para que Câmaras e Plenário quando do enfrentamento dos casos concretos reanalisem ou reforcem posições já adotadas e por adotar”, destaca Garcia.

Nessa linha, a Comissão de Legislação Profissional percebe que de muito se ressente de um trabalho de subsídio interno no que toca à correta interpretação dos atos normativos vigentes, o que leva, muitas vezes, a incompreensão das possibilidades e horizontes que as Leis 5.194/66 e 6.496/1977, Resoluções e Decretos fornecem no enfretamento dos relatos e decisões de Câmara e Plenário. A CLP ressalta ainda que defender e aprimorar o exercício profissional por meio dos atos normativos existentes e dos que serão editados no futuro, sendo esta uma de suas proposições. Destaque-se que a nova metodologia adotada pela CLP reforça a necessidade de todos os Conselheiros e funcionários do Conselho conhecerem a legislação do sistema Confea/Creas, virtudes, defeitos, completudes e incompletudes. Pois, sem o conhecimento da legislação e sem o debate proposto, vários direitos e deveres ficarão apenas nos textos frios das leis, resoluções e decretos. “O que a CLP buscará é tornar viva e dinâmica a aplicação dos marcos normativos das atividades ligadas à engenharia e agronomia”, finaliza Motti.