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Acesso em 29/03/2024 às 11h43.

Governo revoga Resolução n.º 64/2020 após posicionamento da Engenharia

10 de março de 2021, às 18h44 - Tempo de leitura aproximado: 3 minutos

O Ministério da Economia revogou a Resolução n.º 64/2020, que previa a implementação do piloto do Licenciamento Urbanístico Integrado para liberação de alvará de construção bem como do habite-se – documento de autorização para uso e ocupação da edificação – para atividades consideradas de baixo risco. A proposta agora é inicialmente ouvir conselhos profissionais, setor produtivo e representantes de entidades de municípios e estados para elaborar um novo texto em conjunto.

“O Crea-PR sempre defendeu a desburocratização e a agilização de serviços para os cidadãos – mas sem nunca colocar a pressa à frente da segurança. Sem a participação dos Conselhos de Classe responsáveis por salvaguardar as questões técnicas envolvidas em uma construção, existe o risco de questões importantes serem deixadas de lado. O conteúdo desse documento não foi discutido com os Sistemas Profissionais e nem com as Prefeituras, ele veio como uma imposição do Governo Federal, por meio de uma Resolução que, pelo seu formato, não pode tratar de questões que dizem respeito aos municípios. Estamos muito contentes com essa conquista dos engenheiros!”, comenta o Presidente do Crea-PR, Eng. Civ. Ricardo Rocha, sobre o assunto.

Na avaliação do presidente do Confea, a decisão do governo foi acertada. “Compreendemos que o objetivo é desburocratizar a construção civil, mas isso precisa ser efetivado com cautela para amadurecer propostas e reformular processos”, argumenta o eng. civ. Joel Krüger. “Por isso, é fundamental que o Ministério da Economia conheça a visão técnica do Conselho Profissional para que sejam assegurados princípios como a valorização da responsabilidade técnica de profissionais habilitados no processo de licenciamento declaratório, e a preservação integral da atividade de fiscalização dos órgãos governamentais envolvidos”, acrescenta.

Em fevereiro passado, o assunto foi pautado na reunião de presidentes do Confea e dos Creas, que teve a participação de representante do Ministério da Economia, a quem foram apresentados inúmeros questionamentos. Uma das principais preocupações apontadas pelos representantes da Engenharia foi o risco de questões importantes não terem sido consideradas para defesa da sociedade ao longo da formulação da Resolução nº 64/2020. A reivindicação foi contemplada na justificativa de revogação publicada pelo Governo Federal no Diário Oficial da União, em 8 de março: “Considerando a manifesta necessidade de adequação da redação a partir da discussão com a sociedade e entidades representativas de municípios, estados e conselhos profissionais, [o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM] resolve revogar a resolução”.

Confira como têm sido as tratativas entre Confea e Ministério da Economia

Diálogo

Pela propositura inicial do Ministério da Economia informada ao Confea no dia 28 de janeiro, a Resolução nº 64/2020 entraria em vigor em 1º de março, no Distrito Federal e nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, e gradualmente em todo o país. Mas diante dos inúmeros questionamentos acerca da resolução, em 3 de fevereiro a pasta anunciou que iria rediscutir a implementação do piloto do Licenciamento Urbanístico Integrado com a sociedade, representantes de entidades de municípios e estados, do setor produtivo e de conselhos profissionais.

Na ocasião, o representante do Ministério da Economia garantiu ao Conselho Federal vaga no grupo de trabalho para revisar os detalhes da proposta. O adiamento do prazo inicial de vigência foi bem recepcionado pelo Confea, que tem mantido diálogo aberto com o ministério. “Já tivemos uma primeira reunião em janeiro, quando recebemos esclarecimentos sobre a resolução e propusemos este diálogo com os presidentes de Creas. Vamos formar nossa opinião para enviá-la à secretaria porque queremos o melhor para a sociedade como um todo”, disse o presidente Joel Krüger ao representante do Executivo, durante a reunião do Colégio de Presidentes, no mês passado.

Texto: Equipe de Comunicação do Confea


Comentários

  1. José Soares Coutinho Filho says:

    A decisão foi acertada. Desburocratizar é uma necessidade para diminuir o “custo Brasil”, trabalhar sem segurança não faz parte do processo de diminuição deste custo.
    ENG. José Soares Coutinho Filho

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