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Acesso em 24/06/2021 às 00h24.

Crea-PR apoia a PLC 013/13

8 de junho de 2021, às 14h34 - Tempo de leitura aproximado: 2 minutos

O Crea-PR manifesta seu apoio à PLC 013/2013 – que altera a Lei n.º 5194/66 – e regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estabelecendo que atividades próprias destas profissões, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, sejam consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.

As carreiras essenciais e exclusivas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa, e incluem diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria, de gestão governamental, entre outras. A PLC 013/2013 vem com a proposta de alterar a Lei n.º 5.194/66, para incluir os Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos.

O que caracteriza a carreira exclusiva de Estado é a segurança concedida aos seus ocupantes no desempenho de suas atividades de interesse do Estado, inclusive em relação a atos e atitudes impróprios dos governantes estaduais.

O fortalecimento das carreiras técnicas do serviço público como é o caso das Engenharias, Agronomia e Geociências não pretende configurar diferenciação de categorias, e sim, evidenciar a defesa do papel essencial destas carreiras para o Estado.

As competências e expertises de nossos profissionais são fundamentais para a formulação de Políticas Públicas e para o desenvolvimento de uma de nação sustentável. Criar projetos, orçar com segurança, fiscalizar a execução de itens contratados; recepcionar e analisar propostas relacionadas a infraestrutura ou serviços, exige conhecimentos e aptidões que estão presentes nas áreas das Engenharias, Agronomia e Geociências.

Tais atividades, quando desenvolvidas com excelência, liberdade e uma remuneração justa, se tornam de interesse público por várias razões, com destaque para economia, segurança e qualidade.

A PLC 013/2013 traz consigo diversas bandeiras que consideramos de extrema importância para o engrandecimento de nossa nação:

  • Valorização do Engenheiro, Agrônomo e dos profissionais das Geociências;
  • Fortalecimento da luta pelo Salário Mínimo Profissional;
  • Fortalecimento da Engenharia, Agronomia e Geociências Públicas;
  • Conquista de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que valorize os profissionais;
  • Estabilidade em caso de redução de quadros;
  • Fortalecimento dos estudos, projetos técnicos e do planejamento de prefeituras municipais, de governos Estaduais e da União;
  • Valorização do profissional servidor público;
  • Melhoria dos investimentos em infraestrutura e no desenvolvimento do país;
  • Segurança para a sociedade com profissional habilitado e valorizado;
  • Ampliação das políticas públicas, com atendimento mais adequado;
  • Fortalecimento de um novo ciclo de desenvolvimento, com crescimento e inclusão social.

Diante do exposto, reafirmamos total apoio à PLC 13/2013 – Senado Federal – destacando mais uma vez que os profissionais das Engenharias, Agronomia e Geociências são fundamentais para contribuir de forma qualificada com as gestões municipais, indicando e aplicando ferramentas modernas que permitem melhorar a eficiência da administração pública, nos levando a cidades mais justas e humanizadas.


Comentários

  1. Claudio Luiz G. Marques disse:

    Concordo plenamente com este posicionamento do CREA-PR em defesa desta proposta e da valorização do engenheiro agrônomo no serviço público!
    E a estabilidade do servidor público é necessária para que se garanta a autonomia e liberdade de trabalho do servidor, sem influências ou ingerências políticas!!

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Olá, Claudio! Agradecemos seu comentário.

  2. Nilton Capucho disse:

    Tem que regulamentar esta questão da profissão dentro dos cargos públicos, já passou da hora.
    Lamentável o interesse dos legisladores no tema, um Projeto de Lei de 2013 e ainda estão analisando.
    Mas para as leis de saída dos arquitetos e dos técnicos do sistema CONFEA/CREA foram bem mais céleres.

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Olá, Nilton! Exatamente. Estamos lutando por essa coerência, mas, infelizmente, é um processo lento. Agradecemos seu comentário!

  3. José Soares Coutinho Filho disse:

    Tudo que fortaleça a Área Técnica no Brasil merece apoio. Só com investimentos na mão de obra qualificada o país poderá gerar empregos de qualidade. Há, porém, um problema que causa preocupação, não é com estabilidade em “caso de redução de quadros” que garantirmos nenhum desenvolvimento ou, melhoria da nossa sociedade. Tudo que conseguiremos serão profissionais acomodados, com pouco ou, nenhum comprometimento social. Todos os países do mundo, que criaram estabilidade absoluta para qualquer categoria profissional falharam. As garantias de estabilidade tem de ter limites.

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