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Acesso em 29/03/2024 às 02h51.

Colégio de Presidentes aprova proposta do presidente do Crea-PR sobre ART com taxa especial para perícias da Justiça Gratuita

Também nesta tarde fez parte da programação do 11º Encontro de Líderes a eleição de um paranaense para a coordenação do CDER nacional e o Painel Programa Mulher

16 de fevereiro de 2022, às 19h44 - Tempo de leitura aproximado: 3 minutos

Presidente Ricardo Rocha.

Neste dia 16, quarta, seguindo no Colégio de Presidentes que ocorre no 11º Encontro de Líderes Representantes do Sistema Confea/Crea e Mútua, foi aprovada a proposta apresentada pelo presidente do Crea-PR, Eng. Civ. Ricardo Rocha de Oliveira, para a revisão da regulamentação referente à possibilidade de registro de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) com taxas especiais para perícias realizadas em processos beneficiados pela Justiça Gratuita nos termos do Código de Processo Civil.

Clique aqui e assista o vídeo do segundo dia. 

O presidente explica que “atualmente os dispositivos da Resolução Federal (1.067/2015) preveem a possibilidade de registro de ARTs com taxas especiais apenas para execução de obra ou prestação de serviço em locais em estado de calamidade pública, ou execução de obra ou prestação de serviço para programa de interesse social”.

Com isso, a proposta foi alterar o Artigo 5º da Resolução 1.067/2015 de forma que contemple as perícias realizadas em processos beneficiados pela Justiça Gratuita no rol de atividades passíveis de registro de ARTs com taxas especiais, concedendo o limite mínimo de valores possíveis para o registro.

“Os profissionais registrados no Sistema Confea/Crea são, inúmeras vezes, nomeados peritos pelo juízo para atuarem em processos cujo autor se beneficia da Justiça Gratuita, conforme a Lei da Assistência Judiciária (1.060/1950) e o novo Código de Processo Civil (CPC). Então a proposta foi para que a taxa de ART referente a esse serviço acompanhe o benefício concedido ao autor do processo, instituindo ao profissional do Sistema Confea/Crea o direito à taxa mínima”, destaca o presidente Rocha.

A proposta agora passa pela tramitação de aprovação nas Comissões e depois na Plenária do Confea.

Colégio de Entidades Regionais (CDER)

Eng. Luiz realizando sua fala

 

Na reunião dos coordenadores do Colégios de Entidades Regionais, o representante paranaense, engenheiro ambiental Luiz Guilherme Grein Vieira, coordenador do CDER-PR, foi eleito coordenador do grupo nacional.

Sobre as expectativas e objetivos, ele fala que suas “metas são fortalecer os CDERs já existentes, utilizando como referência todos os programas desenvolvidos pelo Crea-PR, fomentar a criação dos CDERs nos estados que ainda não possuem a estrutura (de 27 apenas 14 possuem CDERs) e padronizar alguns regimentos e regulamentos dos CDERs existentes, para que consigamos garantir a efetividade do Colégio de Presidentes nos estados onde já existe a estrutura”.

Painel Programa Mulher

Eng Agr. Adriana Baumel; Eng. Civ. Karlize Posanske; Eng. Civ. Karlize Posanske; Eng. Agr. Marcia Laino; Eng. Civ. Maria Cristina Graf; e Eng. Agr. Sandra Regina Cabel.

 

O Comitê Gestor do Programa Mulher apresentou as principais conquistas e objetivos de seu trabalho, com a fala do presidente do Confea, Eng. Civ. Joel Krüger. Em seguida, aconteceram as palestras Homens e mulheres no enfrentamento à violência doméstica e familiar, com a promotora de justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, coordenadora do Núcleo de Atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar do MP e professora da UFRN, dra. Erica Canuto; e o Dia a dia da mulher no mercado de trabalho, um diálogo sobre inclusão nas empresas, com a coordenadora de sustentabilidade no iFood, Eng. Agr. Láislla de Gouveia.

Participaram do evento as coordenadoras do Programa Mulher de todos os estados. Do Crea-PR, estavam a coordenadora Eng. Civ. Karlize Posanske, e ainda a conselheira federal Eng. Agr. Marcia Laino, as diretoras do Crea-PR Eng. Agr. Sandra Regina Cabel e Eng. Civ. Maria Cristina Graf, e a Eng Agr. AdrianaBaumel.

Reuniões de Coordenadorias de Câmaras Especializadas de Engenharias e Agronomia

As reuniões das Coordenadorias seguiram durante todo o dia, com as pautas de coordenação, aprovação de atas e definição do calendário de reuniões nacionais para o ano de 2022. Em diversos grupos foi inserido no Plano de Trabalho a amplificação da discussão sobre as atribuições dos técnicos, devido às novas resoluções publicadas que estendem suas atribuições profissionais.

O Eng. Quím. Francisco Augusto Foggiato Alvim, coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Química, Geologia e Minas do Crea-PR, conta que “a procuradoria jurídica do Confea esclareceu sobre o tema dos técnicos, explicando que o Conselho Federal tem atuado na área, ajuizando processos e acompanhando de perto os Conselhos recém-criados dos técnicos”.

Texto: Débora Pereira – Comunicação Crea-PR

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