Artigo do presidente do Crea-PR critica o regime diferenciado de contratações
23 de junho de 2016, às 15h45 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
Em artigo publicado hoje (23) no jornal Gazeta do Povo o presidente do Crea-PR faz duras críticas ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC) instituído pela Lei 12.462/2011 com o objetivo de acelerar as licitações e contratos administrativos necessários para a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. No texto, Krüger ressalta que a medida deveria ser transitória, mas vem se tornando uma regra bastante nociva para a execução de obras de engenharia.
No texto, Krüger ressalta que é “fundamental que as administrações públicas elaborem os projetos (básico e executivo) com plantas, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos. Os projetos devem atender ainda a normas técnicas que assegurem a viabilidade e o adequado tratamento ambiental do empreendimento; devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, sendo indispensável o registro da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).”
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