Legislação
- Lei Federal 5.194/1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
- Lei Federal 6.496/1977 – Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
- Lei Federal 12.514/2011 – Trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais
- Resolução do Confea 1.025/2009 – Dispõe sobre a ART e o Acervo Técnico Profissional
- Resolução do Confea 1.050/2013 – Dispõe sobre a regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida ART
- Resolução do Confea 1.067/2015 – Fixa os critérios para cobrança de registro da ART
- Decisão Normativa do Confea 113/2018 – Aprova a relação unificada de atividades e de obras e serviços de rotina