- Ato 06/2015 – Regulamenta os critérios para a concessão de descontos no valor de anuidades e para a aplicação de valores diferenciados de ART, no âmbito do Crea-PR, nos termos das Resoluções 1066 e 1067 do Confea.
- Ato 05/2013 – Cria o programa de aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Creas e dispõe sobre o convênio para verificação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais.
- Ato 02/2006 – Estabelece normas para orientação, controle e fiscalização de atividades e de Anotação de Responsabilidade Técnica de execução de obras e prestação de quaisquer serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na jurisdição do Estado do Paraná.
- Ato 01/2002 – Define o prazo para apresentação de relatório periódico pelas entidades de classe que firmarem convênio com o Crea-PR e fixa os critérios de rateio dos recursos decorrentes de ARTs em que não houve manifestação do profissional quanto à entidade a ser contemplada pelo convênio.
- Ato 43/1996 – Institui e concede a Comenda – 50 anos de atividades de engenharia, arquitetura e agronomia.
- Ato 41/1995 – Dispõe sobre o desconto no pagamento de anuidade de profissional contribuinte mínimo.
- Ato 39/1994 – Institui diploma de mérito da engenharia, arquitetura e agronomia paranaense.
- Ato 34/1989 – Estabelece normas de regularização de edificações já iniciadas e/ou concluídas sem a participação efetiva de profissional habilitado
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