
Sancionada nova lei sobre RDC
08/08/2011
No dia 5 deste mês foi sancionada a Lei nº 12.462, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e altera a Lei no 10.683 (de 28 de maio de 2003), que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a ...