O que é dívida ativa?
Constitui dívida ativa o valor devido ao Crea-PR, originado de anuidades e multas decorrentes dos processos de fiscalização instaurados pelo Conselho, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento em processo regular. A anuidade representa o valor anual que deve ser pago por profissionais e empresas que tenham vínculo com o Crea-PR, conforme determina a Lei 5.194/1966 e o art. 149 da Constituição Federal. Caso não seja efetuado o pagamento até o final do ano do exercício respectivo, o valor da anuidade será inscrito em dívida ativa. Já as multas decorrem do exercício do Poder de Polícia das Profissões por parte dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.
Como sair da dívida ativa
Quem solicita?
Pessoas físicas ou empresas cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou um terceiro, desde que apresente procuração para tal fim.
Onde e como solicitar?
Inspetorias ou Postos de atendimento do Crea-PR
- Compareça pessoalmente na Inspetoria ou Posto de atendimento do Crea-PR. Consulte os endereços e horários de atendimento
- Leve RG e CPF
- Caso esteja representando uma pessoa física ou jurídica (empresa), leve a procuração
- Solicite a regularização da situação em dívida ativa
- Realize o pagamento em qualquer agência bancária
Site (via web-atendimento), se não for profissional ou empresa registrada
- Acesse diretamente aqui, ou via rodapé do site do Crea-PR, opção e-mail
- Preencha o formulário com os dados pessoais
- Na opção ‘Motivo do contato’ escolha ‘Serviço’
- Na opção ‘Assunto’ escolha ‘Emissão Guia / parcelamento – Anuidade Dívida Ativa’
- Após escrever a mensagem clique em avançar
- Anexe ao protocolo seu RG, Carteira de Registro em Conselhos de Classe e a procuração, se for o caso
Site (via Formulários Online): para profissionais e empresas registradas
- Profissional, acesse diretamente aqui. Empresa, acesse diretamente aqui. Ou acesse via menu principal do site do Crea-PR, opção Profissional ou Empresa > Formulários Online
- Clique em Profissional /Empresa/Leigo/
- Clique na opção Fiscalização/Pagamentos/Parcelamentos de Autos de Infração/Reemissão de guias para pagamento
Por telefone: para profissionais e empresas registradas
- Ligue para o 0800 041 0067
- Faça sua identificação
- Solicite o serviço de negociação de dívida ativa junto aos nossos atendentes
Diretamente no acesso restrito: para profissionais e empresas
Acesse diretamente aqui, ou via menu principal do site do Crea-PR, opção Profissional ou Empresa > Área restrita
Prazo
Após o pagamento do boleto a situação da pessoa física ou jurídica estará como regular no sistema do Crea-PR em até 02 dias úteis.
O que diz a lei
Conforme determina a Lei nº. 5.194/66 o atraso no pagamento da anuidade, após o término do exercício financeiro respectivo, implica em inscrição da pessoa física ou jurídica na dívida ativa do Crea-PR.
