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Dívida Ativa


O que é dívida ativa?

Constitui dívida ativa o valor devido ao Crea-PR, originado de anuidades e multas decorrentes dos processos de fiscalização instaurados pelo Conselho, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento em processo regular. A anuidade representa o valor anual que deve ser pago por profissionais e empresas que tenham vínculo com o Crea-PR, conforme determina a Lei 5.194/1966 e o art. 149 da Constituição Federal. Caso não seja efetuado o pagamento até o final do ano do exercício respectivo, o valor da anuidade será inscrito em dívida ativa. Já as multas decorrem do exercício do Poder de Polícia das Profissões por parte dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.

Como sair da dívida ativa

Quem solicita?

Pessoas físicas ou empresas cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou um terceiro, desde que apresente procuração para tal fim.

Onde e como solicitar?

Inspetorias ou Postos de atendimento do Crea-PR

  1. Compareça pessoalmente na Inspetoria ou Posto de atendimento do Crea-PR. Consulte os endereços e horários de atendimento
  2. Leve RG e CPF
  3. Caso esteja representando uma pessoa física ou jurídica (empresa), leve a procuração
  4. Solicite a regularização da situação em dívida ativa
  5. Realize o pagamento em qualquer agência bancária

Site (via web-atendimento), se não for profissional ou empresa registrada

  1. Acesse diretamente aqui, ou via rodapé do site do Crea-PR, opção e-mail
  2. Preencha o formulário com os dados pessoais
  3. Na opção ‘Motivo do contato’ escolha ‘Serviço’
  4. Na opção ‘Assunto’ escolha ‘Emissão Guia / parcelamento – Anuidade Dívida Ativa’
  5. Após escrever a mensagem  clique em avançar
  6. Anexe ao protocolo seu RG,  Carteira de Registro em Conselhos de Classe e a procuração, se for o caso

Site (via Formulários Online): para profissionais e empresas registradas

  1. Profissional, acesse diretamente aqui. Empresa, acesse diretamente aqui. Ou acesse via menu principal do site do Crea-PR, opção Profissional ou Empresa > Formulários Online
  2. Clique em Profissional /Empresa/Leigo/
  3. Clique na opção Fiscalização/Pagamentos/Parcelamentos de Autos de Infração/Reemissão de guias para pagamento

Por telefone: para profissionais e empresas registradas

  1. Ligue para o 0800 041 0067
  2. Faça sua identificação
  3. Solicite o serviço de negociação de dívida ativa junto aos nossos atendentes

Diretamente no acesso restrito: para profissionais e empresas

Acesse diretamente aqui, ou via menu principal do site do Crea-PR, opção Profissional ou Empresa > Área restrita

Prazo

Após o pagamento do boleto a situação da pessoa física ou jurídica estará como regular no sistema do Crea-PR em até 02 dias úteis.

O que diz a lei

Conforme determina a Lei nº. 5.194/66 o atraso no pagamento da anuidade, após o término do exercício financeiro respectivo, implica em inscrição da pessoa física ou jurídica na dívida ativa do Crea-PR.

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