Dívida Ativa

O que é dívida ativa?

Constitui dívida ativa o valor devido ao Crea-PR, originado de anuidades e multas decorrentes dos processos de fiscalização instaurados pelo Conselho, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento em processo regular. A anuidade representa o valor anual que deve ser pago por profissionais e empresas que tenham vínculo com o Crea-PR, conforme determina a Lei 5.194/1966 e o art. 149 da Constituição Federal. Caso não seja efetuado o pagamento até o final do ano do exercício respectivo, o valor da anuidade será inscrito em dívida ativa. Já as multas decorrem do exercício do Poder de Polícia das Profissões por parte dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.

Como sair da dívida ativa

Quem solicita?

Pessoas físicas ou empresas cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou um terceiro, desde que apresente procuração para tal fim.

Onde e como solicitar?

Se a CDA (Certidão de Dívida Ativa) etiver em poder do cartório, clique aqui.

Inspetorias ou Postos de atendimento do Crea-PR

1. Compareça pessoalmente na Inspetoria ou Posto de atendimento do Crea-PR. Consulte os endereços e horários de atendimento
2. Leve RG e CPF
3. Caso esteja representando uma pessoa física ou jurídica (empresa), leve a procuração
4. Solicite a regularização da situação em dívida ativa
5. Realize o pagamento em qualquer agência bancária

Site (via web-atendimento), se não for profissional ou empresa registrada

1. Acesse diretamente aqui, ou via rodapé do site do Crea-PR, opção e-mail
2. Preencha o formulário com os dados pessoais
3. Na opção ‘Motivo do contato’ escolha ‘Serviço’
4. Na opção ‘Assunto’ escolha ‘Emissão Guia / parcelamento – Anuidade Dívida Ativa’
5. Após escrever a mensagem  clique em avançar
6. Anexe ao protocolo seu RG,  Carteira de Registro em Conselhos de Classe e a procuração, se for o caso

Site (via Formulários Online): para profissionais e empresas registradas

1. Profissional, acesse diretamente aqui. Empresa, acesse diretamente aqui. Ou acesse via menu principal do site do Crea-PR, opção Profissional ou Empresa > Formulários Online
2. Clique em Profissional /Empresa/Leigo/
3. Clique na opção Fiscalização/Pagamentos/Parcelamentos de Autos de Infração/Reemissão de guias para pagamento

Por telefone: para profissionais e empresas registradas

1. Ligue para o 0800 041 0067
2. Faça sua identificação
3. Solicite o serviço de negociação de dívida ativa junto aos nossos atendentes

Diretamente no acesso restrito: para profissionais e empresas

Acesse diretamente aqui, ou via menu principal do site do Crea-PR, opção Profissional ou Empresa > Área restrita

Prazo

Após o pagamento do boleto a situação da pessoa física ou jurídica estará como regular no sistema do Crea-PR em até 02 dias úteis.

O que diz a lei

Conforme determina a Lei nº. 5.194/66 o atraso no pagamento da anuidade, após o término do exercício financeiro respectivo, implica em inscrição da pessoa física ou jurídica na dívida ativa do Crea-PR.

CDA que está em poder do cartório

Quando a CDA  (certidão de dívida ativa)  ainda está no cartório, não é possível negociação no Crea-PR durante este período. Neste momento, pode-se agir de duas formas:

1) Procurar o cartório para pagamento integral do débito e também das custas do cartório (ex: custas de diligências, envio de ofícios, etc.). Neste caso, se observado o prazo informado pelo cartório, a CDA não será protestada. Não é necessário retornar ao Crea-PR para comprovação do pagamento;

2) Aguardar o retorno da CDA já protestada ao Crea-PR, o que leva em torno de 15 dias úteis após findado o prazo da notificação do cartório. Neste caso será possível o parcelamento do débito em até 06 vezes.

Na comunicação que é recebida do cartório, é informado em qual tabelionato sua CDA se encontra.

Caso não tenha esta informação, poderá cadastrar um protocolo para obtê-las.

Sabendo qual cartório, o endereço e telefone podem ser verificados pelo site do Tribunal de Justiça no seguinte link: https://www.tjpr.jus.br/endereco-de-cartorios-extrajudiciais.

Caso espere a CDA retornar ao Crea-PR protestada deverá entrar em contato conosco pelo Fale conosco no link https://servicos.crea-pr.org.br/publico/fale-conosco

Poderá acessar com seu login e senha como “Profissional registrado no Crea-PR” ou “Outro” enviando um documento de identificação anexo a solicitação da Guia (integral ou parcelada) da anuidade 2021 já protestada.