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Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/ws/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd>.
Acesso em 21/09/2020 às 13h43.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Crea-PR, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nesta seção são divulgadas informações sobre forma de solicitação de acesso a dados pessoais por pessoas físicas registradas ao não no Crea-PR.

Formulário de pedido de acesso a dados pessoais tratados no Crea-PR

Com base no art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018 para encaminhar um Pedido de Acesso aos dados Pessoais de modo online clique e preencha o formulário:

Acesse o formulário eletrônico de pedido de acesso a dados pessoais PF

Atenção: o prazo de resposta é de 15 dias, conforme estabelecido no inciso II do Art. 19 da Lei Federal nº 13.709/2018.