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Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/ws/livro-de-ordem>.
Acesso em 30/07/2021 às 07h52.

Livro de Ordem

O que é o Livro de Ordem

O Livro de Ordem é um documento instituído pelo Confea através da Resolução 1.094/2017, com a finalidade principal de manter o registro do acompanhamento e da efetiva participação nas obras e serviços, especialmente nos casos de execução e fiscalização de obras.

Assim, o Livro de Ordem nada mais é do que a memória escrita de todas as atividades relacionadas com a obra ou serviço de engenharia.

O Livro de Ordem propicia aos envolvidos no contrato a gestão mais eficiente do empreendimento. Para a sociedade, o documento auxilia na identificação de falhas e maior transparência no uso dos recursos públicos.

Justificativa técnica e legal

As atividades de engenharia requerem presença e participação efetiva dos profissionais que atuam como responsáveis técnicos. Esta é uma obrigação prevista na Lei Federal 5.194/1966: no art. 6º, consta explicitamente que o profissional que apenas “emprestar” seu nome e não participar efetivamente das obras e serviços, está exercendo ilegalmente a profissão. A legislação prevê ainda penalidades de multas e mesmo sanções éticas para os casos em que se comprovar esta situação.

A legislação prevê ainda que devem ser anuladas as ARTs quando ficar caracterizado que houve exercício ilegal.

Benefícios do Livro de Ordem

Além das previsões legais, a crescente complexidade dos empreendimentos pede a adoção de mecanismos que auxiliem no acompanhamento eficiente das obras e serviços pelos quais são responsáveis técnicos. O mercado oferece uma série de softwares voltados ao registro diário de obras, e outros tantos recursos estão disponíveis em modo “offline”.

Pensando nisso, o novo Livro de Ordem implantado pelo Crea-PR visa unir a necessidade legal com a utilidade de uma ferramenta prática e gratuita de gestão.

Além disso, o livro de ordem tem as seguintes finalidades previstas na Resolução 1.094/2017:

  • comprovar autoria de trabalhos;
  • garantir o cumprimento das instruções, tanto técnicas como administrativas;
  • dirimir dúvidas sobre a orientação técnica relativa à obra;
  • avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos e acidentes de trabalho; e
  • eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.

Obrigatório, sim

Exigido para emissão de Acervo Técnico de ARTs de execução e fiscalização de obras registradas a partir de 1° de julho de 2021.

Útil, também

Pode ser usado em todas as ARTs, como ferramenta de acompanhamento e gestão de contratos.

A relevância social do Acervo Técnico

A necessidade de comprovação da efetiva participação exclusivamente para os casos de acervo técnico, não dispensa o cumprimento da Lei no que diz respeito à participação do profissional: todas as obras e serviços devem ter acompanhamento efetivo.

O Acervo Técnico é um documento exigido pela Lei que trata de Licitações, com o objetivo de comprovar a experiência técnica do profissional que será indicado como responsável técnico. Assim, a exigência do Livro de Ordem para fins de acervo está também relacionada a apontamentos do Tribunal de Contas da União, no que diz respeito à atuação do Sistema Confea/Crea com medidas que aumentem a segurança deste processo.

Histórico

Quando da sua instituição pela Resolução 1.094/2017, o Livro de Ordem foi implantado pelo Crea-PR em formato PDF.

Até então, este documento podia ser baixado para ser preenchido com os registros do empreendimento, sendo posteriormente digitalizado para apresentação nos casos aplicáveis de acervos técnicos.

Esta foi uma medida provisória para atendimento ao determinado pela legislação, já sabendo da necessidade de modernizar e usar meios tecnológicos para desburocratizar essa obrigação.

Perguntas e respostas

A resolução estabelece alguns itens que devem constar do Livro de Ordem para fins de acervo técnico. No caso do Livro de Ordem digital, muitos destes dados já são automaticamente preenchidos, por estarem vinculados à ART. Mas, caso o profissional opte por utilizar seu próprio Registro Diário de Obras em lugar do Livro de Ordem, deverá observar que constem as seguintes informações:

  • dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva ART;
  • as datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço;
  • as datas de início e de conclusão de cada etapa programada;
  • posição física do empreendimento no dia de cada visita técnica;
  • orientação de execução, e determinação de providências relevantes para o cumprimento dos projetos e especificações;
  • nomes de empreiteiras ou subempreiteiras, caracterizando as atividades e seus encargos, com as datas de início e conclusão, e números das ARTs respectivas;
  • acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos;
  • períodos de interrupção dos trabalhos e seus motivos, quer de caráter financeiro ou meteorológico, quer por falhas em serviços de terceiros não sujeitas à ingerência do responsável técnico;
  • nos serviços de Agronomia devem constar no Livro de Ordem as anotações referentes às receitas prescritas para cada tipo de cultura, bem como as orientações para aplicação dos produtos receitados; e
  • outros fatos e observações que, a juízo ou conveniência do responsável técnico pelo empreendimento, devam ser registrados.

O livro de ordem é obrigatório para emissão de Acervo Técnico de ARTs registradas a partir de 1° de julho de 2021, que envolvam execução e fiscalização de obras.

Sempre que for registrada uma ART com serviços que exigem Livro de Ordem, o sistema irá emitir um aviso e solicitar ciência do profissional.

O livro de ordem digital pode ser criado para qualquer ART de obra ou serviço, a critério do profissional. Apenas não está disponível para ARTs de Cargo e Função e para ARTs múltiplas (serviços de rotina).

Assim que a ART constar como registrada, o livro já pode ser criado. Os registros podem ser feitos enquanto a ART estiver em aberto, pois quando o livro é automaticamente encerrado quando a ART é baixada.

Não há definição mínima de frequência ou quantidade de anotações em um livro de ordem. Ele deve representar a realidade do acompanhamento da obra ou serviço.

Não existe penalidade relacionada à falta de registro de um livro de ordem. Entretanto, existe penalidade prevista para a falta de acompanhamento efetivo da obra, que pode gerar sanções como multas ou penalidades éticas.

Sim, desde que contenha todas as informações mínimas necessárias - para consultar os itens mínimos, localize aqui na seção "Perguntas e Respostas" o item "Que informações devem constar no Livro de Ordem?".

Quando o livro for preenchido pelo sistema eletrônico do Crea-PR, não é necessário apresentar, pois já estará disponível no banco de dados.

Nos demais casos, deve ser apresentado como anexo quando do pedido de acervo.

No sistema de emissão de ARTs do Crea-PR, acesse o menu de Gerenciamento de ARTs e localize a ART desejada. Para criar um livro para a ART, localize o menu “Mais” e selecione a opção “Livro de Ordem”.

Um ícone em formato de livro será exibido nas ARTs que já tiverem livro de ordem criado.

Não, o gerenciamento do livro de ordem é uma atribuição do profissional contratado.

Se a ART estiver aberta, pode ser registrado o livro de ordem, inclusive para ARTs antigas. Porém, este processo é opcional.

Sim, enquanto a ART não tiver sido baixada. A baixa da ART também encerra o Livro de Ordem.

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