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Taxas e valores


Os valores de taxas de ART para o ano de 2019 foram determinados pela Resolução 1.067/2015 e decisão do CONFEA PL 1610/2018.

O Crea-PR não tem autonomia para modificar nenhum dos critérios estabelecidos pelas Resoluções.

A quitação da ART deverá se dar exclusivamente por meio de pagamento do boleto bancário. O prazo para baixa do pagamento no sistema do Crea é de 48h. Depósitos ou transferência em contas bancárias do Crea-PR não serão aceitos.

Taxa de ART de empresa classe C – Conforme artigo 4º da Resolução 1067/2015 – Empresas enquadradas na classe C pagarão, independentemente do tipo da ART, da quantidade de contratantes e do valor de contrato, o valor referente a faixa 1 da tabela A, ou seja, a taxa mínima de ART.

Tabela A – Obra ou serviço

Art. 2º da Resolução 1067/2015 do CONFEA:
§2º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra.
§3º O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.

TABELA A
FAIXAS VALOR DO CONTRATO TAXA DA ART (EM R$)
1 Até 8.000,00 R$ 85,96
2 De 8.000,01 até 15.000,00 R$ 150,44
3 Acima de 15.000,00 R$ 226,50

Tabela B – Obra ou serviço de rotina ARTs múltiplas mensais

Art. 6º da Resolução 1067/2015 do CONFEA:
O valor da ART múltipla corresponderá ao somatório dos valores individuais da ART relativa a cada contrato de obra ou serviço de rotina, conforme valores fixados nas Tabelas A e B.
§ 1° O valor individual da ART relativa a cada contrato de receita agronômica, independentemente do valor de contrato, corresponderá ao da faixa 1 da Tabela B.

– TAXA MÍNIMA:O registro da ART múltipla deverá observar, no mínimo, o valor fixado na faixa 1 da Tabela A (R$ 85,96).
– TAXA MÁXIMA:O registro da ART múltipla deverá observar o valor máximo fixado na faixa 3 da Tabela A (R$ 226,50).

TABELA B
FAIXAS VALOR DO CONTRATO TAXA DA ART (EM R$)
1 Até 200,00 R$ 1,67
2 De 200,01 até 300,00 R$ 3,39
3 De 300,01 até 500,00 R$ 5,05
4 De 500,01 até 1.000,00 R$ 8,46
5 De 1.000,01 até 2.000,00 R$ 13,60
6 De 2.000,01 até 3.000,00 R$ 20,39
7 De 3.000,01 até 4.000,00 R$ 27,35
8 Acima de 4.000,00 TABELA A

* É condição essencial para o registro de ARTs-MM que o Tipo de Obra / serviço contratado conste da Listagem de ARTs-MM abaixo.

Veja a relação de obras, serviços e atividades aptos para ART Múltipla

Tabela taxa mínima

– Art. 3º e 4º da Resolução 1067/2015.

TAXA MÍNIMA – R$ 85,96
– Co-responsabilidade ou Co-autoria.
– Desempenho de Cargo ou Função Técnica.
– Execução de obra ou serviço para Entidade Beneficente.
– Execução de obra ou serviço realizado no exterior.
– Substituição de ART quando o valor continuar da mesma faixa da tabela de taxas.
– Vínculo empregatício com entidade pública.
– Empresa classe C.

 

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