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Taxas e valores


Os valores de taxas de ART para o ano de 2019 foram determinados pela Resolução 1.067/2015 e decisão do CONFEA PL 1610/2018.

O Crea-PR não tem autonomia para modificar nenhum dos critérios estabelecidos pelas Resoluções.

A quitação da ART deverá se dar exclusivamente por meio de pagamento do boleto bancário. O prazo para baixa do pagamento no sistema do Crea é de 48h. Depósitos ou transferência em contas bancárias do Crea-PR não serão aceitos.

Taxa de ART de empresa classe C – Conforme artigo 4º da Resolução 1067/2015 – Empresas enquadradas na classe C pagarão, independentemente do tipo da ART, da quantidade de contratantes e do valor de contrato, o valor referente a faixa 1 da tabela A, ou seja, a taxa mínima de ART.

Tabela A – Obra ou serviço

Art. 2º da Resolução 1067/2015 do CONFEA:
§2º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra.
§3º O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.

TABELA A
FAIXAS VALOR DO CONTRATO TAXA DA ART (EM R$)
1 Até 8.000,00 R$ 85,96
2 De 8.000,01 até 15.000,00 R$ 150,44
3 Acima de 15.000,00 R$ 226,50

Tabela B – Obra ou serviço de rotina ARTs múltiplas mensais

Art. 6º da Resolução 1067/2015 do CONFEA:
O valor da ART múltipla corresponderá ao somatório dos valores individuais da ART relativa a cada contrato de obra ou serviço de rotina, conforme valores fixados nas Tabelas A e B.
§ 1° O valor individual da ART relativa a cada contrato de receita agronômica, independentemente do valor de contrato, corresponderá ao da faixa 1 da Tabela B.

– TAXA MÍNIMA:O registro da ART múltipla deverá observar, no mínimo, o valor fixado na faixa 1 da Tabela A (R$ 85,96).
– TAXA MÁXIMA:O registro da ART múltipla deverá observar o valor máximo fixado na faixa 3 da Tabela A (R$ 226,50).

TABELA B
FAIXAS VALOR DO CONTRATO TAXA DA ART (EM R$)
1 Até 200,00 R$ 1,67
2 De 200,01 até 300,00 R$ 3,39
3 De 300,01 até 500,00 R$ 5,05
4 De 500,01 até 1.000,00 R$ 8,46
5 De 1.000,01 até 2.000,00 R$ 13,60
6 De 2.000,01 até 3.000,00 R$ 20,39
7 De 3.000,01 até 4.000,00 R$ 27,35
8 Acima de 4.000,00 TABELA A

* É condição essencial para o registro de ARTs-MM que o Tipo de Obra / serviço contratado conste da Listagem de ARTs-MM abaixo.

Veja a relação de obras, serviços e atividades aptos para ART Múltipla

Tabela taxa mínima

– Art. 3º e 4º da Resolução 1067/2015.

TAXA MÍNIMA – R$ 85,96
– Co-responsabilidade ou Co-autoria.
– Desempenho de Cargo ou Função Técnica.
– Execução de obra ou serviço para Entidade Beneficente.
– Execução de obra ou serviço realizado no exterior.
– Substituição de ART quando o valor continuar da mesma faixa da tabela de taxas.
– Vínculo empregatício com entidade pública.
– Empresa classe C.
– Equipe (desde que não seja a principal)

 

Valores de taxas de ART em anos anteriores

Taxas de ART 2007
Taxas de ART 2008
Taxas de ART 2009
Taxas de ART 2010
Taxas de ART 2011
Taxas de ART 2012 – Vigente até 07/03/12 – A Resolução 530 de 28 de novembro de 2011, que fixa os
valores de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e dá outras providências, entra em vigor
90 dias após sua publicação no diário oficial (D.O.U. de 08.12.2011). Conforme determina o parágrafo único
de seu art. 11, até a entrada em vigor desta resolução, o registro da ART deverá ocorrer nos termos da
Resolução nº 517, de 24 de setembro de 2010.
Taxas de ART 2012 – Vigente de 08/03 a 13/11/12 – Dia 06/06/2012, foi alterado o limite máximo das ARTs
Múltiplas a um valor máximo de R$ 150,00 por ART e número máximo de contratantes conforme listagem
de ARTs-MM. O registro de ART de receituário agronômico segue o mesmo limite de R$ 150,00.
Taxas de ART 2012 – Vigente de 14/11 a 31/12/12 – Alterada a tabela em 14/11/2012 para inclusão de novos
tipos de obra/serviço de rotina na listagem de ARTs-MMs.
Taxas de ART 2013
Taxas de ART 2014
Taxas de ART 2015
Taxas de ART 2016
Taxas de ART 2017
Taxas de ART 2018

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