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Engenharia Pública


O direito social à moradia está previsto no art. 6º da Constituição Federal.

A Lei Federal nº 11888, de 24 de Dezembro de 2008, assegurou às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação.

A lei dispõe que as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

O direito à assistência técnica abrange o projeto, acompanhamento e execução da obra, a cargo dos profissionais habilitados, seja na edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

A assistência técnica objetiva:

I – otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;

II – formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;

III – evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;

IV – propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

Esse direito deve ser garantido ao cidadão mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica na área de engenharia, podendo ser oferecido diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados.

Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais habilitados que atuem como:

I – servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II – integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;

III – profissionais inscritos em programas de residência técnica acadêmica ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área;

IV – profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.

Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.

Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica (ART).

Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.

Tais convênios ou termos de parceria devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento.

Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

Programas de Engenharia Pública no Paraná

Programa Casa Fácil

Acesse o site e saiba mais sobre o Programa Casa Fácil

Programa Campo Fácil

O PROGRAMA CAMPO FÁCIL teve início em 1998 numa parceria entre a Associação Regional dos Engenheiros Agrônomos de Cascavel, a Prefeitura Municipal de Cascavel e o CREA-PR objetivando a prestação de serviços agronômicos para a elaboração de projetos e orientação técnica da população rural de baixa renda no Município de Cascavel.

Atualmente, o município de Ubiratã está coberto pelo Programa Campo Fácil por meio da assistência técnica prestada pela Associação dos Engenheiros Agrônomos do Vale do Piquiri.

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