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Legislação Profissional


A legislação que regula as atividades profissionais da engenharia, agronomia e geociências tem como ponto de partida a Constituição Federal, que dispõe em seu artigo 5º, inciso XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Seguindo este princípio constitucional, as várias profissões que compõem o Sistema CONFEA/CREA são regulamentadas por leis próprias, conforme segue:

  • Lei Federal nº 4076/1962 – Regulamenta a profissão de geólogo
  • Lei Federal nº 5194/1966 – Regulamenta as profissões de engenheiro e engenheiro agrônomo
  • Lei Federal nº 5524/1968 – Regulamenta as profissões de técnico industrial e técnico agrícola
  • Lei Federal nº 6664/1979 – Regulamenta a profissão de geógrafo
  • Lei Federal nº 6835/1980 – Regulamenta a profissão de meteorologista

As leis, decretos e resoluções do CONFEA podem ser consultadas pelo site www.confea.org.br.

Os atos normativos do CREA-PR e as deliberações normativas das Câmaras Especializadas estão disponíveis no site www.crea-pr.org.br na parte de legislação.

A Árvore Normativa é uma ferramenta disponibilizada pelo CREA-PR para facilitar a busca por informações na vasta legislação profissional.

A definição das diversas atividades profissionais consta no Anexo I da Resolução nº 1010 do CONFEA.

Se você não encontrou aqui a informação que procurava, envie-nos sua sugestão.

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