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Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/ws/portal-de-apoio-ao-profissional-do-servico-publico/orcamento-de-obras-e-servicos>.
Acesso em 24/10/2020 às 20h41.

Orçamento de obras e serviços

A “elaboração de orçamento” é uma atividade técnica especializada definida na Resolução n.º 1073/2016 do CONFEA – Anexo I – como “atividade realizada com antecedência, que envolve o levantamento de custos, de forma sistematizada, de todos os elementos inerentes à execução de determinado empreendimento”.

O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – divulga mensalmente custos e índices da construção civil. A gestão do sistema é compartilhada entre a Caixa Econômica Federal e o IBGE. A CEF é responsável pela base técnica de engenharia (especificação de insumos, composições de serviços e projetos referenciais) e pelo processamento de dados, enquanto o IBGE é responsável pela pesquisa mensal de preço, metodologia e formação dos índices.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, desde 2003, determina que os custos do SINAPI sejam utilizados como referências para a razoabilidade de preços de obras públicas executadas com recursos federais do Orçamento Geral da União.

A tabela de custos do SINAPI pode ser consultada aqui.

No link a seguir estão disponíveis os Cadernos Orientadores – Contratação de Obras e Serviços de Engenharia – Edificações do Governo do Estado do Paraná, que norteiam a elaboração de orçamentos e outros documentos para a contratação de obras e serviços: https://www.crea-pr.org.br/ws/cadernos.

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