Comissões Administrativas
O Crea-PR não possui uma área de correição constituída, porém, tem instituídas formalmente 3 (três) Comissões para tratar de assuntos que envolvem apuração de danos ao erário, fraude ou corrupção e conduta funcional.
As Comissões realizam os trabalhos de análise e emitem parecer e sugestão de encaminhamento à Alta Direção, que determina as medidas aplicáveis em cada caso.
Os eventos apurados e providências foram:
Comissão de Acidentes com Veículos
Instaurado, até o momento, apenas o processo 017.005038/2020-41 – Refere-se ao furto de bens de Crea-PR no arrombamento do veículo AXZ-7883, de propriedade do Conselho, no dia 18/11/2020 – Manifestação inicial apresentada – Aguarda reunião da Comissão para elaboração do relatório final.
Comissão permanente para averiguação e apuração das responsabilidades relacionadas ao uso e guarda do Patrimônio do Crea-PR
Concluídos os dois processos iniciados no exercício anterior, conforme segue:
Processo 017.003483/2020-77 – Instaurado para apurar os danos causados no Smartphone Samsung Modelo S8+ n.º de série 351688090021673, entregue para funcionário exercer suas funções de Agentes de Fiscalização – Concluído – Arquivado por não configuração dos requisitos da responsabilidade civil.
Processo 017.004788/2020-04 – Processo administrativo de averiguação de eventuais responsabilidades pelos danos causados ao bem smartphone marca Samsung – modelo S7 n.º de série 358151/07/245429/0, ora comodatado ao Conselho por parte da nossa prestadora de serviços de telefonia, entregue a Conselheiro para o exercício de suas funções – Concluído – Arquivado por não configuração dos requisitos da responsabilidade civil.
Comissão de Conduta Funcional
Permanecem em tratamento na Comissão 7 processos administrativos, sendo:
Processo 017.009193/2019-01 – Instaurado para que seja investigada a conformidade dos procedimentos funcionais e operacionais envolvidos no tratamento do processo 1997-7- 007673-0, em conformidade com os ritos administrativos de praxe – Em instrução.
Processo 017.013035/2019-48 – Averiguação das causas das prescrições e decadências de valores devidos ao Conselho, conforme, averiguando-se e apontando-se também, a eventuais ocorrências de responsabilidades funcionais advindas das condutas adotadas no tratamento dos processos envolvidos – Em instrução.
Processo 017.001523/2019-11 – Instaurado com o objetivo de investigar a conduta de funcionário – Em instrução.
Processo 017.004431/2020-18 – Instaurado por determinação da Superintendência do Conselho, objetivando a apuração de responsabilidades relativamente à realização de despesa sem cobertura contratual – Ainda em trâmite – Manifestação preliminar apresentada – Relatório final pendente.
Processo 017.004865/2020-18 – Instaurado por determinação da Superintendência do Conselho, objetivando a apuração de responsabilidades, tendo em vista que determinado empregado do Conselho faz acusações de ter sofrido “Racismo Estrutural” de seu facilitador – Processo suspenso, em razão de afastamento médico do possível ofendido.
Processo 017.004888/2020-22 – Procedimento administrativo gerado como desdobramento do processo SEI! nº. 017.004865/2020-18, por determinação da Superintendência do Crea-PR, objetivando apurar as práticas e condutas funcionais adotadas por determinado empregado no desempenho de suas funções laborais junto ao Conselho, à luz do que estabelece a legislação que rege as relações de trabalho do empregado com o Conselho e também à luz do que estabelece o Código de Conduta dos empregados do CREA-PR, sem prejuízo de outros normativos legais ou infra legais, julgados pertinentes ao caso – Processo suspenso, em razão de afastamento médico do empregado.
Processo 017.005002/2020-68 – Processo administrativo instaurado por determinação da Superintendência do Conselho, objetivando apurar as informações constantes do relato dos fatos, onde aponta indícios de irregularidades de conduta funcional cometidas por determinado empregado do Conselho – Ainda em trâmite – aguarda reunião da Comissão para encaminhamentos iniciais.
Comissão de Acidentes com Veículos
Concluídos 3 processos motivados por acidente com veículo do Conselho conduzido por funcionário. Em dois deles houve a definição pela reparação do dano pelo terceiro envolvido, sendo que um deles inclusive já realizou a devida reparação.
Comissão permanente para averiguação e apuração das responsabilidades relacionadas ao uso e guarda do Patrimônio do Crea-PR
Dois processos em andamento por danos causados em aparelhos de Smartphone, envolvendo funcionário e Conselheiro. Ambos os processos já tiveram a manifestação preliminar apresentada restando a emissão do relatório final a Comissão.
Comissão de Conduta Funcional
Ao todo tramitam na Comissão 7 processos administrativos para apuração de possível desvio de conduta, sendo 3 já instaurados ainda em 2019. Os processos ainda estão em fase de instrução ou manifestação, sem a emissão do relatório final.