Irregularidades de ART

ART preenchida incorretamente

Quando ocorre: Quando são verificadas inconsistências no preenchimento da ART, como a inclusão de atividades que não foram realizadas pelo profissional ou divergências em relação ao serviço fiscalizado.

Como regularizar: Dependerá de cada situação.

Consequências: Poderá resultar na anulação da ART.

Acobertamento

Quando ocorre: Quando for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART.

Como regularizar: (não há regularização)

Consequências: Nulidade da ART, autuação e encaminhamento à Comissão de Ética Profissional.

Obra/serviço concluído – Incorporar ART

Quando ocorre: Quando uma ART é preenchida após a conclusão do serviço, ou se a data de conclusão é alterada para antes do pagamento da ART.

Como regularizar:

Se a data foi preenchida incorretamente, poderá alterar a conclusão por substituição ou poderá aguardar para corrigir a data no momento da baixa ART.
Se a data está correta, deverá solicitar a Incorporação ao Acervo Técnico da ART (ver como em “Procedimentos de ART”).

Consequências: A ART não poderá ser acervada até a regularização.

Atividades estranhas às atribuições profissionais

Quando ocorre: Quando considera-se que o profissional não possui atribuições para realizar uma ou mais atividades incluídas na ART.

Como regularizar:

Se o serviço foi incluído erroneamente: poderá substituir a ART .
Se o serviço foi executado: não cabe regularização. A ART ficará irregular. Será aberto processo de Nulidade da ART.
Se achar que possui atribuição: poderá protocolar uma defesa que será encaminhada para análise da Câmara.

Consequências: Nulidade da ART e autuação.