Irregularidades de ART
ART preenchida incorretamente
Quando ocorre: Quando são verificadas inconsistências no preenchimento da ART, como a inclusão de atividades que não foram realizadas pelo profissional ou divergências em relação ao serviço fiscalizado.
Como regularizar: Dependerá de cada situação.
Consequências: Poderá resultar na anulação da ART.
Acobertamento
Quando ocorre: Quando for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART.
Como regularizar: (não há regularização)
Consequências: Nulidade da ART, autuação e encaminhamento à Comissão de Ética Profissional.
Obra/serviço concluído – Incorporar ART
Quando ocorre: Quando uma ART é preenchida após a conclusão do serviço, ou se a data de conclusão é alterada para antes do pagamento da ART.
Como regularizar:
- Se a data foi preenchida incorretamente, poderá alterar a conclusão por substituição ou poderá aguardar para corrigir a data no momento da baixa ART.
- Se a data está correta, deverá solicitar a Incorporação ao Acervo Técnico da ART (ver como em “Procedimentos de ART”).
Consequências: A ART não poderá ser acervada até a regularização.
Atividades estranhas às atribuições profissionais
Quando ocorre: Quando considera-se que o profissional não possui atribuições para realizar uma ou mais atividades incluídas na ART.
Como regularizar:
- Se o serviço foi incluído erroneamente: poderá substituir a ART .
- Se o serviço foi executado: não cabe regularização. A ART ficará irregular. Será aberto processo de Nulidade da ART.
- Se achar que possui atribuição: poderá protocolar uma defesa que será encaminhada para análise da Câmara.
Consequências: Nulidade da ART e autuação.
Exercício de atividade fora da jurisdição do Crea-PR
Quando ocorre: Quando a ART é preenchida pelo sistema do Crea-PR, mas deveria ser feita pelo Crea da localidade do serviço.
Como regularizar: Não há como regularizar a ART. Deverá cancelar a ART no Crea-PR e preencher pelo Crea da localidade do serviço.
Consequências: Caso não seja cancelada, a ART poderá ser anulada.