Clique e confira a lista completa de Conselheiros.<\/a><\/p>\n A fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro \u00e9 honor\u00edfica e considerada servi\u00e7o relevante prestado \u00e0 sociedade, pois o profissional assume esta miss\u00e3o, exercendo o papel de defensor da coletividade na exig\u00eancia da responsabilidade t\u00e9cnica profissional, com respeito \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o ou elabora\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os de engenharia, de agronomia e de geoci\u00eancias, de forma a coibir abusos de a\u00e7\u00e3o perniciosa de pessoas inabilitadas que n\u00e3o possuem a necess\u00e1ria e adequada forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico profissional e de corrigir as distor\u00e7\u00f5es da pr\u00e1tica profissional impr\u00f3pria.<\/p>\n Ao Conselheiro, na condi\u00e7\u00e3o de representante da Entidade de Classe ou da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino que o tenha indicado para atuar no Crea, compete exercer seu mandato com zelo e dedica\u00e7\u00e3o. Para o desempenho desta fun\u00e7\u00e3o, o profissional h\u00e1 de investir em conhecimento para que possa atuar de forma apropriada. A transmiss\u00e3o dos conhecimentos para o aprimoramento do profissional no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o se d\u00e1 atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o de treinamentos internos que acontecem j\u00e1 no in\u00edcio do mandato.<\/p>\n Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o 1071\/2015 do Confea, Artigos 23 e 24, para tomar posse como conselheiro regional titular ou suplente, o profissional indicado por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior ou entidade de classe de profissionais de n\u00edvel superior deve apresentar ao Crea a documenta\u00e7\u00e3o abaixo.<\/p>\n Art. 23. N\u00e3o poder\u00e1 ser indicado para representante titular ou suplente de institui\u00e7\u00e3o de ensino superior ou de entidade de classe de profissionais de n\u00edvel superior o profissional que:<\/p>\n I \u2013 for declarado incapaz, insolvente ou respons\u00e1vel por fal\u00eancia de pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n II \u2013 for condenado criminalmente, com senten\u00e7a transitada em julgado, por pr\u00e1tica de crimes contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o patrim\u00f4nio p\u00fablico, o mercado financeiro, por tr\u00e1fico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de cinco anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado;<\/p>\n III \u2013 tiver penalidade por infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional ou por atos administrativos, com decis\u00e3o administrativa transitada em julgado, nos \u00faltimos cinco anos contados da data de expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o pelo Crea;<\/p>\n IV \u2013 tiver suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive em conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional ou na M\u00fatua, rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel ou ato de improbidade administrativa, com decis\u00e3o irrecorr\u00edvel ao \u00f3rg\u00e3o competente, nos \u00faltimos cinco anos contados a partir da decis\u00e3o transitada em julgado;<\/p>\n V \u2013 for declarado administrador \u00edmprobo pelo Confea, pelo Crea, pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU, por Tribunal de Contas do Estado \u2013 TCE, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal \u2013 TC-DF ou por Tribunal de Contas do Munic\u00edpio \u2013 TCM, em qualquer cargo ou fun\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos cinco anos, contados a partir da decis\u00e3o transitada em julgado;<\/p>\n VI \u2013 tiver sido destitu\u00eddo ou perdido o mandato de presidente do Confea, de Crea, de conselheiro federal ou regional ou de diretor-executivo da M\u00fatua, inclusive por excessivo n\u00famero de faltas \u00e0s sess\u00f5es ou \u00e0s reuni\u00f5es, nos termos do art. 50 da Lei n\u00ba 5.194, de 1966, nos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n VII \u2013 tiver renunciado a mandato no Confea, no Crea ou na M\u00fatua sem justificativa aceita pelo Plen\u00e1rio do Confea ou do Crea, ou pela Diretoria da M\u00fatua, respectivamente, nos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n VIII \u2013 estiver no exerc\u00edcio de mandato ou exercer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o no Confea, no Crea ou na M\u00fatua; ou<\/p>\n IX \u2013 n\u00e3o observar o interst\u00edcio m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos ap\u00f3s o exerc\u00edcio de dois mandatos consecutivos como Conselheiro Regional Titular ou Suplente, ainda que representando institui\u00e7\u00f5es de ensino superior ou entidades de classe profissionais de n\u00edvel distintas.<\/p>\n Art. 24. Para tomar posse como conselheiro regional titular ou suplente, o profissional indicado por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior ou entidade de classe de profissionais de n\u00edvel superior deve apresentar ao Crea:<\/p>\n I \u2013 certid\u00f5es negativas dos cart\u00f3rios de distribui\u00e7\u00e3o das varas c\u00edvel e criminal da justi\u00e7a estadual e federal, expedidas na comarca do domic\u00edlio eleitoral do requerente, com prazo n\u00e3o superior a noventa dias da data da emiss\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 comprovante de licen\u00e7a de mandato, cargo, emprego ou atividade remunerada no Confea, no Crea ou na M\u00fatua; e<\/p>\n III \u2013 c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de bens, com indica\u00e7\u00e3o das fontes de renda, ou autoriza\u00e7\u00e3o de acesso aos dados das Declara\u00e7\u00f5es de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica e das respectivas retifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Antecedendo a posse, o Crea verificar\u00e1 a regularidade e a adimpl\u00eancia do profissional.<\/p>\n \u2013 certid\u00e3o que n\u00e3o foi declarado incapaz, insolvente ou respons\u00e1vel por fal\u00eancia de pessoa jur\u00eddica (essa Certid\u00e3o poder\u00e1 ser retirada nos cart\u00f3rios da vara c\u00edvel);<\/p>\n \u2013 certid\u00e3o negativa de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica \u2013 disponibilizada no acesso restrito do profissional, no menu certid\u00f5es dispon\u00edveis.<\/p>\n Apresentar as declara\u00e7\u00f5es assinadas que est\u00e3o no link abaixo:<\/p>\n * A posse est\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o desses documentos.<\/p>\nFun\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Atribui\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
\n
Compet\u00eancias<\/h2>\n
Responsabilidades<\/h2>\n
O que \u00e9 desejado do Conselheiro<\/h3>\n
\n
O que n\u00e3o \u00e9 desejado do Conselheiro<\/h3>\n
\n
Deveres<\/h2>\n
\n
Como tomar posse como Conselheiro do Crea-PR<\/h2>\n
\n
Sucessividade de Mandatos<\/h2>\n