a) aproveitamento e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos naturais;<\/em> Assim, com base em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regulamenta o exerc\u00edcio profissional, cabe ao Crea-PR estabelecer os mecanismos e requisitos que possam garantir o exerc\u00edcio eficaz da profiss\u00e3o, assegurando \u00e0 sociedade um profissional com o adequado perfil t\u00e9cnico e \u00e9tico.<\/p>\n Veja tamb\u00e9m: Como identificar um agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><\/p>\n<\/div>\n O objetivo do Crea-PR, ao fiscalizar as obras e os servi\u00e7os t\u00e9cnicos vinculados \u00e0s diversas profiss\u00f5es que representa, \u00e9 salvaguardar a sociedade de poss\u00edveis danos que possam vir a ocorrer na execu\u00e7\u00e3o do objeto fiscalizado.<\/p>\n A Lei 5.194\/66 determina que somente os profissionais habilitados podem executar obras e servi\u00e7os de Engenharia e Agronomia, e, cabe aos Creas fiscalizar seu correto cumprimento.<\/p>\n Essa legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sem habilita\u00e7\u00e3o legal que realizar atos ou prestar servi\u00e7os p\u00fablicos ou privados, reservados aos profissionais da Engenharia e da Agronomia, est\u00e1 automaticamente enquadrada no il\u00edcito exerc\u00edcio ilegal das referidas profiss\u00f5es. A regularidade dos servi\u00e7os prestados para a sociedade \u00e9 comprovada pela apresenta\u00e7\u00e3o da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART contemplando o servi\u00e7o, emitida por profissional habilitado.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Crea-PR busca os seguintes objetivos:<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Crea-PR \u00e9 levada a efeito n\u00e3o somente em seu car\u00e1ter punitivo, mas antes, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o preventiva e educativa voltada para o aprimoramento profissional, esclarecendo os verdadeiros objetivos da fiscaliza\u00e7\u00e3o, enfatizando junto aos profissionais, institui\u00e7\u00f5es de ensino e entidades de classe a import\u00e2ncia do trabalho conjunto e os frutos que dele podem advir.<\/p>\n Tamb\u00e9m s\u00e3o disponibilizados canais de den\u00fancia (t\u00f3pico espec\u00edfico) e al\u00e9m disso, firmados conv\u00eanios com outros \u00f3rg\u00e3os para aux\u00edlio e fortalecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, como o Minist\u00e9rio do Trabalho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 e o Tribunal de Contas Estadual.<\/p>\n Conhe\u00e7a os conv\u00eanios do Crea-PR!<\/a><\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Crea-PR atua em todo o Estado do Paran\u00e1. O Conselho est\u00e1 distribu\u00eddo em oito regionais, conforme ilustrado a seguir.<\/p>\n As regionais contam com agentes fiscais de n\u00edvel m\u00e9dio e de n\u00edvel superior, de diferentes modalidades, atuando em campo em todo o Estado.<\/p>\n O Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m conta com equipe de agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, todos de n\u00edvel superior, respons\u00e1veis principalmente pela intera\u00e7\u00e3o com as c\u00e2maras especializadas.<\/p>\n O Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento que estabelece a pol\u00edtica de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Crea-PR, sendo sua principal finalidade orientar a atua\u00e7\u00e3o do Conselho na fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, visando assegurar o cumprimento das diretrizes nacionais e regionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As obriga\u00e7\u00f5es do profissional n\u00e3o terminam ao ter sua habilita\u00e7\u00e3o regular nos termos da Lei Federal 5.194\/66, existem tamb\u00e9m regras para o emprego correto da habilita\u00e7\u00e3o no relacionamento com clientes, colaboradores e concorrentes.<\/p>\n Al\u00e9m dos tipos de fiscaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionados, o Crea-PR tamb\u00e9m fiscaliza a conduta profissional averiguando o descumprimento ao c\u00f3digo de \u00e9tica profissional. Pode se iniciar atrav\u00e9s de demanda das C\u00e2maras Especializadas ou n\u00e3o.<\/p>\n O C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional, adotado pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.002\/02 do Confea, define crit\u00e9rios para o bom exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, ditando princ\u00edpios, direitos, deveres e proibi\u00e7\u00f5es. Quem n\u00e3o honrar o seu t\u00edtulo ou o de outros profissionais conforme esses crit\u00e9rios pode ser punido atrav\u00e9s de processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar.<\/p>\n Conhe\u00e7a o C\u00f3digo de \u00c9tica<\/a>!<\/p>\n As penalidades por infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica s\u00e3o a advert\u00eancia reservada<\/strong> e a censura p\u00fablica<\/strong><\/a>, conforme previstas no artigo 72 da Lei 5.194\/66. O procedimento para condu\u00e7\u00e3o do processo \u00e9tico-disciplinar para aplica\u00e7\u00e3o destas penas \u00e9 definido pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.004\/03 do Confea<\/a>.<\/p>\n Caso o ato praticado possa se enquadrar tamb\u00e9m como esc\u00e2ndalo, m\u00e1 conduta p\u00fablica ou crime infamante, \u00e9 aplic\u00e1vel a pena de cassa\u00e7\u00e3o do registro profissional<\/strong>, prevista no artigo 75 da Lei 5.194\/66. Nesse caso, o rito \u00e9 estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.090\/17 do Confea<\/a>, que regulamenta inclusive a reabilita\u00e7\u00e3o do profissional que tiver seu registro cancelado desta forma.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o verifica o descumprimento ao c\u00f3digo de \u00e9tica profissional \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o 1002\/2002 do Confea. Pode se originar atrav\u00e9s de iniciativa do Conselho, demanda das C\u00e2maras Especializadas ou atrav\u00e9s de den\u00fancias.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Crea-PR busca ind\u00edcios que podem surgir na fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina, no notici\u00e1rio, no atendimento ao p\u00fablico (diplomas ou atestados falsos apresentados ao Crea), entre outros. Como os mais diversos tipos de atos podem originar uma falta \u00e9tica, a forma de averigua\u00e7\u00e3o inicial varia caso a caso.<\/p>\n Hoje faz parte da rotina de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Crea-PR, quando em servi\u00e7os executivos, como execu\u00e7\u00e3o de obra, manuten\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, que o fiscal questione o informante se o profissional esteve presente ou n\u00e3o e preencha uma ficha de efetiva participa\u00e7\u00e3o. Em casos de informa\u00e7\u00e3o de que o profissional n\u00e3o tenha efetivamente participa\u00e7\u00e3o, este estar\u00e1 pass\u00edvel de processo para averigua\u00e7\u00e3o da conduta profissional. Al\u00e9m da conduta \u00e9tica, que \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o do descumprimento do c\u00f3digo de \u00e9tica profissional, tamb\u00e9m \u00e9 verificada a quest\u00e3o do acobertamento (segundo a Decis\u00e3o Normativa 111\/2017 do Confea), que efetivamente pode gerar multa.<\/p>\n Al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, o Crea tamb\u00e9m recebe den\u00fancias de m\u00e1 conduta identificada por qualquer interessado. Para serem acolhidas, estas devem conter elementos que comprovem as alega\u00e7\u00f5es. Por exemplo, para denunciar que um desabamento foi causado por erro do profissional, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar um laudo t\u00e9cnico apontando o erro.<\/p>\n Depois que os ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica s\u00e3o levantados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea ou por den\u00fancia, o caso \u00e9 apresentado \u00e0 C\u00e2mara Especializada<\/strong> da forma\u00e7\u00e3o do profissional acusado para analisar preliminarmente<\/strong> se os ind\u00edcios s\u00e3o plaus\u00edveis, podendo resultar no seu acolhimento ou rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se acatado o caso, a C\u00e2mara o encaminha \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica<\/strong> do Crea-PR para que proceda a instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong> a partir dos ind\u00edcios coletados, aprofundando a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos com dilig\u00eancias em campo e depoimentos. Isto envolve um criterioso procedimento que inclui envio de c\u00f3pia das alega\u00e7\u00f5es ao denunciado, recebimento da defesa e realiza\u00e7\u00e3o de oitivas com as partes ou suas testemunhas.<\/p>\n Finalizadas as apura\u00e7\u00f5es na Comiss\u00e3o de \u00c9tica, esta devolve seu parecer \u00e0 C\u00e2mara Especializada, que far\u00e1 o efetivo julgamento<\/strong> da infra\u00e7\u00e3o com base nesse relato.<\/p>\n Confira os editais de penalidades<\/a><\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n Como a fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorre por amostragem, uma infra\u00e7\u00e3o pode passar despercebida pelo Crea. \u00c9 atrav\u00e9s da den\u00fancia que a sociedade pode colaborar na sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao receber a den\u00fancia, o Crea-PR inicialmente verifica se a den\u00fancia recebida trata de assunto que compete ao Conselho. \u00c9 verificado tamb\u00e9m se a irregularidade noticiada j\u00e1 foi fiscalizada e se existe processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite. Caso n\u00e3o exista ser\u00e1 programada uma fiscaliza\u00e7\u00e3o em campo, de forma conciliada com as outras demandas do fiscal.<\/p>\n Uma den\u00fancia pode apontar qualquer irregularidade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o afeta ao Crea. Na pr\u00e1tica, as den\u00fancias mais frequentes s\u00e3o referentes a:<\/p>\n Obs.: Conforme a S\u00famula Vinculante 4, somente pode-se exigir o cumprimento do pagamento do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional previsto na Lei 4.1950-A\/1966 no sal\u00e1rio de admiss\u00e3o do funcion\u00e1rio como profissional <\/strong>e somente em at\u00e9 5 anos a contar da data de contrata\u00e7\u00e3o do profissional<\/strong>. O SMP s\u00f3 poder\u00e1 ser verificado se a forma de v\u00ednculo por carteira de trabalho.<\/em><\/p>\n O Crea-PR \u00e9 for\u00e7ado a indeferir com frequ\u00eancia den\u00fancias de problemas que n\u00e3o competem ao Conselho. Isso \u00e9 devido ao desconhecimento da popula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do Crea e seus poderes. Por exemplo, o Crea n\u00e3o possui poder de embargo para paralisar uma obra.<\/p>\n N\u00e3o nos compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos seguintes casos:<\/p>\n Qualquer pessoa pode denunciar. N\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre den\u00fancias feitas por leigos ou por profissionais.<\/p>\n \u00c9 oferecido \u00e0 sociedade o servi\u00e7o de cadastro de den\u00fancias de forma online. Clique aqui<\/a><\/p>\n Para saber mais sobre den\u00fancias, clique aqui<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n
\nb) meios de locomo\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es;<\/em>
\nc) edifica\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos t\u00e9cnicos e art\u00edsticos;<\/em>
\nd) instala\u00e7\u00f5es e meios de acesso a costas, cursos, e massas de \u00e1gua e extens\u00f5es terrestres;<\/em>
\ne) desenvolvimento industrial e agropecu\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\nObjetivos da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
\n
Onde estamos<\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/fiscalizacao-onde-estamos-847x606.jpg\")
<\/p>\nPlanejamento<\/h2>\n
\n
Conduta e \u00e9tica profissional<\/h2>\n
Rito processual e penalidades aplic\u00e1veis<\/h3>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Den\u00fancias<\/h2>\n
O que pode ser denunciado?<\/h3>\n
\n
O que n\u00e3o pode ser denunciado?<\/h3>\n
\n
Quem pode denunciar?<\/h3>\n
Como denunciar<\/h3>\n