No ano de 2025 ser\u00e1 realizada a 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o do CEP \u2013 Congresso Estadual de Profissionais. Neste evento, os profissionais s\u00e3o incentivados a dialogar sobre solu\u00e7\u00f5es para os desafios que enfrentam em suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e no Sistema Profissional como um todo. Nos ciclos anteriores, os temas propostos incentivavam debates e altera\u00e7\u00f5es nos normativos do pr\u00f3prio sistema profissional. Este enfoque acabou trazendo alguns ASSUNTOS RECORRENTES<\/u><\/strong> nas propostas apresentadas.<\/p>\n Por\u00e9m, esta edi\u00e7\u00e3o destaca como tema central a import\u00e2ncia da Engenharia, Agronomia e Geoci\u00eancias na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que visam o DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES<\/u><\/strong>. E neste ciclo a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 discutir e propor pol\u00edticas, estrat\u00e9gias, diretrizes e programas de atua\u00e7\u00e3o no desenvolvimento nacional, propiciando maior integra\u00e7\u00e3o com a sociedade e entidades governamentais em cinco eixos:<\/p>\n Assim, essas propostas recorrentes n\u00e3o encontrar\u00e3o espa\u00e7o dentro do tema central atual.<\/p>\n Por\u00e9m, mesmo com este novo enfoque, \u00e9 fundamental compartilhar os resultados dos trabalhos realizados nos congressos anteriores. Para esclarecer os profissionais, o Crea-PR, por meio da COR12CEP<\/strong><\/a>, apresentam um resumo da situa\u00e7\u00e3o atual sobre essas propostas, apontando qual a situa\u00e7\u00e3o atual, os resultados obtidos e os encaminhamentos realizados em assuntos relacionados a: Anuidade e visto profissional; Repasse de valores para Entidades de Classe; ART \u2013 Anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica; Carreiras p\u00fablicas; e Institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n Informamos que a COR12CEP e a equipe do Crea-PR permanecem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir detalhadamente os temas abordados.<\/p>\n Se preferir, baixe este conte\u00fado em PDF<\/a><\/p>\n<\/div>\n Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> A Lei Federal n\u00ba 5.194\/1966, art. 63, define que os profissionais registrados no Sistema Confea\/Crea devem quitar uma anuidade ao Conselho Regional a cuja jurisdi\u00e7\u00e3o pertencerem.<\/p>\n As anuidades s\u00e3o reajustadas de acordo com a varia\u00e7\u00e3o integral do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor – INPC, calculado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE, ou pelo \u00edndice oficial que venha a substitu\u00ed-lo, de acordo com a Lei Federal n\u00ba 12.514\/2011, art. 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba.<\/p>\n Anualmente, por meio de Decis\u00e3o Plen\u00e1ria – PL, ocorre a divulga\u00e7\u00e3o dos valores das anuidades. Para 2025, os valores atualizados constam na PL 614\/2024, que define o reajuste, pelo INPC acumulado no per\u00edodo de abril de 2023 at\u00e9 o m\u00eas de mar\u00e7o de 2024, de 3,3973%. Assim, a anuidade profissional passou de R$ 647,68 em 2024 para R$ 669,68 em 2025, havendo desconto de 15% para quita\u00e7\u00e3o at\u00e9 31\/01, 10% at\u00e9 28\/02 e 5% quando o pagamento for realizado at\u00e9 31\/03.<\/p>\n \u00a0<\/em>Situa\u00e7\u00e3o Atual:<\/u><\/strong> Para os profissionais que s\u00e3o Empres\u00e1rios Individuais – EI, h\u00e1 a concess\u00e3o do desconto de 80% no valor da anuidade da pessoa f\u00edsica, desde que a empresa esteja quite com o Crea. Anualmente o profissional deve realizar o pedido do desconto, ocasi\u00e3o em que \u00e9 verificado o atendimento aos requisitos estabelecidos. N\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o ou desconto de anuidades para o profissional propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel t\u00e9cnico de outros tipos de empresas (limitada, sociedade limitada unipessoal, sociedade simples etc).<\/p>\n No 11\u00ba CNP \u2013 Congresso Nacional de Profissionais, ocorrido em 2022, em Goi\u00e2nia, houve a aprova\u00e7\u00e3o da seguinte proposta: desconto de 90% no valor total da anuidade \u00e0s engenheiras m\u00e3es no ano do parto ou da ado\u00e7\u00e3o. Esta proposta se encontra no Gabinete do Confea, para aprecia\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Programa Mulher, visando analisar e acompanhar a possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica do Programa. Ap\u00f3s, a proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 Comiss\u00e3o de Controle e Sustentabilidade do Sistema \u2013 CCSS para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o, por se tratar de mat\u00e9ria com repercuss\u00e3o econ\u00f4mica e financeira.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> A necessidade do visto profissional consta no artigo 58 da Lei Federal n\u00ba 5.194\/1966, tendo sido importante na \u00e9poca da cria\u00e7\u00e3o da Lei e d\u00e9cadas posteriores. Com a evolu\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo estudadas formas de avan\u00e7ar, criando mecanismos computacionais que fa\u00e7am a interliga\u00e7\u00e3o entre os bancos de dados dos Creas, extinguindo a necessidade da solicita\u00e7\u00e3o de visto, tornando-o autom\u00e1tico. Esta quest\u00e3o est\u00e1 em estudo atrav\u00e9s do projeto RU \u2013 Registro \u00danico, previsto para ser implantado em 2025 pelo Sistema Confea\/Crea.<\/p>\n Prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o a fim de ampliar o repasse financeiro do Sistema Confea\/Crea \u00e0s entidades de classe, estudando a possibilidade de repasse proporcional aos valores repassados pelos Creas ao Confea (…).<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> A Proposta Nacional Sistematizada – PNS n\u00ba 28 do 10\u00ba CNP foi levada para a etapa nacional, sistematizada, apreciada e aprovada parcialmente, conforme descreve a Decis\u00e3o Plen\u00e1ria n\u00ba PL1402\/2021. A altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o encontra-se atendida pelo Projeto de Lei n\u00ba 617\/2019 (substitutivo), que altera o art. 36 da Lei n\u00ba 5.194, de 1966, no sentido de incluir em seu texto a estimativa de destina\u00e7\u00e3o de parte da receita l\u00edquida dos Creas proveniente das ARTs \u00e0s entidades de classe registradas no Crea.<\/p>\n Sobre a oferta de assessoria jur\u00eddica e cont\u00e1bil pelo Sistema Confea\/Crea \u00e0s entidades de classe, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de atendimento, uma vez que tal a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra nas finalidades institucionais do Confea. A decis\u00e3o inclui o encaminhamento dos autos ao Grupo de Trabalho \u2013 Estudo das Demandas Relacionadas \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.194\/1966, para subsidiar \u00e0s tratativas relacionadas aos encaminhamentos para o processo 02917\/2019, que trata da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 617\/2019.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> A Proposta Nacional Sistematizada \u2013 PNS 49 pode ser dividida em tr\u00eas partes: 1) Encontrar maneiras legais de gerar repasse, como se faz para a M\u00fatua, de parcela de ARTs, 2) Fortalecer as entidades de classe com a retomada do Projeto Certifica\u00e7\u00e3o aprovado no portf\u00f3lio dos Projetos do Confea 2011, bem como elaborar estudo para modelagem da Certifica\u00e7\u00e3o Profissional no Sistema Confea\/Crea e M\u00fatua; e 3) Viabilizar um programa de capacita\u00e7\u00e3o das entidades de classe que permita a defini\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias e diretrizes que melhor se adaptem aos interesses do Sistema profissional.<\/p>\n No que se refere ao item 1,\u00a0encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Federal o Projeto de Lei n\u00ba 1024\/2020, que disp\u00f5e no \u00a7 1\u00ba do art. 36 que:<\/p>\n \u201c\u00a7 1\u00ba Os Conselhos Regionais poder\u00e3o destinar parte de sua receita l\u00edquida a medidas que objetivem o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico e cultural do\u00a0engenheiro e do engenheiro agr\u00f4nomo.\u201d;<\/em><\/p>\n O Plen\u00e1rio do Confea determinou \u00e0 Assessoria Parlamentar do Confea \u2013 APAR,\u00a0por meio da Decis\u00e3o PL-0074\/2023, que envidasse todos os esfor\u00e7os necess\u00e1rios junto aos parlamentares para que fosse aprovada a proposta de texto final substitutivo \u00e0 Lei n\u00ba 5.194\/1966, conforme definido pela Decis\u00e3o PL-1905\/2021, da seguinte forma:<\/em><\/p>\n Art. 36.<\/em><\/p>\n \u201c\u00a71\u00ba Os Conselhos Regionais poder\u00e3o destinar parte de sua receita l\u00edquida, a medidas que objetivem o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico e cultural dos\u00a0profissionais registrados no Sistema Confea\/Crea\u201d;<\/em><\/p>\n Sobre item 2, a Decis\u00e3o Plen\u00e1ria n\u00ba PL-0996\/2022 aprovou o Referencial Estrat\u00e9gico para o Sistema 2023-2024 como documento t\u00e9cnico voltado a subsidiar o planejamento plurianual do Sistema Confea\/Crea, de forma que consta de seus objetivos a intera\u00e7\u00e3o com entidades internacionais e nacionais para implantar no Brasil o processo de certifica\u00e7\u00e3o profissional com reconhecimento da ABNT e Inmetro; e, como iniciativas relacionadas, interagir com a ABNT Certificadora para transferir \u00e0s entidades nacionais credenciadas no CDEN o conhecimento necess\u00e1rio para atuarem como Entidades Certificadoras.<\/p>\n Para o\u00a0item 3, o Plano Institucional do Confea \u2013 2021-2023, aprovado pela Decis\u00e3o do Conselho Diretor n\u00ba CD 49\/202 trata do Programa de Parceria com as Entidades de Classe \u2013 PIC 07, que visa: \u201cimplantar programa de parceria com as organiza\u00e7\u00f5es de profissionais da engenharia, agronomia e geoci\u00eancias\u201d. Assim, a solicita\u00e7\u00e3o constante da terceira parte da PNS 49 subsidiar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es do Grupo T\u00e9cnico institu\u00eddo pela Portaria N\u00ba 59\/2022 para execu\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es realizadas pelo Crea-PR:<\/u><\/strong> s\u00e3o disponibilizadas tr\u00eas formas de capta\u00e7\u00e3o de recursos para Entidades de Classe e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, sendo elas: Edital de Chamamento P\u00fablico, Edital de Patroc\u00ednio e Estandes. Em 2025 o Crea-PR disponibilizou o montante de R$ 3.2M para o Edital de Chamamento P\u00fablico, 500 mil ao Edital de Patroc\u00ednio e 450 mil para Estandes. Todas as demais informa\u00e7\u00f5es e como solicitar est\u00e3o dispon\u00edveis no site do Crea-PR.<\/p>\n Edital de Chamamento P\u00fablico \u2013 <\/strong>Este edital visa selecionar propostas para apoio financeiro atrav\u00e9s de Termos de Fomento ou Colabora\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 executar projetos de Entidades de Classe registradas no Crea-PR e do pr\u00f3prio Crea-PR. As propostas devem demonstrar claramente sua rela\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho, incluindo aspectos como fiscaliza\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o em m\u00e9todos de trabalho, emiss\u00e3o de registros profissionais e melhorias nos normativos do Sistema Confea\/Creas.<\/p>\n Edital de Patroc\u00ednio – <\/strong>Tem como objetivo selecionar projetos para patroc\u00ednio, focando na realiza\u00e7\u00e3o de eventos ou publica\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de Engenharia, Agronomia e Geoci\u00eancias, alinhados \u00e0 miss\u00e3o e estrat\u00e9gias do Crea-PR. Devem ser executados por Entidades de Classe, Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, Funda\u00e7\u00f5es ou Ambientes de Inova\u00e7\u00e3o registrados no Crea-PR. A concess\u00e3o de patroc\u00ednio segue princ\u00edpios que visam fortalecer a imagem do Conselho, valorizar as profiss\u00f5es, apoiar a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas e promover inova\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas mencionadas.<\/p>\n Loca\u00e7\u00e3o de Estandes em Eventos – <\/strong>O Crea-PR participa de eventos de interesse das \u00e1reas de Engenharia, Agronomia e Geoci\u00eancias por meio da loca\u00e7\u00e3o de estandes. O procedimento estabelece a necessidade de uma pol\u00edtica \u00fanica para o uso de estandes do Crea-PR em eventos, alinhada \u00e0 finalidade institucional de promover e fortalecer o papel do Conselho junto \u00e0 sociedade e aos profissionais.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o atual: <\/u><\/strong>A ART foi institu\u00edda pela Lei 6496\/77, Art. 1\u00ba- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execu\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7os profissionais referentes \u00e0 Engenharia, \u00e0 Arquitetura e \u00e0 Agronomia fica sujeito \u00e0 “Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica” (ART). Este documento define os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos por obras, servi\u00e7os e atividades dos profissionais da engenharia e geoci\u00eancias.<\/p>\n A implanta\u00e7\u00e3o da ART Nacional foi regulamentada por meio de Resolu\u00e7\u00e3o 1137\/2023 do Confea, e sua antecessora, a Resolu\u00e7\u00e3o 1025\/2009 aprovou os modelos de ART em \u00e2mbito nacional e determinou sua implanta\u00e7\u00e3o, mais especificamente o Art. 77, que definiu aos Creas, par\u00e2metros para a adapta\u00e7\u00e3o de seus sistemas corporativos aos novos procedimentos eletr\u00f4nicos previstos para a anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica, quanto ao seu registro, baixa, cancelamento e anula\u00e7\u00e3o, assim como a composi\u00e7\u00e3o do acervo t\u00e9cnico profissional.<\/p>\n A Decis\u00e3o Normativa 85\/2011 do Conselho Federal, estabeleceu os procedimentos operacionais da Resolu\u00e7\u00e3o 1025 e atualmente da Res 1137.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es realizadas pelo Crea-PR:<\/u><\/strong> O modelo do Confea foi adotado pelo Crea-PR em agosto de 2019, juntamente com a Tabela de Obras e Servi\u00e7os (TOS), implantando a rela\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os padronizada de atividades no preenchimento da ART do Sistema Confea\/CREAs.<\/p>\n Est\u00e1 em andamento no Confea a solicita\u00e7\u00e3o encaminhada pela C\u00e2mara Especializada de Engenharia Civil a solicita\u00e7\u00e3o do Crea-PR para inclus\u00e3o na TOS das atividades\/servi\u00e7os de Projeto de instala\u00e7\u00f5es hidr\u00e1ulicas de piscinas e lagos e de Conserva\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria.<\/p>\n Houve delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Especializada de Engenharia Civil do Crea-PR de \u201cque n\u00e3o cabe registro de ART m\u00faltipla mensal para o servi\u00e7o de escava\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de estacas devido \u00e0s caracter\u00edsticas espec\u00edficas para cada funda\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o pode ser considerada como repetitiva e continuada\u201d.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o Atual:<\/u><\/strong> os valores da ART est\u00e3o definidos na Resolu\u00e7\u00e3o 1067\/2015 s\u00e3o atualizados anualmente e que, quando vinculada por coautoria ou corresponsabilidade, a taxa da ART \u00e9 no valor m\u00ednimo.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es realizadas pelo Crea-PR:<\/u><\/strong> O Crea-PR segue rigorosamente os normativos existentes, definindo a taxa no valor m\u00ednimo para ARTs de coautoria e de corresponsabilidade. Destacamos que caso seja indicado na primeira ART referente ao servi\u00e7o, a taxa ser\u00e1 gerada em conformidade com o valor do contrato. Para as demais ARTs vinculadas a esta, desde que efetivamente de coautoria ou corresponsabilidade, ser\u00e1 gerada taxa m\u00ednima.<\/p>\n Prop\u00f5e agrupamentos de mais de uma ART em uma \u00fanica certid\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de ART m\u00faltipla para a atividade de Engenharia de Seguran\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> Delibera\u00e7\u00e3o CONP 45\/2023: A PNS 54 foi encaminhada \u00e0 Ger\u00eancia de Conhecimento Institucional \u2013 GCI.<\/p>\n Prop\u00f5e que o percentual de 10% do valor da ART retorne ao profissional que a recolheu, via plano previdenci\u00e1rio de aposentadoria complementar.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> Delibera\u00e7\u00e3o CAIS 112\/2023 informa que a proposta se encontra no setor de Controle e Sustentabilidade do Sistema \u2013 CCSS, para an\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o de possibilidade de atendimento.<\/p>\n Prop\u00f5e funcionalidades como preenchimento via dispositivos m\u00f3veis, abertura autom\u00e1tica do Livro com o registro da ART, integra\u00e7\u00e3o de todos os Livros em um \u00fanico documento e garantia de acesso aos fiscais do Sistema para realiza\u00e7\u00e3o de seu trabalho. Cria\u00e7\u00e3o de um aplicativo espec\u00edfico para acompanhamento de servi\u00e7os t\u00e9cnicos (di\u00e1rio de obra online), vinculado \u00e0 ART. Incluir QR Code na placa da obra\/servi\u00e7o, com informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> Delibera\u00e7\u00e3o CAIS N\u00ba 30\/2020, decidiu: “Em face do encaminhamento proposto no estudo t\u00e9cnico encaminhado pela Comiss\u00e3o Organizadora Nacional – CON, remetemos os autos \u00e0 Ger\u00eancia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – GTI para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de atendimento dos pleitos relacionados na PNS n\u00ba 4”.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es realizadas pelo Crea-PR:<\/u><\/strong> Crea-PR oferece gratuitamente no sistema de gerenciamento de ARTs o livro de ordem para os profissionais.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> A Proposta foi levada para a etapa nacional, sistematizada, apreciada e arquivada diante do entendimento de que o \u201cConfea constantemente promove a\u00e7\u00f5es para o fortalecimento e valoriza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional e, consequentemente, as solicita\u00e7\u00f5es da Proposta Nacional Sistematizada 29 encontram-se atendidas ou em consecu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Confea.\u201d<\/p>\n A\u00e7\u00f5es realizadas pelo Crea-PR:<\/u><\/strong> A Agenda Parlamentar est\u00e1 realizando um levantamento da situa\u00e7\u00e3o atual da ocupa\u00e7\u00e3o de cargos t\u00e9cnicos nos munic\u00edpios. Atrav\u00e9s do planejamento estrat\u00e9gico, foram criados: programa de apoio ao servidor p\u00fablico (Nov\/2024), o portal do servidor p\u00fablico (Nov\/2024), programa de qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos (Nov\/2024). Al\u00e9m disso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tem promovido o acompanhamento dos editais de licita\u00e7\u00f5es para a verifica\u00e7\u00e3o da efetiva participa\u00e7\u00e3o profissional nos servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/p>\n \u00a0<\/em>Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> A Proposta foi levada para a etapa nacional, sistematizada, apreciada e arquivada diante do entendimento de que o \u201cConfea constantemente promove a\u00e7\u00f5es para o fortalecimento e valoriza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional e, consequentemente, as solicita\u00e7\u00f5es da Proposta Nacional Sistematizada 29 encontram-se atendidas ou em consecu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Confea.\u201d<\/p>\n A\u00e7\u00f5es realizadas pelo Crea-PR:<\/u><\/strong> O planejamento estrat\u00e9gico desenvolveu o programa continuado de defesa e promo\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional (Nov\/2024). Junto com a agenda parlamentar foi apresentada na Assembleia Legislativa do Paran\u00e1, proposta de projeto de lei que visa garantir o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional: \u201cPol\u00edtica Estadual de Regulamenta\u00e7\u00e3o e aplicabilidade do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional\u201d. Al\u00e9m disso, s\u00e3o realizadas fiscaliza\u00e7\u00f5es orientativas de quadro t\u00e9cnico nos munic\u00edpios paranaenses, com pesquisa da atual situa\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o de cargos t\u00e9cnicos nos munic\u00edpios.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> abordada no 10\u00baCNP, a proposta foi encaminhada para Assessoria Parlamentar do Confea – APAR visando atua\u00e7\u00e3o junto ao Congresso Nacional em face do Projeto de Lei n\u00ba 13, de 2013. A proposta foi apensada no PL 13\/2013, contudo, est\u00e1 com a seguinte situa\u00e7\u00e3o: \u201carquivada ao final da legislatura\u201d.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es realizadas pelo Crea-PR:<\/u><\/strong> Dentro do que compete ao Crea-PR, a Agenda Parlamentar \u00e9 o instrumento consolidado no apoio a esta demanda, realizando a\u00e7\u00f5es junto aos munic\u00edpios para que as fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sejam preenchidas por profissionais devidamente habilitados para exercer a carreira p\u00fablica. Foi apresentada na Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 a seguinte proposta de projeto de lei: \u201cCarreira de Estado \u2013 Regulamentar que as atividades essenciais de Engenharia, Agronomia e Geoci\u00eancias na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sejam executadas por profissionais habilitados\u201d. Al\u00e9m dessas a\u00e7\u00f5es foram realizadas reuni\u00f5es com os candidatos a prefeitos e com os eleitos para mostrar a import\u00e2ncia dos profissionais do sistema no quadro t\u00e9cnico do munic\u00edpio para atender as demandas da comunidade.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> A proposta foi submetida \u00e0 etapa nacional, onde foi sistematizada, apreciada e resultou na Decis\u00e3o Plen\u00e1ria N\u00ba PL-1051\/2024, que apresenta o seguinte parecer:<\/p>\n \u201c1) Aprovar, no que compete ao Sistema Confea\/Crea, a Proposta Nacional Sistematizada – PNS n\u00ba 46, oriunda do 11\u00b0 CNP, destacando que: 1.1) Recentemente o Plen\u00e1rio deste Federal j\u00e1 formou posicionamentos sobre o assunto, em particular as Decis\u00f5es n\u00ba PL-0588\/2023 (manifesta\u00e7\u00e3o ao MEC sobre a qualidade de ensino) e PL-1866\/2023 (posicionamentos acerca das propostas da consulta p\u00fablica sobre normatiza\u00e7\u00e3o de EAD); 1.2) O tema da PNS, no que se refere \u00e0 qualidade de ensino, deve ser uma a\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da CEAP, n\u00e3o havendo uma data ou uma a\u00e7\u00e3o que implique o encerramento da atua\u00e7\u00e3o deste Federal; 1.3) Em havendo f\u00f3runs no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o deste Federal, a presente proposta do CNP ser\u00e1 levada como subs\u00eddio; 1.4) O Confea vem realizando trabalho de colabora\u00e7\u00e3o com o MEC na avalia\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de cursos, com base no Decreto n\u00ba 9.235, de 2022; 1.5) Da mesma forma, a CEAP vem tentando implementar os arts.62 e 91 do supracitado decreto, que abre mais possibilidades de atua\u00e7\u00e3o dos conselhos no monitoramento da Educa\u00e7\u00e3o Superior; 1.6) Na 78\u00aa SOEA, foi realizado pelo CONTECC, sob supervis\u00e3o da CEAP, o Encontro Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Superior em Engenharia, Agronomia e Geoci\u00eancias, com participa\u00e7\u00e3o do presidente do CNE, da Secret\u00e1ria da SERES e de representante do INEP\/CONAES, no qual foi discutida a qualidade da educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> A Proposta foi levada para a etapa nacional, entretanto, n\u00e3o foi priorizada.<\/p>\n Vale ressaltar que h\u00e1 uma decis\u00e3o judicial sobre o tema, transitada em julgado, que desobriga os profissionais que exercem exclusivamente a doc\u00eancia de se registrarem no Sistema Confea\/Creas.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> A Proposta foi levada para a etapa nacional, sistematizada, apreciada pela Comiss\u00e3o de Articula\u00e7\u00e3o Institucional do Sistema – CAIS e gerada a Delibera\u00e7\u00e3o CAIS 70\/2023: – A Proposta Nacional Sistematizada \u2013 PNS 51 foi remetida \u00e0 Assessoria Parlamentar do\u00a0Confea\u00a0(APAR) para anexa\u00e7\u00e3o ao Processo SEI \u2013\u00a004636\/2020, como contribui\u00e7\u00e3o \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es relativas ao Projeto de Lei n\u00ba 3979\/2019, que disp\u00f5e em seu art. 4\u00ba sobre o exame de profici\u00eancia como requisito para o registro profissional em conselhos de classe de profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o atual:<\/u><\/strong> A Proposta foi levada para a etapa nacional, sistematizada, apreciada pela Comiss\u00e3o de Articula\u00e7\u00e3o Institucional do Sistema – CAIS e gerada a Delibera\u00e7\u00e3o CAIS 126: A Proposta Nacional Sistematizada \u2013 PNS 32 se encontra na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Atribui\u00e7\u00e3o Profissional \u2013 CEAP para an\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de atendimento.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es realizadas pelo Crea-PR:<\/u><\/strong> O Crea-PR, por meio de seu Planejamento Estrat\u00e9gico, lan\u00e7ou o programa \u201cMais Engenharia\u201d em parceria com a Itaipu Binacional e a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). O objetivo do projeto \u00e9 levar engenheiros e estagi\u00e1rios a 50 munic\u00edpios, onde esses profissionais estar\u00e3o diretamente envolvidos na elabora\u00e7\u00e3o de projetos de engenharia que contribuir\u00e3o para a melhoria da infraestrutura e o desenvolvimento regional.<\/p>\n Como podemos observar, o Confea e o Crea-PR promovem a\u00e7\u00f5es nas esferas administrativas e executivas municipais, estaduais e federal. No Crea-PR cabe refor\u00e7ar que temos a Agenda Parlamentar, dedicada a:<\/p>\n\n
1) ANUIDADE e VISTO PROFISSIONAL<\/strong><\/h2>\n
1.1) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Valores de anuidade de Pessoa F\u00edsica<\/h3>\n
1.2) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Isen\u00e7\u00e3o de anuidade para o Respons\u00e1vel T\u00e9cnico de empresa<\/h3>\n
1.3) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Extin\u00e7\u00e3o do visto profissional<\/h3>\n
2)\u00a0REPASSE DE VALORES PARA ENTIDADES DE CLASSE<\/strong><\/h2>\n
2.1) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o de repasse \u00e0s Entidades de Classe<\/h3>\n
2.2) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Fortalecimento das Entidades de Classe<\/h3>\n
\n
\n
3) ART \u2013 Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica<\/strong><\/h2>\n
3.1) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Implanta\u00e7\u00e3o da ART Nacional<\/h3>\n
3.2) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Redu\u00e7\u00e3o de valores de ART para coautor e correspons\u00e1vel<\/h3>\n
3.3) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Moderniza\u00e7\u00e3o e melhoria da sistematiza\u00e7\u00e3o da ART\/CAT<\/h3>\n
3.4) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Altera\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 5.194\/66 e n\u00ba 6.496\/77 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.026\/09<\/h3>\n
3.5) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Padroniza\u00e7\u00e3o do Livro de Ordem em formato digital<\/h3>\n
4. CARREIRAS P\u00daBLICAS<\/strong><\/h2>\n
4.1) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Ocupa\u00e7\u00e3o de cargos t\u00e9cnicos por profissionais habilitados<\/h3>\n
4.2) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Sal\u00e1rio m\u00ednimo para servidores p\u00fablicos<\/h3>\n
4.3) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Engenharia como carreira de estado<\/h3>\n
5) INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO<\/strong><\/h2>\n
5.1) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Relacionamento com o MEC<\/h3>\n
5.2) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Registro de professores para exercer a doc\u00eancia<\/h3>\n
5.3) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Exame de profici\u00eancia<\/h3>\n
5.4) PROPOSI\u00c7\u00c3O: Programa Nacional de Resid\u00eancia T\u00e9cnica<\/h3>\n
Conclus\u00f5es<\/h2>\n
\n