O Crea-PR \u00e9 uma autarquia federal vinculada ao Confea \u2013 Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, e tem como objetivos principais a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es afetas ao Sistema Confea\/Crea, no Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n
Esse trabalho tem como foco fazer com que as obras ou servi\u00e7os sejam executados por profissionais que possuam o conhecimento e as atribui\u00e7\u00f5es adequadas para tal e que estejam devidamente registrados no Conselho regulador da profiss\u00e3o, dando assim maior seguran\u00e7a ao contratante.<\/p>\n
Caso a obra ou servi\u00e7o seja executado por uma pessoa sem a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou, mesmo havendo a qualifica\u00e7\u00e3o, seja realizada sem a ART \u2013 Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, \u00e9 instaurado, atrav\u00e9s de um Agente Fiscal ligado ao Conselho, um processo administrativo de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cTudo se inicia com a elabora\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o, ato que instaura o processo administrativo, expondo os fatos il\u00edcitos atribu\u00eddos ao autuado\u201d, comenta o procurador do Crea-PR, Dr. Robson Roberto Arbigaus Rothbarth, sobre o in\u00edcio do processo.<\/p>\n
Inicialmente, quando constatada a infra\u00e7\u00e3o (falta de ART, exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o, exerc\u00edcio de atividades estranhas, falta de registro, etc), \u00e9 aberto um Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para averigua\u00e7\u00e3o da irregularidade, podendo o fiscalizado ser oficiado para prestar esclarecimentos e realizar a regulariza\u00e7\u00e3o do processo. Caso n\u00e3o seja atendido no prazo concedido, caber\u00e1 \u00e0 Regional emitir o auto de infra\u00e7\u00e3o e notificar o infrator, informando a penalidade e o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ou regulariza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o. \u00c9 de suma import\u00e2ncia que a situa\u00e7\u00e3o seja normalizada logo ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois assim o Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 arquivado ainda na Regional, sem a necessidade de abertura do processo administrativo, e consequentemente, sem autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s essas a\u00e7\u00f5es iniciais realizadas pela Regional, e o profissional optando pela defesa, o autuado disp\u00f5e de tr\u00eas inst\u00e2ncias de recurso na seguinte ordem: a C\u00e2mara Especializada da modalidade em que a infra\u00e7\u00e3o foi constatada, o Plen\u00e1rio do Conselho Regional, e, por \u00faltimo, o Plen\u00e1rio do Conselho Federal (Confea).<\/p>\n
Segundo Dr. Robson, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que o profissional realize sua defesa na 1\u00aa inst\u00e2ncia (C\u00e2mara Especializada)<\/strong>, pois essa \u00e9 a \u00fanica que permite a apresenta\u00e7\u00e3o de provas a favor do autuado. \u201cEste primeiro momento deve ser utilizado para trazer a tona quest\u00f5es essenciais acerca da infra\u00e7\u00e3o e do processo, servindo de subs\u00eddio ao julgamento do processo administrativo de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, pontua.<\/p>\n Ap\u00f3s esta primeira an\u00e1lise do processo, a C\u00e2mara pode decidir com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 1.008\/04, do Confea e nas Leis n\u00ba. 5.194\/66, 4.950-A\/66 e 6.496\/77, pelo arquivamento do processo, caso os argumentos tenham sido aceitos, ou ent\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o realizada inicialmente, comunicando ao profissional as disposi\u00e7\u00f5es legais infringidas e a penalidade, garantindo-lhe o direito de ampla defesa nas fases seguintes.<\/p>\n Com a penalidade mantida e a primeira fase do processo finalizada, o autuado tem at\u00e9 60 dias para recorrer da decis\u00e3o da C\u00e2mara e ter sua defesa julgada na pr\u00f3xima inst\u00e2ncia (Plen\u00e1rio do Conselho Regional)<\/strong>, ou pode regularizar a infra\u00e7\u00e3o e comunicar o fato ao Conselho, sendo pass\u00edvel uma redu\u00e7\u00e3o do valor integral da multa. Caso o autuado n\u00e3o execute nenhuma dessas a\u00e7\u00f5es, o valor relativo \u00e0 penalidade aplicada \u00e9 inscrito em D\u00edvida Ativa e se tornar\u00e1 apto a cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n Ao n\u00e3o optar pela regulariza\u00e7\u00e3o e decidir recorrer da decis\u00e3o da C\u00e2mara, o processo vai para julgamento no Plen\u00e1rio do Crea. Ap\u00f3s an\u00e1lise e mantida a autua\u00e7\u00e3o, o profissional pode recorrer a \u00faltima inst\u00e2ncia, o Plen\u00e1rio do Confea. L\u00e1 ser\u00e1 analisado o que foi decidido pelo Plen\u00e1rio do Conselho Regional e tamb\u00e9m os argumentos apresentados pelo autuado durante a primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n Ao final dos tr\u00e2mites das inst\u00e2ncias de julgamento, mantendo-se a autua\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado do processo, tornando certa a obriga\u00e7\u00e3o do autuado de cumprir com a decis\u00e3o do Conselho Federal, deixando-o obrigado a pagar a multa que lhe foi atribu\u00edda l\u00e1 no in\u00edcio do processo. Caso o autuado descumpra essa decis\u00e3o, o valor da multa ser\u00e1 inscrito em D\u00edvida Ativa e ser\u00e1 cobrado judicialmente.<\/p>\n Al\u00e9m das infra\u00e7\u00f5es originadas do n\u00e3o cumprimento dos dispositivos das Leis n\u00ba. 5.194\/66, 4.950-A\/66 e 6.496\/77, existem as infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas aplic\u00e1veis exclusivamente aos profissionais afetos ao Sistema Confea\/Crea, que s\u00e3o tratadas atrav\u00e9s de processos espec\u00edficos pelo Conselho, com as mesmas inst\u00e2ncias julgadoras, por\u00e9m, com penalidades diferentes, podendo chegar inclusive numa suspens\u00e3o ou cancelamento de registro.<\/p>\n Saiba mais sobre infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas: arts. 8, 9, 10 e 11 do c\u00f3digo de \u00e9tica profissional http:\/\/www.confea.org.br\/media\/codigo_etica_sistemaconfea_8edicao_2015.pdf<\/a>, e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 1002\/2002, do Confea http:\/\/normativos.confea.org.br\/downloads\/1002-02.pdf<\/a>.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Crea-PR \u00e9 uma autarquia federal vinculada ao Confea \u2013 Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, e tem como objetivos principais a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es afetas ao Sistema Confea\/Crea, no Estado do Paran\u00e1. Esse trabalho tem como foco fazer com que as obras ou servi\u00e7os sejam executados por profissionais que possuam o […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":21024,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-21206","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-institucionais"],"acf":[],"yoast_head":"\n