{"id":34174,"date":"2020-12-23T19:33:26","date_gmt":"2020-12-23T22:33:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/?p=34174"},"modified":"2021-02-23T13:35:20","modified_gmt":"2021-02-23T16:35:20","slug":"profissionais-do-sistema-confea-creas-se-mobilizam-contra-decreto-que-permite-aos-tecnicos-agricolas-o-desenvolvimento-de-projetos-sem-limite-de-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/2020\/12\/profissionais-do-sistema-confea-creas-se-mobilizam-contra-decreto-que-permite-aos-tecnicos-agricolas-o-desenvolvimento-de-projetos-sem-limite-de-valor\/","title":{"rendered":"Profissionais do Sistema Confea\/Crea se mobilizam contra Decreto que permite aos t\u00e9cnicos agr\u00edcolas o desenvolvimento de projetos sem limite de valor"},"content":{"rendered":"<p>No dia 18 de dezembro foi assinado pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/decreto\/d10585.htm#\">Decreto n.\u00ba 10.585\/2020<\/a>, que revoga o teto de R$ 150 mil no valor dos projetos de cr\u00e9dito rural elaborados por T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas. Com a publica\u00e7\u00e3o do documento em Di\u00e1rio Oficial no dia 21, deixa de existir qualquer limite no montante dos projetos de responsabilidade dos profissionais t\u00e9cnicos, que visem obter recursos financeiros para investir ou custear a produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O Decreto publicado esta semana atende o Of\u00edcio conjunto do Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas (CFTA) e da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas (FENATA) dirigido ao Minist\u00e9rio da Economia em 03 de julho deste ano, propondo que fossem revogados os dois dispositivos do Art. 6\u00ba do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/antigos\/d90922.htm\">Decreto n.\u00ba 90.922\/1985<\/a>, que limitam o valor de projetos de cr\u00e9dito rural elaborados por T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas.<\/p>\n<h3><strong>Mobiliza\u00e7\u00e3o dos Creas e dos Engenheiros<\/strong><\/h3>\n<p>Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia de diversos estados est\u00e3o se mobilizando contra o Decreto n.\u00ba 10.585\/2020, entendendo que somente os profissionais com gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior t\u00eam as atribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o desenvolvimento de projetos com valor acima de R$ 150 mil.<\/p>\n<p>O coordenador da C\u00e2mara Especializada de Agronomia do Crea-PR, Engenheiro Agr\u00f4nomo Marcos Roberto Marcon, afirma que \u201ca C\u00e2mara se posiciona contr\u00e1ria ao Decreto 10.585, j\u00e1 que o documento elimina o teto m\u00e1ximo de valor de projetos que um t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio poderia fazer ao produtor rural\u201d. Para ele, \u201cao eliminar este teto de R$ 150 mil, o Decreto nivela por baixo as atribui\u00e7\u00f5es de profissionais de n\u00edvel superior como os engenheiros agr\u00f4nomos, engenheiros florestais, engenheiros agr\u00edcolas e engenheiros de pesca, que demoram cinco anos a mais fazendo um curso de gradua\u00e7\u00e3o, adquirindo conhecimentos para poder prestar os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sociedade e aos produtores rurais\u201d. Como consequ\u00eancia, \u201cquem perder\u00e1 ser\u00e1 a sociedade, em fun\u00e7\u00e3o de que os n\u00edveis dos projetos apresentados ser\u00e3o de um conhecimento muito menor do que o conhecimento que os profissionais de n\u00edvel superior possuem. Isso pode acarretar preju\u00edzos \u00e0 sociedade e ao meio ambiente, com profissionais sem conhecimento t\u00e9cnico suficiente elaborando projetos desta magnitude. Estes danos poder\u00e3o ser irrevers\u00edveis e por isso somos contr\u00e1rios ao Decreto 10.585\u201d, enfatiza Marcon.<\/p>\n<p>A diferen\u00e7a entre um profissional de n\u00edvel superior e um profissional de n\u00edvel m\u00e9dio \u00e9 que o primeiro estuda pelo menos cinco anos disciplinas com conhecimento mais especializado, fazendo com que ele tenha capacidade t\u00e9cnica, com a forma\u00e7\u00e3o adquirida, para desenvolver projetos mais sustent\u00e1veis ambientalmente, economicamente e com maior potencial produtivo. \u201cTodo o trabalho desenvolvido pelos profissionais da Agronomia fez com que a agropecu\u00e1ria brasileira atingisse os patamares de excel\u00eancia que tem hoje, e o Decreto 10.585\/2020 poder\u00e1 jogar por terra todo este trabalho desenvolvido por d\u00e9cadas, sendo um risco muito grande a sociedade e ao meio ambiente\u201d, conclui o coordenador.<\/p>\n<p>V\u00e1rios Conselhos Regionais est\u00e3o se manifestando por meio de Of\u00edcios ao Confea e \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica questionando a legalidade deste Decreto. Na hierarquia do ordenamento jur\u00eddico, os decretos do Executivo n\u00e3o podem contradizer o que uma lei determina, mas apenas complementar ou regulamentar pontos espec\u00edficos da lei. Dessa forma, quando um decreto presidencial altera ou nega uma lei, ele \u00e9 ilegal e inconstitucional por n\u00e3o respeitar a hierarquia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o Decreto 10.585 seria ilegal porque extrapola o seu poder de regulamentar uma lei, j\u00e1 que revoga outro decreto sem permiss\u00e3o legal e n\u00e3o regulamenta nenhuma lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 18 de dezembro foi assinado pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, o Decreto n.\u00ba 10.585\/2020, que revoga o teto de R$ 150 mil no valor dos projetos de cr\u00e9dito rural elaborados por T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas. 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