Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea) do Paran\u00e1, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul se posicionam de forma contr\u00e1ria \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 64 do CGSIM (Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, que classifica risco no direito urban\u00edstico.<\/p>\n
Publicada em dezembro de 2020 com o argumento de desburocratizar o licenciamento de obras privadas no pa\u00eds, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM N\u00ba 64 pode representar um risco para a seguran\u00e7a de \u00e1reas constru\u00eddas nas cidades \u2013 al\u00e9m de ferir a Constitui\u00e7\u00e3o Nacional no que se refere ao ordenamento territorial e controle do uso e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo, que \u00e9 de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios.\u00a0 Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia sempre defenderam a desburocratiza\u00e7\u00e3o e a agilidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para os cidad\u00e3os \u2013 mas sem nunca colocar esses processos \u00e0 frente da seguran\u00e7a \u00e0 sociedade. Sem a garantia de uma efetiva participa\u00e7\u00e3o dos profissionais e dos Conselhos de Classe na fiscaliza\u00e7\u00e3o, de forma a salvaguardar as quest\u00f5es t\u00e9cnicas envolvidas em uma constru\u00e7\u00e3o, h\u00e1 o risco de quest\u00f5es importantes n\u00e3o terem sido consideradas para defesa da sociedade.<\/p>\n
Al\u00e9m da quest\u00e3o da seguran\u00e7a, os Conselhos levantam em sua discuss\u00e3o se esse novo sistema paralelo criado para uma nova forma de cadastro n\u00e3o significa apenas um novo formato de burocratiza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o exatamente a sua elimina\u00e7\u00e3o. Isso porque, embora obras consideradas de risco leve, irrelevante ou inexistente estejam agora isentas da apresenta\u00e7\u00e3o de registro nas Prefeituras \u2013 que exigiam (e, portanto, garantiam) a presen\u00e7a de um adequado registro e presen\u00e7a de profissionais habilitados, atrav\u00e9s das ARTs (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnicas), tanto para edifica\u00e7\u00f5es residenciais quanto n\u00e3o residenciais conforme dimens\u00f5es e uso especificados na norma \u2013, h\u00e1 um novo mercado de procuradores digitais, criado tamb\u00e9m pela resolu\u00e7\u00e3o, que podem se traduzir em mais burocracia e menos agilidade.<\/p>\n
Os Conselhos se colocam \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para debater um caminho que permita uma forma r\u00e1pida e realmente sem nenhuma burocratiza\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o colocada, a exemplo do que muitas Prefeituras e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do Paran\u00e1, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul v\u00eam fazendo em rela\u00e7\u00e3o aos Alvar\u00e1s de Constru\u00e7\u00e3o e Habite-se, amparados pelas atividades t\u00e9cnicas desenvolvidas pelos profissionais que fazem parte destes Creas que atuam ativamente na fiscaliza\u00e7\u00e3o em defesa da sociedade, por exemplo.<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea) do Paran\u00e1, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul se posicionam de forma contr\u00e1ria \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 64 do CGSIM (Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, que classifica […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":34834,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[42,31,51],"tags":[],"class_list":["post-34833","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativo-do-crea-pr","category-noticias-institucionais","category-posicionamento"],"acf":[],"yoast_head":"\n