{"id":36049,"date":"2021-03-30T09:57:00","date_gmt":"2021-03-30T12:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/?p=36049"},"modified":"2021-04-08T17:27:39","modified_gmt":"2021-04-08T20:27:39","slug":"tj-pr-confirma-que-avaliacao-de-imovel-e-atribuicao-de-engenheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/2021\/03\/tj-pr-confirma-que-avaliacao-de-imovel-e-atribuicao-de-engenheiro\/","title":{"rendered":"TJ-PR confirma que avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o de engenheiro"},"content":{"rendered":"

A avalia\u00e7\u00e3o de bens, assim como de seus frutos e direitos, conforme a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas, \u00e9 conhecida como sendo \u201cuma an\u00e1lise t\u00e9cnica para identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econ\u00f4mica, para um determinado objetivo, finalidade e data, consideradas determinadas premissas, ressalvas e condi\u00e7\u00f5es limitantes claramente explicitadas\u201d (ABNT NBR 14653-1:2019). A Engenharia de Avalia\u00e7\u00f5es \u00e9 o conjunto de conhecimentos t\u00e9cnico–cient\u00edficos especializados, aplicados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de bens pelos engenheiros.<\/p>\n

Tribunais de Justi\u00e7a de diversas regi\u00f5es do pa\u00eds t\u00eam decidido em processos que envolvem avalia\u00e7\u00e3o de bens que a atividade \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o de profissionais engenheiros e arquitetos. No Paran\u00e1, a primeira decis\u00e3o encontrada nesse sentido \u00e9 de 1988, do relator Juiz Maranh\u00e3o de Loyola, mostrando que o debate \u00e9 assunto antigo. Em decis\u00e3o mais recente, de dezembro de 2019<\/a>, o texto final baseia-se na NBR 14653-1 da ABNT, que determina os procedimentos gerais para a avalia\u00e7\u00e3o de bens, entre eles im\u00f3veis rurais e urbanos.<\/p>\n

Neste trecho, a decis\u00e3o da relatora Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, afirma que \u201ccom base nisso, a referida Norma remete \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 345 do CONFEA, de 27 de julho de 1990, segundo a qual \u201cs\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o privativa dos engenheiros em suas diversas especialidades, dos arquitetos, dos engenheiros agr\u00f4nomos, dos ge\u00f3logos, dos ge\u00f3grafos e dos meteorologistas, registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura* e Agronomia \u2013 CREA, as atividades de vistorias, per\u00edcias, avalia\u00e7\u00f5es e arbitramentos relativos a bens m\u00f3veis e im\u00f3veis (…)\u201d\u201d. *Desde 2011 os arquitetos pertencem ao Conselho pr\u00f3prio.<\/p>\n

O Tribunal entende assim que a exig\u00eancia t\u00e9cnica espec\u00edfica para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia est\u00e1 prevista n\u00e3o s\u00f3 nesta Resolu\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m na NBR 14653 e na Lei n.\u00ba 5.194\/1966, que regula o exerc\u00edcio profissional das atividades de engenharia, arquitetura e agronomia. Em destaque, o art. 7\u00ba, afirma que compete a esses profissionais a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, projetos, an\u00e1lises, avalia\u00e7\u00f5es, vistorias, per\u00edcias, pareceres e divulga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

E refor\u00e7ando, os artigos 13 e 14 registram, respectivamente, que \u201cos estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer p\u00fablico, quer particular, somente poder\u00e3o ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e s\u00f3 ter\u00e3o valor jur\u00eddico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei\u201d; e \u201cnos trabalhos gr\u00e1ficos, especifica\u00e7\u00f5es, or\u00e7amentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, \u00e9 obrigat\u00f3ria al\u00e9m da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, institui\u00e7\u00e3o ou firma a que interessarem, a men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do t\u00edtulo do profissional que os subscrever e do n\u00famero da carteira referida no art. 56\u201d.<\/p>\n

Sendo assim, fica claro que para o TJ-PR o corretor de im\u00f3veis n\u00e3o \u00e9 profissional habilitado para elaborar laudo pericial de avalia\u00e7\u00e3o, por se tratar de trabalho de compet\u00eancia da engenharia. Al\u00e9m disso, o corretor de im\u00f3veis n\u00e3o tem habilita\u00e7\u00e3o legal para realizar a avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, nos termos da Lei n.\u00ba 6.530\/78, que regulamenta a sua pr\u00f3pria profiss\u00e3o. No artigo 3\u00ba, \u201ccompete ao corretor de im\u00f3veis exercer a intermedia\u00e7\u00e3o na compra, venda, permuta e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, podendo, ainda, opinar quanto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

E na conclus\u00e3o da relatora, \u201cdiante do exposto, entendo pela necessidade de conhecimentos espec\u00edficos para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, devendo no caso ser engenheiro civil, por se tratar de uma per\u00edcia mais aprofundada, que dever\u00e1 analisar rigorosamente todos os detalhes pertinentes ao caso dos autos\u201d, afirma.<\/p>\n

Para o engenheiro civil Luciano Ventura, do Instituto Brasileiro de Avalia\u00e7\u00f5es e Per\u00edcias de Engenharia do Paran\u00e1 (Ibape-PR), \u201cna norma de avalia\u00e7\u00f5es da ABNT est\u00e1 claramente identificado que a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por profissional devidamente habilitado e capacitado, com observ\u00e2ncia de suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias profissionais legalmente definidas, de forma a n\u00e3o incorrer no exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\"\"Em seu artigo na Revista Realizar<\/a>, em coautoria com o engenheiro civil Luiz Fernando de Mello, Ventura cita ainda a doutrina do renomado Nelson Nery J\u00fanior: \u201ca fun\u00e7\u00e3o de avaliar im\u00f3veis \u00e9 prerrogativa de engenheiro civil e agr\u00f4nomo, (…) a avalia\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis requer conhecimentos espec\u00edficos em matem\u00e1tica financeira, estat\u00edstica e dom\u00ednio dos m\u00e9todos avaliat\u00f3rios, bem como conhecimentos acerca de funda\u00e7\u00f5es, estruturas e coberturas de im\u00f3veis. (…) Todas essas t\u00e9cnicas s\u00e3o espec\u00edficas do conhecimento cient\u00edfico do profissional superior formado em engenharia\u201d.<\/p>\n

Para Luciano Ventura, \u201c\u00e9 importante frisar que o trabalho de Engenharia de Avalia\u00e7\u00f5es \u00e9 o \u00fanico que traz seguran\u00e7a jur\u00eddica e tranquilidade, para compradores e vendedores, ele deve ser realizado somente por Engenheiros ou Arquitetos, com base na norma t\u00e9cnica. Esses profissionais realizam este trabalho de forma isenta e com o devido conhecimento t\u00e9cnico do que est\u00e3o avaliando, motivo pelo qual bancos como a Caixa, Banco do Brasil, BNDES e mesmo as avalia\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis do Governo Federal somente t\u00eam validade se forem elaboradas por estes profissionais\u201d. E refor\u00e7a: \u201copinar qualquer um pode, agora avaliar e elaborar Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o, somente Engenheiros e Arquitetos\u201d.<\/p>\n

A engenheira civil Vera Regina Fiori Dias, conselheira do Crea-PR e coordenadora da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o e Per\u00edcias, afirma que \u201c\u00e9 de extrema relev\u00e2ncia o reconhecimento dos Tribunais de Justi\u00e7a que a atividade de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o de engenheiros e arquitetos. Diversos Tribunais, inclusive no Paran\u00e1, t\u00eam pautado suas decis\u00f5es pela argumenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Essas decis\u00f5es s\u00e3o fundamentais para a sociedade, visto que a avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis tem a fun\u00e7\u00e3o de assegurar neg\u00f3cios como garantia para institui\u00e7\u00f5es financeiras, desapropria\u00e7\u00e3o, alugu\u00e9is, atualiza\u00e7\u00e3o patrimonial e tantas outras atividades. A atividade de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es de mercado, envolve os aspectos t\u00e9cnicos, pr\u00f3prios da forma\u00e7\u00e3o de engenheiro, tais como habitabilidade, estabilidade e solidez, funcionalidade, padr\u00e3o construtivo, estado de conserva\u00e7\u00e3o, acessibilidade, entre outras. A decis\u00e3o desses Tribunais nos d\u00e1 alento, confian\u00e7a e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para a sociedade, e a certeza de que a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ter\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e imparcialidade\u201d.<\/p>\n

Decis\u00f5es semelhantes em S\u00e3o Paulo e Minas Gerais<\/strong><\/h3>\n

No dia 10 de janeiro deste ano o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) considerou que avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel deve ser realizada por engenheiro ou arquiteto. Com base no voto do relator desembargador Celso Pimentel, o qual considerou que “avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel e de aluguel constitui mat\u00e9ria t\u00e9cnica afeta \u00e0 engenharia e \u00e0 arquitetura e n\u00e3o se admite a nomea\u00e7\u00e3o de corretor de im\u00f3veis para a per\u00edcia”, a 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) deu provimento ao agravo de instrumento, ou seja, os fundamentos foram aceitos. Dessa forma, o desembargador ainda concluiu: “O grau de confian\u00e7a no profissional constitui fator relevante, mas n\u00e3o autoriza a atribui\u00e7\u00e3o da per\u00edcia a corretor de im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n

Veja aqui a mat\u00e9ria completa sobre a decis\u00e3o do TJ-SP no site do Confea.<\/strong><\/a><\/p>\n

A Desembargadora Claudia Maia do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais em Decis\u00e3o de Agravo de Instrumento de novembro de 2020 \u201cassevera que \u00e9 o engenheiro o profissional qualificado e detentor de conhecimento especializado para realizar a aludida avalia\u00e7\u00e3o, de modo a oferecer seguro subs\u00eddio para o julgamento da causa\u201d.<\/p>\n

Acesse aqui a decis\u00e3o na \u00edntegra<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Saiba mais sobre o assunto e veja o posicionamento do Confea com a declara\u00e7\u00e3o do presidente engenheiro civil Joel Kr\u00fcger:\u00a0<\/strong>https:\/\/www.facebook.com\/watch\/?v=1695809207474331.<\/a><\/p>\n

Texto: D\u00e9bora Pereira – Comunica\u00e7\u00e3o Crea-PR<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A avalia\u00e7\u00e3o de bens, assim como de seus frutos e direitos, conforme a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas, \u00e9 conhecida como sendo \u201cuma an\u00e1lise t\u00e9cnica para identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econ\u00f4mica, para um determinado objetivo, finalidade e data, consideradas determinadas premissas, ressalvas e condi\u00e7\u00f5es limitantes claramente explicitadas\u201d (ABNT NBR 14653-1:2019). 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