O Crea-PR manifesta seu apoio \u00e0 PLC 013\/2013 \u2013 que altera a Lei n.\u00ba 5194\/66 \u2013 e regula o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agr\u00f4nomo, estabelecendo que atividades pr\u00f3prias destas profiss\u00f5es, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico federal, estadual e municipal, sejam consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.<\/p>\n
As carreiras essenciais e exclusivas de Estado est\u00e3o previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa, e incluem diplomatas e servidores de carreiras jur\u00eddicas, de auditoria, de gest\u00e3o governamental, entre outras. A PLC 013\/2013 vem com a proposta de alterar a Lei n.\u00ba 5.194\/66, para incluir os Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agr\u00f4nomos.<\/p>\n
O que caracteriza a carreira exclusiva de Estado \u00e9 a seguran\u00e7a concedida aos seus ocupantes no desempenho de suas atividades de interesse do Estado, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a atos e atitudes impr\u00f3prios dos governantes estaduais.<\/p>\n
O fortalecimento das carreiras t\u00e9cnicas do servi\u00e7o p\u00fablico como \u00e9 o caso das Engenharias, Agronomia e Geoci\u00eancias n\u00e3o pretende configurar diferencia\u00e7\u00e3o de categorias, e sim, evidenciar a defesa do papel essencial destas carreiras para o Estado.<\/p>\n
As compet\u00eancias e expertises de nossos profissionais s\u00e3o fundamentais para a formula\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas e para o desenvolvimento de uma de na\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel. Criar projetos, or\u00e7ar com seguran\u00e7a, fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de itens contratados; recepcionar e analisar propostas relacionadas a infraestrutura ou servi\u00e7os, exige conhecimentos e aptid\u00f5es que est\u00e3o presentes nas \u00e1reas das Engenharias, Agronomia e Geoci\u00eancias.<\/p>\n
Tais atividades, quando desenvolvidas com excel\u00eancia, liberdade e uma remunera\u00e7\u00e3o justa, se tornam de interesse p\u00fablico por v\u00e1rias raz\u00f5es, com destaque para economia, seguran\u00e7a e qualidade.<\/p>\n
A PLC 013\/2013 traz consigo diversas bandeiras que consideramos de extrema import\u00e2ncia para o engrandecimento de nossa na\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Diante do exposto, reafirmamos total apoio \u00e0 PLC 13\/2013 \u2013 Senado Federal \u2013 destacando mais uma vez que os profissionais das Engenharias, Agronomia e Geoci\u00eancias s\u00e3o fundamentais para contribuir de forma qualificada com as gest\u00f5es municipais, indicando e aplicando ferramentas modernas que permitem melhorar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos levando a cidades mais justas e humanizadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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