Considerando que a decis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no dia 28\/04\/21, julgou procedente os Recursos Especiais propostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, sobre a mat\u00e9ria de conflito de aplica\u00e7\u00e3o entre a Lei Federal do Parcelamento do Solo (Lei Federal n\u00ba 6766\/79) e o C\u00f3digo Florestal (Lei Federal n\u00ba 12.651\/12), decidindo que: mesmo nas \u00e1reas urbanas consolidadas, tanto para casos antigos como para futuros empreendimentos, os limites de afastamento nas margens dos cursos d\u2019\u00e1gua naturais deve ser aquele estabelecido pelo C\u00f3digo Florestal de 2012. Ou seja, aplica-se o afastamento m\u00ednimo de 30m, podendo chegar at\u00e9 o limite de 500m.<\/p>\n
De fato, os efeitos desta decis\u00e3o j\u00e1 est\u00e3o trazendo um cen\u00e1rio de grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os empreendimentos j\u00e1 aprovados e licenciados com base na Lei Federal do Parcelamento do Solo (15m de \u00e1rea n\u00e3o edific\u00e1vel), e mesmo nos empreendimentos futuros, tal aplica\u00e7\u00e3o simplista dos par\u00e2metros previstos no C\u00f3digo Florestal na \u00e1rea urbana dos munic\u00edpios, na maioria dos casos, se exigindo afastamento de no m\u00ednimo 30m chegando at\u00e9 o limite de 500m, resta invi\u00e1vel para todas as cidades do Estado de Santa Catarina, tendo em vista que a base de suas funda\u00e7\u00f5es, cria\u00e7\u00f5es e desenvolvimento se deram partindo-se das margens de c\u00f3rregos e rios, para \u00e0 montante. Sendo que tal feito ocorreu para outros milhares de munic\u00edpios Brasil afora. Caminha-se para o caos urbano.<\/p>\n
Tal exig\u00eancia atual, complicou a situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 era cr\u00edtica, n\u00e3o apenas para o empreendedor, mas para qualquer cidad\u00e3o que pretendia construir, agora imagina-se que tenham todos que (re)adequar sua atual moradia ou empresa, ambos consolidados, ao C\u00f3digo Florestal, inclusive, com exig\u00eancias de demoli\u00e7\u00f5es. Uma desordem beligerante.<\/p>\n
A n\u00f3s, resta claro que se deve respeitar e proteger o meio ambiente no meio urbano, e deve se ter uma legisla\u00e7\u00e3o adequada para tal, mas pr\u00f3pria, como as leis de parcelamento do solo, de meio ambiente e de planos diretores urbanos, que denotam as particularidades locais e circunst\u00e2ncias hist\u00f3ricas e espec\u00edficas de ocupa\u00e7\u00e3o, jamais, como est\u00e1 se tentando impor, por uma lei federal de ordem geral, insens\u00edvel \u00e0s especificidades e complexidade da mat\u00e9ria, que, muito embora, tenha imposto regras para as \u00e1reas consolidadas rurais, deixou ao limbo, as \u00e1reas urbanas consolidadas, portanto, existe um v\u00e1cuo legal a ser solucionado, e que deve ser realizado, sem sombra de d\u00favida, por leis municipais, que \u00e9 prerrogativa do Executivo e Legislativo municipais tratar de mat\u00e9ria do solo urbano.<\/p>\n
\u00c9 de consenso plano, que C\u00f3digo Florestal pode ser aplicado em \u00e1reas urbanas onde os maci\u00e7os florestais prim\u00e1rios, ainda permeiam existentes, entretanto, em todas as demais situa\u00e7\u00f5es, de loteamentos consolidados e no per\u00edmetro urbano, os par\u00e2metros a serem considerados, devem ser flex\u00edveis e em de acordo a cada situa\u00e7\u00e3o local. A interpreta\u00e7\u00e3o como foi dada nesta decis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, levar\u00e1 a uma situa\u00e7\u00e3o absurda de: demolir parte consider\u00e1vel das cidades brasileiras, inclusive pr\u00e9dios p\u00fablicos, Prefeituras, F\u00f3runs etc., que ocupam, notadamente regi\u00f5es da borda de cursos d\u00b4\u00e1gua de diversas dimens\u00f5es. Num pa\u00eds j\u00e1 pobre de moradias populares, e infraestrutura prec\u00e1ria, e ainda vivendo uma pandemia atual, seria o caos social urbano.<\/p>\n
Em que pese a legisla\u00e7\u00e3o federal geral ser de natureza imperativa, urge a an\u00e1lise dos impactos e reflexos sociais da aplica\u00e7\u00e3o desta sem o devido bom-senso. Para tal, caso a decis\u00e3o desta Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ n\u00e3o seja alterada, devem ser realizadas mudan\u00e7as urgentes na legisla\u00e7\u00e3o florestal e ambiental no \u00e2mbito federal e, nos casos especiais, nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais sobre a tem\u00e1tica.<\/p>\n
J\u00e1 se sabe, que o meio ambiente se protege com desenvolvimento social, e causar o empobrecimento da na\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o temerosa deste entendimento da lei, invariavelmente n\u00e3o ir\u00e1 preservar o meio ambiente, muito menos gerar harmonia, far\u00e1 justamente ao contr\u00e1rio. No ambiente urbano, totalmente constru\u00eddo e consolidado, com ruas, canais de drenagem tamponados ou n\u00e3o, e demais estruturas presentes, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos mananciais que permeiam as cidades se d\u00e1, n\u00e3o pela exig\u00eancia de demoli\u00e7\u00e3o de casas e pr\u00e9dios, para se plantar \u00e1rvores, mas, de se assegurar, atrav\u00e9s do uso das engenharias na constru\u00e7\u00e3o de galerias e tubula\u00e7\u00f5es que protegem os recursos h\u00eddricos da polui\u00e7\u00e3o, e do tratamento adequado dos efluentes sanit\u00e1rios urbanos, pois \u00e9 fato que as faixas de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanentes, mesmo contendo florestas, n\u00e3o executar\u00e3o esse tratamento sanit\u00e1rio, jamais, e quem afirma isso se equivoca, logo, n\u00e3o \u00e9 aplicando tal regramento ipsis litteris<\/em> que se conseguir\u00e1 tratar os nossos rios e c\u00f3rregos, muito menos na prote\u00e7\u00e3o do ambiente urbano, que difere e muito do rural.<\/p>\n Reiteramos que tal situa\u00e7\u00e3o criada pelo entendimento desta Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ , necessita ser resolvida no Congresso Nacional, pacificado o tema, atrav\u00e9s da inclus\u00e3o no C\u00f3digo Florestal, de que: para as \u00e1reas urbanas, as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, sejam definidas em leis municipais espec\u00edficas ou plano diretor, que \u00e9 prerrogativa do Executivo e Legislativo municipais tratar de mat\u00e9ria do solo urbano, se observando as peculiaridades e caracter\u00edsticas locais, tendo em vista que em sua maioria s\u00e3o c\u00f3rregos n\u00e3o naturais, ocupados pela drenagem pluvial urbana ou esgotamento sanit\u00e1rio deficiente, com aus\u00eancia de vegeta\u00e7\u00e3o florestal nativa e\/ou raramente ocupada por florestas em est\u00e1gios sucessionais diversos<\/em>.<\/p>\n Assim, conclamamos a todos os profissionais da engenharia, agronomia e geoci\u00eancias, para em conjunto com as bancadas catarinense, paranaense e ga\u00facha de deputados federais e senadores da rep\u00fablica, busquemos via Congresso Nacional uma solu\u00e7\u00e3o legal para este des\u00edgnio desesperador que est\u00e1 posto a toda a sociedade catarinense, paranaense, ga\u00facha e brasileira.<\/p>\n <\/p>\n Florian\u00f3polis, 16 de junho de 2021.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Considerando que a decis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no dia 28\/04\/21, julgou procedente os Recursos Especiais propostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, sobre a mat\u00e9ria de conflito de aplica\u00e7\u00e3o entre a Lei Federal do Parcelamento do Solo (Lei Federal n\u00ba 6766\/79) e o C\u00f3digo Florestal (Lei Federal n\u00ba 12.651\/12), decidindo que: mesmo nas […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":38116,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[42,31,51],"tags":[],"class_list":["post-38115","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativo-do-crea-pr","category-noticias-institucionais","category-posicionamento"],"acf":[],"yoast_head":"\n