Neste dia 5 de outubro celebramos os 33 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Nacional. Documento m\u00e1ximo da democracia de um pa\u00eds, constru\u00edda por representantes eleitos pela sociedade, a constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a salvaguarda de uma na\u00e7\u00e3o que acredita na igualdade de direitos, com regras estabelecidas quanto aos deveres de cada um de seus cidad\u00e3os.<\/p>\n
Respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da na\u00e7\u00e3o sob os alicerces de seus tr\u00eas poderes – Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio \u2013 a Constitui\u00e7\u00e3o (e o devido respeito a suas leis) cria o ambiente para uma democracia fortalecida, com par\u00e2metros e valores capilarizados para as entidades estruturantes no pa\u00eds.\u00a0 E \u00e9 por meio do Judici\u00e1rio que temos a garantia do cumprimento de suas leis.<\/p>\n
No entanto, no Brasil, o volume de processos atrasa a emiss\u00e3o de senten\u00e7as, o que pode causar preju\u00edzos para a economia. Para contribuir na redu\u00e7\u00e3o da sobrecarga no Judici\u00e1rio,<\/strong> que impacta o ambiente de neg\u00f3cios, <\/strong>foi aprovada a Lei 9.307\/96, que institui a arbitragem como alternativa para dirimir lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis. Desde ent\u00e3o, os\u00a0processos de arbitragem, assim como a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o, t\u00eam se apresentado como bons exemplos de m\u00e9todos alternativos para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, com ampla resson\u00e2ncia com os princ\u00edpios fundamentais do Direito Constitucional Brasileiro.<\/p>\n O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paran\u00e1 (Crea-PR) criou sua C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (CMA\/Crea-PR) em 2002, com a aprova\u00e7\u00e3o de seus conselheiros em plen\u00e1rio.<\/p>\n A C\u00e2mara foi criada como op\u00e7\u00e3o para agilizar procedimentos \u2013 e muitas vezes, pedidos de avalia\u00e7\u00e3o de conduta \u00e9tica \u2013 referentes a\u00a0den\u00fancias e desaven\u00e7as entre engenheiros e seus clientes ou fornecedores. Em discuss\u00e3o, os conselheiros entenderam que, em sua grande maioria, os pedidos de an\u00e1lise n\u00e3o estavam relacionados ao desrespeito a regras do Sistema Confea\/Crea – tampouco a quest\u00f5es de desvio de atua\u00e7\u00e3o dos profissionais ligados ao Conselho – mas sim a problemas contratuais ou de relacionamento. As quest\u00f5es – que n\u00e3o poderiam ser resolvidas pelo Crea-PR \u2013 acabavam por ocupar o tempo de conselheiros e funcion\u00e1rios sem um desfecho produtivo.<\/p>\n Foi criada, ent\u00e3o, uma s\u00e9rie de documentos, como o Regulamento de Arbitragem, Regulamento de Media\u00e7\u00e3o e C\u00f3digos de \u00c9tica para mediadores e \u00e1rbitros para operacionalizar a C\u00e2mara – al\u00e9m de cursos para capacitar profissionais para atuarem com \u00e1rbitros e mediadores.<\/p>\n Cabe ressaltar que a C\u00e2mara tem atua\u00e7\u00e3o independente do Crea-PR e em hip\u00f3tese alguma exerce qualquer inger\u00eancia nos assuntos da autarquia e esta nos da C\u00e2mara.<\/p>\n Avan\u00e7os<\/strong><\/p>\n A op\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem surgiu como\u00a0uma boa oportunidade de valorizar profissionais, ajudando-os, com um custo-benef\u00edcio vantajoso, de forma r\u00e1pida e da forma mais amig\u00e1vel poss\u00edvel, incentivando o di\u00e1logo entre as partes \u2013 seja por meio da media\u00e7\u00e3o (que estimula a conversa para que ambos os envolvidos encontrem juntos uma solu\u00e7\u00e3o que atenda a seus interesses), da concilia\u00e7\u00e3o (em que o conciliador colabora para uma poss\u00edvel resolu\u00e7\u00e3o), ou da arbitragem (que se assemelha com o julgamento da Justi\u00e7a comum, em que a decis\u00e3o \u00e9 dada por meio de uma senten\u00e7a do \u00e1rbitro). Na arbitragem, o que torna a resolu\u00e7\u00e3o do problema r\u00e1pida \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o por lei de que a senten\u00e7a seja expedida em at\u00e9 seis meses \u2013 a menos que seja estipulado outro prazo pelas partes envolvidas.<\/p>\n Com o in\u00edcio das atividades da C\u00e2mara do Crea-PR, os profissionais do Estado passaram a ter como op\u00e7\u00e3o adicional em seus contratos uma cl\u00e1usula para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos pela C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem \u2013 algo at\u00e9 ent\u00e3o s\u00f3 existente no Crea-RS, criada um ano antes. Outra grande conquista da Arbitragem \u00e9 a Lei 13.129, de 2015, que veio complementar e aperfei\u00e7oar a Lei 9.307\/96, possibilitando que a arbitragem seja tamb\u00e9m utilizada para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que envolvam \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u2013 o que n\u00e3o estava previsto, no texto de 1996.<\/p>\n Em quase 20 anos de exist\u00eancia, a C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem do Crea-PR n\u00e3o teve nenhuma senten\u00e7a arbitral anulada, o que demonstra a capacidade de seus \u00e1rbitros e representa um grande avan\u00e7o na resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios contratuais. Com o avan\u00e7o da Arbitragem, ser\u00e1 poss\u00edvel a conquista de um cen\u00e1rio mais seguro para contratantes e contratadas, com satisfa\u00e7\u00e3o para ambas as partes e sem preju\u00edzos para aqueles que se beneficiar\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.<\/p>\n Engenheiro Eletricista e de Seguran\u00e7a do Trabalho Claude Franck Loewenthal<\/strong><\/p>\n Coordenador do Conselho T\u00e9cnico da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem do Crea-PR<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Neste dia 5 de outubro celebramos os 33 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Nacional. Documento m\u00e1ximo da democracia de um pa\u00eds, constru\u00edda por representantes eleitos pela sociedade, a constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a salvaguarda de uma na\u00e7\u00e3o que acredita na igualdade de direitos, com regras estabelecidas quanto aos deveres de cada um de seus cidad\u00e3os. 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