{"id":466,"date":"2011-05-23T20:36:25","date_gmt":"2011-05-23T23:36:25","guid":{"rendered":""},"modified":"2018-09-11T15:59:23","modified_gmt":"2018-09-11T18:59:23","slug":"ibraop-divulga-carta-aberta-sobre-mp-no-5212010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/2011\/05\/ibraop-divulga-carta-aberta-sobre-mp-no-5212010\/","title":{"rendered":"Ibraop divulga carta aberta sobre MP n\u00ba 521\/2010"},"content":{"rendered":"

O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras P\u00fablicas \u2013 Ibraop – entidade que congrega profissionais que atuam em auditoria, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras P\u00fablicas, nacionalmente, por meio desta Carta Aberta, vem a p\u00fablico manifestar-se acerca de tema relevante ao contexto nacional, que afeta sobremaneira a execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 521\/2010, que pretende instituir um Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), destinadas \u00e0s obras para a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013, Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Ol\u00edmpicos de 2016. <\/span><\/p>\n

A proposta tem a aparente finalidade de simplificar os procedimentos de escolha das empresas para a execu\u00e7\u00e3o de obras necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos referidos eventos, e, para tanto, introduz mandamentos que: afastam as normas contidas na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93; permitem a licita\u00e7\u00e3o de obras com anteprojetos de engenharia ou com projetos contendo especifica\u00e7\u00f5es vagas e imprecisas; padronizam a composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios, obrigatoriamente, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tabelas, tais como as dos sistemas SICRO (DNIT) e SINAP (CEF); fixam prazos ex\u00edguos para a elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos por parte das empresas proponentes de licita\u00e7\u00f5es; permitem modifica\u00e7\u00f5es de projeto \u201ca pedido da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d durante a execu\u00e7\u00e3o das obras; abre possibilidade de negocia\u00e7\u00f5es de \u201ccondi\u00e7\u00f5es mais vantajosas\u201d com os licitantes, ap\u00f3s definidos os resultados dos julgamentos das licita\u00e7\u00f5es e, ainda, transfere do Poder Legislativo ao Poder Executivo a incumb\u00eancia de regulamentar o Cap\u00edtulo II, ou seja, o pr\u00f3prio RDC. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de atribuir ao Poder Executivo a discricionariedade de decidir quais os empreendimentos que possam ser enquadrados como atingidos pelo RDC, \u00e9 preocupante o desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que no seu Artigo 37 zela, entre outros, pela isonomia entre os licitantes e pela escolha da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o regime de contrata\u00e7\u00e3o proposto, se aprovado, incentiva a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es sem a perfeita defini\u00e7\u00e3o dos seus objetos<\/i><\/b>, ou seja, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de projetos completos de engenharia. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 amplamente conhecida pelo controle externo como a principal causa do insucesso das obras p\u00fablicas e, na realidade, apenas posterga a fase de planejamento para que seja feita, concomitantemente, \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

\u00c9 oportuno destacar que a celeridade na realiza\u00e7\u00e3o de obras de engenharia se consegue com planejamento adequado e projetos bem elaborados<\/i><\/b>, antes da licita\u00e7\u00e3o, conforme preconizado na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 que, ao nosso ver, tem plenas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de qualquer obra p\u00fablica, inclusive as necess\u00e1rias \u00e0 Copa do Mundo ou aos Jogos Ol\u00edmpicos. O que n\u00e3o se pode aceitar \u00e9 que, por simples falta de planejamento, se deixe exaurir os prazos h\u00e1beis e se realize contrata\u00e7\u00f5es de \u00faltima hora, a qualquer pre\u00e7o. <\/span><\/p>\n

Por fim, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o de agilizar as contrata\u00e7\u00f5es, \u00e9 ineg\u00e1vel que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa cont\u00e9m dispositivos que podem favorecer desvios e mau uso do dinheiro p\u00fablico, bem como proporcionar questionamentos jur\u00eddicos capazes de criar ainda mais obst\u00e1culos \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos procedimentos. Neste sentido, o Ibraop posiciona-se contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria<\/i><\/b>, na forma que se encontra redigida. <\/span><\/p>\n

Curitiba, 18 de maio de 2011. <\/span><\/p>\n

Diretoria Executiva do Ibraop<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras P\u00fablicas \u2013 Ibraop – entidade que congrega profissionais que atuam em auditoria, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras P\u00fablicas, nacionalmente, por meio desta Carta Aberta, vem a p\u00fablico manifestar-se acerca de tema relevante ao contexto nacional, que afeta sobremaneira a execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 521\/2010, que pretende instituir um Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), destinadas \u00e0s obras para a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013, Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Ol\u00edmpicos de 2016. <\/span><\/p>\n

A proposta tem a aparente finalidade de simplificar os procedimentos de escolha das empresas para a execu\u00e7\u00e3o de obras necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos referidos eventos, e, para tanto, introduz mandamentos que: afastam as normas contidas na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93; permitem a licita\u00e7\u00e3o de obras com anteprojetos de engenharia ou com projetos contendo especifica\u00e7\u00f5es vagas e imprecisas; padronizam a composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios, obrigatoriamente, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tabelas, tais como as dos sistemas SICRO (DNIT) e SINAP (CEF); fixam prazos ex\u00edguos para a elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos por parte das empresas proponentes de licita\u00e7\u00f5es; permitem modifica\u00e7\u00f5es de projeto \u201ca pedido da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d durante a execu\u00e7\u00e3o das obras; abre possibilidade de negocia\u00e7\u00f5es de \u201ccondi\u00e7\u00f5es mais vantajosas\u201d com os licitantes, ap\u00f3s definidos os resultados dos julgamentos das licita\u00e7\u00f5es e, ainda, transfere do Poder Legislativo ao Poder Executivo a incumb\u00eancia de regulamentar o Cap\u00edtulo II, ou seja, o pr\u00f3prio RDC. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de atribuir ao Poder Executivo a discricionariedade de decidir quais os empreendimentos que possam ser enquadrados como atingidos pelo RDC, \u00e9 preocupante o desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que no seu Artigo 37 zela, entre outros, pela isonomia entre os licitantes e pela escolha da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o regime de contrata\u00e7\u00e3o proposto, se aprovado, incentiva a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es sem a perfeita defini\u00e7\u00e3o dos seus objetos<\/i><\/b>, ou seja, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de projetos completos de engenharia. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 amplamente conhecida pelo controle externo como a principal causa do insucesso das obras p\u00fablicas e, na realidade, apenas posterga a fase de planejamento para que seja feita, concomitantemente, \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

\u00c9 oportuno destacar que a celeridade na realiza\u00e7\u00e3o de obras de engenharia se consegue com planejamento adequado e projetos bem elaborados<\/i><\/b>, antes da licita\u00e7\u00e3o, conforme preconizado na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 que, ao nosso ver, tem plenas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de qualquer obra p\u00fablica, inclusive as necess\u00e1rias \u00e0 Copa do Mundo ou aos Jogos Ol\u00edmpicos. O que n\u00e3o se pode aceitar \u00e9 que, por simples falta de planejamento, se deixe exaurir os prazos h\u00e1beis e se realize contrata\u00e7\u00f5es de \u00faltima hora, a qualquer pre\u00e7o. <\/span><\/p>\n

Por fim, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o de agilizar as contrata\u00e7\u00f5es, \u00e9 ineg\u00e1vel que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa cont\u00e9m dispositivos que podem favorecer desvios e mau uso do dinheiro p\u00fablico, bem como proporcionar questionamentos jur\u00eddicos capazes de criar ainda mais obst\u00e1culos \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos procedimentos. Neste sentido, o Ibraop posiciona-se contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria<\/i><\/b>, na forma que se encontra redigida. <\/span><\/p>\n

Curitiba, 18 de maio de 2011. <\/span><\/p>\n

Diretoria Executiva do Ibraop<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,1],"tags":[],"class_list":["post-466","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-institucionais","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\nIbraop divulga carta aberta sobre MP n\u00ba 521\/2010 - Crea-PR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/2011\/05\/ibraop-divulga-carta-aberta-sobre-mp-no-5212010\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ibraop divulga carta aberta sobre MP n\u00ba 521\/2010 - Crea-PR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras P\u00fablicas \u2013 Ibraop - entidade que congrega profissionais que atuam em auditoria, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras P\u00fablicas, nacionalmente, por meio desta Carta Aberta, vem a p\u00fablico manifestar-se acerca de tema relevante ao contexto nacional, que afeta sobremaneira a execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 521\/2010, que pretende instituir um Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), destinadas \u00e0s obras para a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013, Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Ol\u00edmpicos de 2016. A proposta tem a aparente finalidade de simplificar os procedimentos de escolha das empresas para a execu\u00e7\u00e3o de obras necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos referidos eventos, e, para tanto, introduz mandamentos que: afastam as normas contidas na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93; permitem a licita\u00e7\u00e3o de obras com anteprojetos de engenharia ou com projetos contendo especifica\u00e7\u00f5es vagas e imprecisas; padronizam a composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios, obrigatoriamente, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tabelas, tais como as dos sistemas SICRO (DNIT) e SINAP (CEF); fixam prazos ex\u00edguos para a elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos por parte das empresas proponentes de licita\u00e7\u00f5es; permitem modifica\u00e7\u00f5es de projeto \u201ca pedido da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d durante a execu\u00e7\u00e3o das obras; abre possibilidade de negocia\u00e7\u00f5es de \u201ccondi\u00e7\u00f5es mais vantajosas\u201d com os licitantes, ap\u00f3s definidos os resultados dos julgamentos das licita\u00e7\u00f5es e, ainda, transfere do Poder Legislativo ao Poder Executivo a incumb\u00eancia de regulamentar o Cap\u00edtulo II, ou seja, o pr\u00f3prio RDC. Al\u00e9m de atribuir ao Poder Executivo a discricionariedade de decidir quais os empreendimentos que possam ser enquadrados como atingidos pelo RDC, \u00e9 preocupante o desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que no seu Artigo 37 zela, entre outros, pela isonomia entre os licitantes e pela escolha da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o regime de contrata\u00e7\u00e3o proposto, se aprovado, incentiva a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es sem a perfeita defini\u00e7\u00e3o dos seus objetos, ou seja, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de projetos completos de engenharia. 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Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 521\/2010, que pretende instituir um Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), destinadas \u00e0s obras para a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013, Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Ol\u00edmpicos de 2016. A proposta tem a aparente finalidade de simplificar os procedimentos de escolha das empresas para a execu\u00e7\u00e3o de obras necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos referidos eventos, e, para tanto, introduz mandamentos que: afastam as normas contidas na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93; permitem a licita\u00e7\u00e3o de obras com anteprojetos de engenharia ou com projetos contendo especifica\u00e7\u00f5es vagas e imprecisas; padronizam a composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios, obrigatoriamente, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tabelas, tais como as dos sistemas SICRO (DNIT) e SINAP (CEF); fixam prazos ex\u00edguos para a elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos por parte das empresas proponentes de licita\u00e7\u00f5es; permitem modifica\u00e7\u00f5es de projeto \u201ca pedido da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d durante a execu\u00e7\u00e3o das obras; abre possibilidade de negocia\u00e7\u00f5es de \u201ccondi\u00e7\u00f5es mais vantajosas\u201d com os licitantes, ap\u00f3s definidos os resultados dos julgamentos das licita\u00e7\u00f5es e, ainda, transfere do Poder Legislativo ao Poder Executivo a incumb\u00eancia de regulamentar o Cap\u00edtulo II, ou seja, o pr\u00f3prio RDC. Al\u00e9m de atribuir ao Poder Executivo a discricionariedade de decidir quais os empreendimentos que possam ser enquadrados como atingidos pelo RDC, \u00e9 preocupante o desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que no seu Artigo 37 zela, entre outros, pela isonomia entre os licitantes e pela escolha da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o regime de contrata\u00e7\u00e3o proposto, se aprovado, incentiva a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es sem a perfeita defini\u00e7\u00e3o dos seus objetos, ou seja, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de projetos completos de engenharia. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 amplamente conhecida pelo controle externo como a principal causa do insucesso das obras p\u00fablicas e, na realidade, apenas posterga a fase de planejamento para que seja feita, concomitantemente, \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 oportuno destacar que a celeridade na realiza\u00e7\u00e3o de obras de engenharia se consegue com planejamento adequado e projetos bem elaborados, antes da licita\u00e7\u00e3o, conforme preconizado na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 que, ao nosso ver, tem plenas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de qualquer obra p\u00fablica, inclusive as necess\u00e1rias \u00e0 Copa do Mundo ou aos Jogos Ol\u00edmpicos. O que n\u00e3o se pode aceitar \u00e9 que, por simples falta de planejamento, se deixe exaurir os prazos h\u00e1beis e se realize contrata\u00e7\u00f5es de \u00faltima hora, a qualquer pre\u00e7o. Por fim, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o de agilizar as contrata\u00e7\u00f5es, \u00e9 ineg\u00e1vel que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa cont\u00e9m dispositivos que podem favorecer desvios e mau uso do dinheiro p\u00fablico, bem como proporcionar questionamentos jur\u00eddicos capazes de criar ainda mais obst\u00e1culos \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos procedimentos. Neste sentido, o Ibraop posiciona-se contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, na forma que se encontra redigida. Curitiba, 18 de maio de 2011. Diretoria Executiva do Ibraop","og_url":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/2011\/05\/ibraop-divulga-carta-aberta-sobre-mp-no-5212010\/","og_site_name":"Crea-PR","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/creapr","article_published_time":"2011-05-23T23:36:25+00:00","article_modified_time":"2018-09-11T18:59:23+00:00","author":"Eduardo Miura","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Eduardo Miura","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/2011\/05\/ibraop-divulga-carta-aberta-sobre-mp-no-5212010\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/2011\/05\/ibraop-divulga-carta-aberta-sobre-mp-no-5212010\/"},"author":{"name":"Eduardo Miura","@id":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/#\/schema\/person\/787ef3cf999a2b49b4732bae3a1565a7"},"headline":"Ibraop divulga carta aberta sobre MP n\u00ba 521\/2010","datePublished":"2011-05-23T23:36:25+00:00","dateModified":"2018-09-11T18:59:23+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/2011\/05\/ibraop-divulga-carta-aberta-sobre-mp-no-5212010\/"},"wordCount":579,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/#organization"},"articleSection":["Not\u00edcias institucionais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/2011\/05\/ibraop-divulga-carta-aberta-sobre-mp-no-5212010\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/2011\/05\/ibraop-divulga-carta-aberta-sobre-mp-no-5212010\/","url":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/2011\/05\/ibraop-divulga-carta-aberta-sobre-mp-no-5212010\/","name":"Ibraop divulga carta aberta sobre MP n\u00ba 521\/2010 - 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