{"id":49234,"date":"2022-06-06T09:00:35","date_gmt":"2022-06-06T12:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/?p=49234"},"modified":"2022-06-24T10:55:46","modified_gmt":"2022-06-24T13:55:46","slug":"crea-pr-aprova-proposta-no-colegio-de-presidentes-referente-ao-salario-minimo-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/2022\/06\/crea-pr-aprova-proposta-no-colegio-de-presidentes-referente-ao-salario-minimo-profissional\/","title":{"rendered":"Crea-PR aprova proposta no Col\u00e9gio de Presidentes referente ao Sal\u00e1rio M\u00ednimo Profissional"},"content":{"rendered":"
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Com uma apresenta\u00e7\u00e3o bastante elogiada pelos presidentes de Creas, o procurador jur\u00eddico do Confea, Igor Garcia, abordou as principais a\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de 2018 a 2022 e a tem\u00e1tica do Piso Salarial dos profissionais do Sistema, em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal. \u00a0A discuss\u00e3o, no encerramento da terceira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Col\u00e9gio de Presidentes, nesta sexta (3), em Gramado (RS), foi acompanhada por proposta do Crea-PR de modifica\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Lei 4.950-A, por meio de minuta de projeto de lei para a indexa\u00e7\u00e3o do Piso ao \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial \u2013 IPCA-E. A proposta foi aprovada por unanimidade.<\/p>\n

\u201cFoi pedida uma mudan\u00e7a do perfil da Proj do Confea. Hoje, ela n\u00e3o s\u00f3 defende a gest\u00e3o do Confea, como defende as profiss\u00f5es regulamentadas, um novo modelo de advocacia. Para isso, estamos procurando manter uma maior interface com os \u00f3rg\u00e3os executivos e deliberativos e dialogando com as procuradorias regionais na busca da defesa das profiss\u00f5es regulamentadas. Passamos de um modelo reativo para um modelo proativo, que avan\u00e7a na defesa das profiss\u00f5es\u201d, disse Igor Garcia, sistematizando esse modelo como o de uma Procuradoria Jur\u00eddica preventiva, proativa, integrada e global.<\/p>\n

O procurador jur\u00eddico do Confea tra\u00e7ou um compilado das principais a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo Confea neste per\u00edodo. \u201cTemos resolu\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios conselhos que afetam a atividade dos profissionais do Sistema e tr\u00eas a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra a Uni\u00e3o, combatendo diversos normativos federais. Temos tamb\u00e9m um acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o Mercado Livre, combatendo a venda de ARTs, diplomas e carteira profissional. Conseguimos realizar um ACT que possibilita um controle amplo dos an\u00fancios que s\u00e3o feitos. Uma vez detectada qualquer irregularidade n\u00f3s denunciamos e o Mercado Livre retira e nos d\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o detalhada do anunciante para que a gente pe\u00e7a a apura\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Pol\u00edcia Federal\u201d.<\/p>\n

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\"Procurador<\/div>
Procurador do Confea, Igor Garcia, ao lado do coordenador do Col\u00e9gio de Presidentes, Eng. Civ. Ulisses Filho<\/figcaption><\/figure>\n

Piso Salarial<\/strong><\/h2>\n

Igor comentou que a decis\u00e3o do Supremo abordou a diferen\u00e7a entre piso salarial e sal\u00e1rio m\u00ednimo previsto nas leis 5.194 e 4950-A. \u201cH\u00e1 diferen\u00e7a. O piso \u00e9 o valor m\u00ednimo que se paga para uma categoria pelo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o regulamentada. J\u00e1 o sal\u00e1rio \u00e9 pago visando \u00e0s necessidades de um determinado trabalhador. O piso toma como ponto de partida e chegada o valor justo para aquele que exerce uma profiss\u00e3o regulamentada. Por isso, considero que o correto seria chamar de piso m\u00ednimo\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do STF, ao congelar a base de c\u00e1lculo do piso m\u00ednimo, o procurador jur\u00eddico do Confea explica que o tribunal entendeu que n\u00e3o h\u00e1 mais o reajuste autom\u00e1tico que ocorria com o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo. \u201cEsse aumento afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vincular o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo ao aumento do piso, fazer uma indexa\u00e7\u00e3o. Uma coisa \u00e9 o piso em lei, outra \u00e9 o reajuste sucessivo. Ent\u00e3o, o STF congelou a base de c\u00e1lculo. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mais o reajuste da base de c\u00e1lculo. Seria poss\u00edvel o aumento por lei ou decreto. O STF entendeu que as leis 5.194 e 4.950-A foram recepcionadas pela CF. Ent\u00e3o, elas t\u00eam vig\u00eancia e efic\u00e1cia consolidadas\u201d.<\/p>\n

Igor Garcia reconhece o \u201cdesconforto\u201d causado pelo congelamento do valor. \u201cA partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o destas Adpfs, ocorrer\u00e1 um congelamento. A partir da\u00ed, este seria o piso das atividades da Engenharia e da Agronomia. Tivemos a considera\u00e7\u00e3o de que o piso \u00e9 constitucional. As leis foram recepcionadas pela CF, o que fortalece a fiscaliza\u00e7\u00e3o para o cumprimento do piso, mas o atrelamento do valor de oito e meio ou seis sal\u00e1rios m\u00ednimos, essa indexa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel, at\u00e9 porque j\u00e1 havia uma s\u00famula do STF que vedava o uso do sal\u00e1rio m\u00ednimo como indexador. A base est\u00e1 congelada a partir da publica\u00e7\u00e3o desses ac\u00f3rd\u00e3os. S\u00f3 poderemos aumentar o valor do piso por leis que regulamentem esse aumento por indexador monet\u00e1rio ou trabalhar com o Executivo um decreto federal, o que, nesse caso, \u00e9 um caminho mais dif\u00edcil\u201d, considerou.<\/p>\n

O procurador jur\u00eddico do Confea comentou ainda que, ao se falar da possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do piso m\u00ednimo profissional, sempre se considera o regime celetista. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cobrarmos o piso e o sal\u00e1rio m\u00ednimo dos servidores regidos pelo Regime Estatut\u00e1rio. Essa ressalva \u00e9 importante e ficou consolidada pelo julgamento destas ADPFs\u201d, disse, destacando como pontos recebidos pelo STF:<\/p>\n

\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Recep\u00e7\u00e3o da Lei 4.950\/A\/1966 pela CF 1988
\n\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Recep\u00e7\u00e3o da Lei 5.194\/1966 pela CF\/1988
\n\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Fortalecimento da Resolu\u00e7\u00e3o 397\/1995
\n\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Obrigatoriedade constitucional
\n\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Fortalecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o do piso salarial
\n\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Utiliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o nos movimentos legislativos<\/p>\n

Como alternativas ao congelamento da base de c\u00e1lculos, o procurador sugeriu uma rea\u00e7\u00e3o legislativa imediata, denominada \u201cefeito backlash\u201d. Segundo ele, muitas vezes o Supremo define certos temas e os vincula. \u201cNo entanto, as decis\u00f5es n\u00e3o t\u00eam o poder de vincular ao parlamento, que pode legislar de maneira contr\u00e1ria. O parlamento tem autonomia para editar nova lei contrariando a decis\u00e3o do Supremo. Seria poss\u00edvel ent\u00e3o superar esse congelamento por uma Lei Federal, determinando um indexador econ\u00f4mico\u201d, disse, acrescentando que outra via seria o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica, tentando regulamentar esse reajuste. \u201cMas esse caminho seria algo pass\u00edvel de questionamentos\u201d.<\/p>\n

O procurador enfatizou os principais objetivos da mobiliza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Cria\u00e7\u00e3o do piso nacional
\n\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Atualiza\u00e7\u00e3o anual do piso, tendo como indexador o IGPM, IPCA ou INPC
\n\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Obrigatoriedade do piso nos regimes celetista e estatut\u00e1rio
\n\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Defini\u00e7\u00e3o do valor da hora-trabalho
\n\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Defini\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria m\u00ednima e m\u00e1xima
\n\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Estabelecimento do valor da multa<\/p>\n

Ao apresentar a proposta de minuta de projeto de lei que foi acatada por unanimidade pelo Col\u00e9gio de Presidentes, o presidente do Crea-PR, Eng. Civ. Ricardo Rocha, destacou que os coordenadores de c\u00e2maras do Regional colocaram a necessidade dela ser encaminhada pelo Federal. \u201cDe certa forma, foi positiva essa decis\u00e3o do STF dizendo que a lei \u00e9 constitucional. A fragilidade \u00e9 que, no regime de infla\u00e7\u00e3o projetada, perdermos o valor. Portanto, na proposta de mudan\u00e7a na lei, focamos no reajuste dos valores. A ideia \u00e9 ter esse movimento rapidamente junto ao Congresso Nacional\u201d, considerou Ricardo Rocha.<\/p>\n

\"Registro
Registro da pauta do CP<\/figcaption><\/figure>\n

Veja o teor da proposta:<\/p>\n

“O Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O Artigo 5\u00ba da Lei n. 4.950-A, de 22 de abril de 1966, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 5\u00ba – Para a execu\u00e7\u00e3o das atividades e tarefas classificadas na al\u00ednea \u2018a\u2019 do art. 3\u00ba fica fixado o sal\u00e1rio-base m\u00ednimo de R$ 7.272.00 (Sete mil, duzentos e setenta e dois reais), para os profissionais relacionados na al\u00ednea \u2018a\u2019 do artigo 4\u00ba com regime de 6 horas di\u00e1rias, e de \u00a0R$ 6.060,00 (Seis mil e sessenta reais) para os profissionais da al\u00ednea \u2018b\u2019 do art. 4\u00ba, tamb\u00e9m para regime de seis horas di\u00e1rias.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O valor referido no caput ser\u00e1 atualizado anualmente de acordo com a varia\u00e7\u00e3o integral do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumido Amplo Especial \u2013 IPCA-E, calculado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE ou \u00edndice oficial que venha a substitu\u00ed-lo\u201d.<\/p>\n

Conselhos<\/strong><\/h2>\n

Entre as a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra conselhos, a primeira relacionada diz respeito \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 1.165\/2017 do Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria (CFMV). \u201cEm 2018, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o contra o CFMV que corre na 4\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, pedindo a nulidade da resolu\u00e7\u00e3o 1165\/2017. Segundo ela, os estabelecimentos constitu\u00eddos sob a forma de pessoa jur\u00eddica que cultivam ou mant\u00eam organismos aqu\u00e1ticos, dever\u00e3o ter registro no CRMV, estando sujeitos ao pagamento de taxas de registro, anuidade e Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica. Ou seja, o CRMV tornou essa atividade privativa dos m\u00e9dicos veterin\u00e1rios. Conseguimos uma senten\u00e7a de proced\u00eancia e essa resolu\u00e7\u00e3o foi declarada nula\u201d, descreveu.<\/p>\n

Em 2019, foi apresentada A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para declarar ilegal o inciso XIX do art. 6\u00ba do Decreto 90.9222\/1985, normativo federal que d\u00e1 aos t\u00e9cnicos agr\u00edcolas a condi\u00e7\u00e3o do desempenho de selecionar e aplicar m\u00e9todos de erradica\u00e7\u00e3o e controle de vetores e pragas, doen\u00e7as e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emiss\u00e3o de receitas de produtos agrot\u00f3xicos, atividades que o Confea entende ser atribui\u00e7\u00f5es de profissionais de n\u00edvel superior. \u00a0 \u201cTivemos nessa mat\u00e9ria uma ampla discuss\u00e3o em \u00e2mbito de regionais e em regra n\u00f3s perdemos. O MPF apresentou parecer contrariamente ao pleito do Confea. Estava praticamente consolidada, mas n\u00f3s buscamos fundamentos e teses e conseguimos ajuizar essa a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica propondo um controle de legalidade, por contrariar a lei 5.194 e outras, alegando que quem teria a compet\u00eancia para o desempenho dessas atividades seria o engenheiro agr\u00f4nomo e outras profiss\u00f5es correlatas. Hoje, o processo aguarda senten\u00e7a por parte do juiz. Acreditamos que h\u00e1 boas chances de reverter essa situa\u00e7\u00e3o\u201d, considerou.<\/p>\n

\"Detalhes
Detalhes sobre a atua\u00e7\u00e3o da Proj foram apresentados pelo procurador do Confea<\/figcaption><\/figure>\n

Outra a\u00e7\u00e3o, em fase de recurso de apela\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, discute o percentual aplicado ao Risco de Acidente do Trabalho (RAT) na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas \u2013 CNAE, onde atualmente o Confea e os Creas est\u00e3o enquadrados na al\u00edquota m\u00e1xima de 3% sobre a folha de pagamento. A al\u00edquota est\u00e1 relacionada ao grau de risco por acidente de trabalho que a atividade da empresa sugere. \u201cPelas atividades burocr\u00e1ticas desenvolvidas, as atividades dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o deveriam estar no grau m\u00ednimo, cuja al\u00edquota \u00e9 de 1%. Uma vit\u00f3ria eventual colocaria o Sistema no seu devido lugar em termos de riscos de acidente de trabalho e repercutiria em todos os Creas, podendo-se cobrar os \u00faltimos cinco anos por repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito\u201d.<\/p>\n

O procurador jur\u00eddico relacionou em seguida a\u00e7\u00e3o contra a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 480\/2019 do Conselho Federal de Biologia \u2013 CFBIO, que disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o do bi\u00f3logo em invent\u00e1rio, manejo e conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o e da flora e atividades correlatas, com Responsabilidade T\u00e9cnica quanto \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada \u2013 PRA ou \u00c1rea Alterada e de Projeto T\u00e9cnico de Reconstitui\u00e7\u00e3o da Flora \u2013 PTRF. \u201cDe forma ilegal, o referido normativo atribuiu ao bi\u00f3logo atividades que n\u00e3o lhe s\u00e3o outorgadas pela lei que regulamenta a profiss\u00e3o. Estamos combatendo essa resolu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tivemos \u00eaxito em primeiro grau. Interpusemos Recurso de Apela\u00e7\u00e3o ao TRF1\u00aa com a interven\u00e7\u00e3o da Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais \u2013 SBEF e do Centro das Ind\u00fastrias Produtoras e Exportadoras de Madeiras do Estado de Mato Grosso \u2013 Cipem como\u00a0Amicus Curiae<\/em>\u201d, considera Igor Garcia.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, foi abordado o decreto 10.585\/2020, envolvendo o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas \u2013 CFTA e questionado pelo Confea junto \u00e0 4\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia-DF em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, em prosseguimento a debate iniciado com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 020\/2020, que majorou o valor-limite (de 150 mil reais para um milh\u00e3o e cinquenta e nove mil reais), previsto em decreto anterior, para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos por t\u00e9cnicos agr\u00edcolas. \u201cO Executivo Federal nos deu um chap\u00e9u. T\u00ednhamos uma chance de \u00eaxito enorme, mas os t\u00e9cnicos agr\u00edcolas conseguiram esse decreto de forma bem articulada junto ao Executivo Federal. Eles t\u00eam essa a\u00e7\u00e3o forte no Executivo e no Congresso. Infelizmente, a a\u00e7\u00e3o foi extinta. Pediria que os presidentes focassem muito nessas a\u00e7\u00f5es junto ao Executivo e ao Congresso. Essas vias s\u00e3o mais democr\u00e1ticas, atuando com base no voto\u201d, conclamou.<\/p>\n

Em a\u00e7\u00e3o na 6\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, o Confea questiona tamb\u00e9m a Resolu\u00e7\u00e3o 101\/2020 do Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais \u2013 CFT, \u201cuma verdadeira canetada administrativa, considerando que seu pre\u00e2mbulo define o objetivo de disciplinar e orientar as prerrogativas e atribui\u00e7\u00f5es dos t\u00e9cnicos industriais com habilita\u00e7\u00e3o em Mec\u00e2nica\u201d. Igor Garcia lembrou que, enquanto no Sistema, os t\u00e9cnicos tinham atribui\u00e7\u00f5es definidas pela Lei e pelo decreto 90.922\/1985. “Hoje a base \u00e9 a mesma. A Lei que criou o CFT n\u00e3o trouxe compet\u00eancias e as atribui\u00e7\u00f5es pretendidas pela resolu\u00e7\u00e3o est\u00e3o dissonantes com a forma\u00e7\u00e3o profissional e a grade curricular desses profissionais. \u00c9 uma afronta \u00e0 compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica de regulamentar a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis. Estamos defendendo n\u00e3o s\u00f3 a profiss\u00e3o da Engenharia, mas tamb\u00e9m valores difusos que s\u00e3o caros \u00e0 sociedade\u201d, diz, informando que ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito, foi interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o ao TRF1\u00aa, tendo a Fenemi e a Abemec-MG como\u00a0Amicus Curiae<\/em>.<\/p>\n

Confira a cobertura fotogr\u00e1fica da reuni\u00e3o<\/strong><\/a><\/p>\n

Outra a\u00e7\u00e3o contra o CFT pede a nulidade de sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba \u00a058, que, segundo o procurador jur\u00eddico do Confea, avoca \u201cde forma absolutamente ilegal\u201d compet\u00eancia regulamentar que n\u00e3o possui, agora em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de T\u00e9cnico Industrial em Edifica\u00e7\u00f5es e Constru\u00e7\u00e3o Civil. Ap\u00f3s a r\u00e9plica do Confea, o processo encontra-se concluso para a senten\u00e7a da 9\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia. \u00a0Com a mesma inten\u00e7\u00e3o, o Confea questiona a Resolu\u00e7\u00e3o CFT 89, que trata das habilita\u00e7\u00f5es em Agrimensura, Geod\u00e9sia e Cartografia e Geoprocessamento, esta com r\u00e9plica apresentada junto \u00e0 13\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, em dezembro do ano passado.<\/p>\n

Junto \u00e0 16\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, o Confea protocolou a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o questionando o artigo 93 do Decreto 9.235\/2017. Ele retira a necessidade da inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de atividade de docente na educa\u00e7\u00e3o superior de sujei\u00e7\u00e3o do engenheiro\/professor (a). \u201cAchamos um novo caminho porque temos diversas decis\u00f5es em \u00e2mbito de regionais que deram pela improced\u00eancia de os Creas exigirem registros de profissionais docentes. Entramos com essa a\u00e7\u00e3o impugnando esse decreto que ofende o artigo 7\u00ba da Lei 5.194 que diz que atividades de ensino exigem registro profissional. \u00c9 um verdadeiro confronto de legalidade\u201d.<\/p>\n

2021 e 2022<\/strong><\/h2>\n

Entre as a\u00e7\u00f5es protocoladas em 2021 e 2022, est\u00e1 a nulidade das Resolu\u00e7\u00f5es CFT 111 e 106. A primeira, questionando as atribui\u00e7\u00f5es definidas para t\u00e9cnicos industriais em eletr\u00f4nica, teve r\u00e9plica do Confea apresentada em maio \u00faltimo. A segunda, abordando atribui\u00e7\u00f5es dos t\u00e9cnicos industriais com habilita\u00e7\u00e3o em redes de computadores, com apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es ao recurso do Confea, interpostas pelo CFT em mar\u00e7o \u00faltimo. \u201cInfelizmente, sobreveio uma senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido. Por certo, essa senten\u00e7a ser\u00e1 revertida. O juiz disse que o CFT n\u00e3o pode restringir atribui\u00e7\u00f5es, ampliar pode. A meu ver, n\u00e3o tem sentido um t\u00edtulo judicial que diga isso. Sabemos que atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o concedidas com base em grade curricular, e n\u00e3o com base em resolu\u00e7\u00f5es que apenas consideram probabilidades\u201d, ratificou Igor Garcia.<\/p>\n

Ainda mais recentemente, a Procuradoria Jur\u00eddica moveu uma nova a\u00e7\u00e3o contra o CFBIO, agora questionando a Resolu\u00e7\u00e3o 581\/2020, que pretende estabelecer a compet\u00eancia do profissional bi\u00f3logo como respons\u00e1vel t\u00e9cnico em processos de outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos. \u201cO CFBIO apresentou defesa em 21 de maio. Os autos ser\u00e3o conclusos para a senten\u00e7a. Consideramos ilegal por afrontar compet\u00eancias dos engenheiros agr\u00f4nomos e demais profissionais com compet\u00eancia devida\u201d.<\/p>\n

STF<\/strong><\/h2>\n

Igor lembrou a conclus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es concentradas no Supremo Tribunal Federal sobre a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 036, A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e A\u00e7\u00e3o direta de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367 e 2135, que tiveram como relatora a ministra Carmem L\u00facia. Em julgamento realizado no dia 4 de setembro de 2020, por maioria, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 58 da Lei n\u00ba \u00a09.649\/1998, bem como a legisla\u00e7\u00e3o que permite a contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos conselhos profissionais sob o regime trabalhista, em decis\u00e3o que vincula todos os demais ju\u00edzes do pa\u00eds. \u201cO julgamento sobre o regime jur\u00eddico definiu que o sistema de contrata\u00e7\u00e3o dos conselhos profissionais \u00e9 o celetista. Ent\u00e3o, fazemos concursos p\u00fablicos com base na CLT\u201d, refor\u00e7ou o procurador, que tamb\u00e9m lembrou, ainda em 2020, a \u201cpacifica\u00e7\u00e3o\u201d do reconhecimento da constitucionalidade da cobran\u00e7a da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, conforme as Leis 6.994\/82 e 12.514\/2011.<\/p>\n

Em outra a\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o junto ao STF, o Confea aderiu como \u201cAmigo da Corte\u201d \u00e0 ADI 5634, movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Design de Interiores (ABDI), questionando a Lei 12.378\/2010 e a e resolu\u00e7\u00e3o 51\/2013 do CAU\/BR. A peti\u00e7\u00e3o sustenta a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do\u00a0caput\u00a0<\/em>do artigo 3\u00ba da Lei 12.378\/2010 e de seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba \u00a0e, \u201cpor arrastamento\u201d, a ilegalidade da Resolu\u00e7\u00e3o que deu exclusividade a arquitetos e urbanistas sobre compet\u00eancias dos engenheiros e de outras profiss\u00f5es regulamentadas. \u201cOnde est\u00e3o as entidades nacionais de Engenharia? Precisamos fazer esse di\u00e1logo e enfrentamento. Precisamos fazer esse movimento mais amplo por essas entidades e pelos Creas que t\u00eam contato mais direto com essa as entidades\u201d, conclamou o procurador do Confea, considerando que foi preciso a interven\u00e7\u00e3o de uma entidade fora do Sistema. \u201cO Judici\u00e1rio \u00e9 um meio lento e muitas vezes ineficaz. As vias executiva e legislativa muitas vezes s\u00e3o os melhores caminhos\u201d, apontou, ao encerramento.<\/p>\n

Debate<\/strong><\/h2>\n
\"Presidente
Presidente do Crea-ES, Eng. Agr. Jorge Silva<\/figcaption><\/figure>\n

Presidente do Crea-ES, o Eng. Agr. Jorge Silva considerou a primeira parte da palestra \u201cfant\u00e1stica\u201d. Segundo ele, \u201ca gente reconhece o excelente trabalho que a Procuradoria tem feito junto ao Supremo Tribunal Federal porque a gente tem recebido muitas reclama\u00e7\u00f5es pelas atribui\u00e7\u00f5es de quem n\u00e3o tem forma\u00e7\u00e3o. Sabemos que os curr\u00edculos m\u00ednimos n\u00e3o lhes d\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es. No Crea-ES, autuamos todo arquiteto por exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o. Depois, fomos conversar e hoje estamos mais em paz. Mas, enquanto n\u00e3o houver uma decis\u00e3o da justi\u00e7a, precisamos exercer uma democracia representativa, atuando com uma democracia participativa nos Estados\u201d.<\/p>\n

A presidente do Crea-RS, Eng. Amb. Nanci Walter, sugeriu ser preciso ter acesso a um canal de informa\u00e7\u00e3o para mobilizar as entidades. \u201cTenho certeza de que elas gostariam de ser solid\u00e1rias. A gente precisa talvez melhorar a nossa comunica\u00e7\u00e3o\u201d. A presidente citou a\u00e7\u00e3o contra o PLC 39\/2020<\/a>, da Assembleia Legislativa Sul-Rio-Grandense, para evocar que o Sistema frequente as assembleias legislativas \u201cpara que a gente n\u00e3o assista a\u00e7\u00e3o contra a extrapola\u00e7\u00e3o do CFT em PPCI em n\u00edvel federal\u201d, disse. \u201cTemos que evitar essas judicializa\u00e7\u00f5es porque sen\u00e3o fica uma briga entre conselhos, e o Judici\u00e1rio \u00e9 uma caixinha de surpresas\u201d, acrescentou. A coopera\u00e7\u00e3o entre os Creas foi refor\u00e7ada pelo presidente Jorge Silveira (Crea-SE). \u00a0\u201cFizemos essa indica\u00e7\u00e3o de trabalhos ao tomarmos posse, e vamos agora criar um novo canal para a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos Regionais\u201d, disse o procurador.<\/p>\n

J\u00e1 o presidente Ricardo Rocha (Crea-PR) fez uma s\u00e9rie de questionamentos ao procurador jur\u00eddico do Confea. Abordou as a\u00e7\u00f5es contra o CAU em que o juiz falou da necessidade de resolu\u00e7\u00f5es conjuntas e questionou a possibilidade de a\u00e7\u00e3o para registro de professores e ainda a necessidade de fazer concursos p\u00fablicos e manter outras prerrogativas trabalhistas do emprego p\u00fablico.<\/p>\n

Igor Garcia comentou as a\u00e7\u00f5es do Crea-PR sobre a resolu\u00e7\u00e3o conjunta, considerando que elas \u201cn\u00e3o resolvem em definitivo o problema, muitas vezes s\u00f3 prorrogam os conflitos\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o aos docentes, relatou que h\u00e1 diversas a\u00e7\u00f5es estaduais que ainda n\u00e3o surtiram os resultados esperados. \u201cO que estamos fazendo por a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o nacional que pegar\u00e1 todos os estados, visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade do normativo. Mas n\u00e3o temos uma decis\u00e3o, e nossa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que, no momento, n\u00e3o podemos fazer essa exig\u00eancia de registro do docente\u201d, considerou. Em rela\u00e7\u00e3o aos concursos, ratificou sua obrigatoriedade. \u201cPelo paralelismo das formas, se contrata por concurso, s\u00f3 pode demitir por processo de desligamento\u201d.<\/p>\n

Por sua vez, o conselheiro federal Eng. Eletric. Jos\u00e9 Miguel de Melo lembrou que as c\u00e9lulas de harmoniza\u00e7\u00e3o s\u00e3o criadas em cada conselho. \u201cMas, na pr\u00e1tica, essa harmoniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o vem ocorrendo\u201d. Atuante na Comiss\u00e3o Tem\u00e1tica de Harmoniza\u00e7\u00e3o Interconselhos (CTHI) em 2020 e 2021, Miguel reconheceu sua frustra\u00e7\u00e3o com a inefic\u00e1cia da CTHI. \u201cA gente faz convites para conversar com o CFT para mostrar que ia al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es deles. No nosso conselho, eles executavam obras de Engenharia e algumas obras seriam sob a supervis\u00e3o dos engenheiros. Hoje, pelo estatuto, o CFT pode projetar, executar, dar laudo t\u00e9cnico. Ent\u00e3o, o c\u00e9u \u00e9 o limite. E a\u00ed no ano passado, eles pediram para tirarmos as tr\u00eas a\u00e7\u00f5es ajuizadas para dialogarmos. Ent\u00e3o, n\u00e3o querem harmonizar. Temos que fazer isso que o procurador falou, mostrar que as atribui\u00e7\u00f5es deles n\u00e3o s\u00e3o as devidas\u201d.<\/p>\n

\"Conselheiro
Conselheiro federal Eng. Eletric. Jos\u00e9 Miguel de Melo<\/figcaption><\/figure>\n

O conselheiro federal abordou ainda que as coordenadorias est\u00e3o apresentando subs\u00eddios t\u00e9cnicos \u00e0 CTHI. Segundo Jos\u00e9 Miguel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s grades curriculares, \u201ca gente sempre fala de uma proposta com repercuss\u00e3o geral, mas os conselhos dos t\u00e9cnicos est\u00e3o extrapolando todos os limites\u201d. O procurador do Confea enfatizou que isso tem sido colocado sempre, mas o Judici\u00e1rio acaba entendendo equivocadamente pelas compet\u00eancias. \u201cO Judici\u00e1rio seria o pior caminho a ser trilhado nessas quest\u00f5es\u201d.<\/p>\n

A presidente do Crea-MS, Engenheira Agrimensora V\u00e2nia Mello, ressaltou a colabora\u00e7\u00e3o dos presidentes com o Sistema e sugeriu buscar junto \u00e0 Assessoria Parlamentar o que \u00e9 poss\u00edvel fazer nesse sentido, inclusive para convocar os presidentes como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o em defesa do Sal\u00e1rio M\u00ednimo Profissional. \u201cO que estamos precisando \u00e9 sermos demandados para somarmos e termos \u00eaxito nessas a\u00e7\u00f5es\u201d. Igor Garcia considerou que h\u00e1 a\u00e7\u00f5es permanentes da Assessoria Parlamentar. \u201cO Legislativo pode suspender a Resolu\u00e7\u00e3o e n\u00f3s alcan\u00e7armos o nosso objetivo sem a Via-Crucis do Judici\u00e1rio\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Presidente do Crea-RJ, o Engenheiro Eletricista Luiz Cosenza abordou quanto ao posicionamento do Confea sobre a necessidade de empresas de elevador pagarem ART. Igor Garcia elogiou a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica do Crea-RJ, dizendo que h\u00e1 peti\u00e7\u00f5es no processo, mas o juiz n\u00e3o compreendeu ainda o \u00e2mbito da discuss\u00e3o que est\u00e1 sendo feita. \u201c\u00c9 quest\u00e3o de tempo para ele dizer que essas empresas de elevadores devem pagar ART. Peti\u00e7\u00f5es como essas s\u00e3o adequadas. As empresas reconhecem a legalidade da ART, mas discutem o dever de pagar. Vejo com tranquilidade e acredito que em breve haver\u00e1 uma decis\u00e3o favor\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

Igor considerou ainda que \u201cseria poss\u00edvel pensar em uma audi\u00eancia p\u00fablica envolvendo v\u00e1rios atores, como o Judici\u00e1rio e outras inst\u00e2ncias, para discutir as compet\u00eancias profissionais. Mas temos que fazer isso de maneira estrat\u00e9gica\u201d.
\nHenrique Nunes
\nEquipe de Comunica\u00e7\u00e3o do Confea<\/strong><\/p>\n

Fotos: Marck Castro\/Confea<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com uma apresenta\u00e7\u00e3o bastante elogiada pelos presidentes de Creas, o procurador jur\u00eddico do Confea, Igor Garcia, abordou as principais a\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de 2018 a 2022 e a tem\u00e1tica do Piso Salarial dos profissionais do Sistema, em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal. \u00a0A discuss\u00e3o, no encerramento da terceira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Col\u00e9gio de Presidentes, nesta […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":49248,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[42,31],"tags":[],"class_list":["post-49234","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativo-do-crea-pr","category-noticias-institucionais"],"acf":[],"yoast_head":"\nCrea-PR aprova proposta no Col\u00e9gio de Presidentes referente ao Sal\u00e1rio M\u00ednimo Profissional - Crea-PR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.crea-pr.org.br\/ws\/2022\/06\/crea-pr-aprova-proposta-no-colegio-de-presidentes-referente-ao-salario-minimo-profissional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Crea-PR aprova proposta no Col\u00e9gio de Presidentes referente ao Sal\u00e1rio M\u00ednimo Profissional - 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