O direito \u00e0 liberdade de qualquer trabalho, oficio ou profiss\u00e3o \u00e9 garantia p\u00e9trea e fundamental de todos os brasileiros conforme dispositivos do Artigo 5.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por\u00e9m, esta liberdade, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 limitada por interesses maiores da sociedade. Vale a m\u00e1xima: O direito de um termina onde come\u00e7a o direito do outro!<\/p>\n
A princ\u00edpio, toda profiss\u00e3o seria de livre exerc\u00edcio, mas existem algumas exce\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o as profiss\u00f5es que a Lei (a Sociedade, por seus representantes no Poder Legislativo) entende como mais relevantes ao bem estar social, para as quais somente alguns, devidamente qualificados e habilitados, poder\u00e3o exercer.<\/p>\n
As engenharias, a agronomia e as geoci\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o profiss\u00f5es de livre exerc\u00edcio \u00e0 qualquer cidad\u00e3o, estas profiss\u00f5es s\u00e3o regulamentadas por Leis e Decretos que, n\u00e3o s\u00f3 restringiram seu exerc\u00edcio somente \u00e0 profissionais qualificados e legalmente habilitados, como tamb\u00e9m criaram estruturas de Estado incumbidas de organizar, controlar e fiscalizar o seu exerc\u00edcio, o chamado Sistema Confea\/Creas, composto pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e os vinte e sete Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.<\/p>\n
De se perguntar! Qual a raz\u00e3o desta interven\u00e7\u00e3o na liberdade e nos direitos dos cidad\u00e3os? Qual a relev\u00e2ncia destas profiss\u00f5es para os interesses da sociedade? De forma geral, ao exercer suas atividades, os profissionais jurisdicionados ao Sistema Confea\/Creas utilizam seus conhecimentos cient\u00edficos para projetar e executar a moldagem da energia e da mat\u00e9ria com vistas a produzir bens e servi\u00e7os de interesse da sociedade. Assim sendo, o exerc\u00edcio destas profiss\u00f5es possuem fortes impactos em quatro interesses sociais difusos, quais sejam: a sa\u00fade e a seguran\u00e7a das pessoas, o meio ambiente e o patrim\u00f4nio de terceiros. Assim, o mau exerc\u00edcio destas profiss\u00f5es podem trazer incalcul\u00e1veis preju\u00edzos \u00e0 sociedade.<\/p>\n
Do quanto abordado at\u00e9 aqui, evidentemente que os habilitados para exercer essas profiss\u00f5es de mais import\u00e2ncia aos interesses sociais e humanos, devem ser profissionais tecnicamente habilitados para tanto, com uma qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima para o exerc\u00edcio profissional, exigida pela Lei.<\/p>\n
Destas afirmativas, decorrem tr\u00eas premissas b\u00e1sicas, quais sejam:<\/p>\n
\u2022 A primeira, \u00e9 que somente a Lei (sociedade) pode restringir o exerc\u00edcio profissional \u00e0queles que tenham a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e c\u00edvel m\u00ednima;
\n\u2022 A segunda, e mais importante, \u00e9 que o exerc\u00edcio restritivo dessas profiss\u00f5es devem ser necessariamente direcionadas ao bem estar social;
\n\u2022 E a terceira, que o mau exerc\u00edcio dessas profiss\u00f5es, pela import\u00e2ncia que estas
\nt\u00eam ao bem estar social, deve implicar ao profissional, em caso de m\u00e1 conduta, consequ\u00eancias mais dr\u00e1sticas que nas profiss\u00f5es n\u00e3o regulamentadas.<\/p>\n
Esta exce\u00e7\u00e3o criada pela Lei, privilegiando os profissionais habilitados a exercer reservadamente a profiss\u00e3o, n\u00e3o se trata de um privil\u00e9gio no sentido de trazer maiores benef\u00edcios ou vantagens \u00e0 uma determinada casta de cidad\u00e3os em detrimento de outros. Trata-se sim de um cuidado do Estado para com a sociedade, de forma que
\napenas profissionais que cientificamente conhe\u00e7am o of\u00edcio, e, com isso, tragam seguran\u00e7a, destreza, zelo, cuidado, ci\u00eancia e, sobretudo, responsabilidade, \u00e9 que possam exercer tais profiss\u00f5es.<\/p>\n
O termo responsabilidade (do latin \u201cspondeo\u201d = eu prometo) pode ser entendido no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o como o ato de assumir para si e para a sociedade a promessa e a garantia de que tudo ser\u00e1 feito \u00e0 luz da ci\u00eancia e do saber cientifico inerente a uma profiss\u00e3o, cujo operador \u00e9 o profissional. Tamb\u00e9m adv\u00e9m da\u00ed o dever que cabe a cada profissional de arcar com as consequ\u00eancias por efeitos n\u00e3o desejados e por resultados danosos aos interesses sociais e humanos, principalmente se decorrentes de conduta inadequada do profissional. \u00c9 importante que o profissional n\u00e3o descure das tr\u00eas principais fontes de problemas no exerc\u00edcio profissional, todas relacionadas a conduta \u00e9tica e moral: a imper\u00edcia, a imprud\u00eancia e a neglig\u00eancia.<\/p>\n
\u00c9 imperito o profissional que se incumbe de atividades para as quais n\u00e3o possua conhecimento t\u00e9cnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribui\u00e7\u00f5es, pois as atribui\u00e7\u00f5es (ou compet\u00eancias) decorrem do pertencimento a uma modalidade profissional, j\u00e1 a per\u00edcia decorre dos conte\u00fados de forma\u00e7\u00e3o curricular. As atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o coletivas, j\u00e1 a pericia \u00e9 individual.<\/p>\n
\u00c9 imprudente o profissional que, mesmo podendo prever consequ\u00eancias negativas, pratica ato sem considerar o que acredita ser fonte de erro, assim, \u00e9 altamente recomend\u00e1vel que o profissional tenha esmero e dedica\u00e7\u00e3o na fase do exerc\u00edcio profissional em que s\u00e3o realizados os estudos, verifica\u00e7\u00f5es, analises e levantamentos que precedem a elabora\u00e7\u00e3o dos projetos e sua posterior execu\u00e7\u00e3o, sob pena de incorrer em responsabilidade na modalidade \u201cculpa\u201d por n\u00e3o ter se cercado de todos os cuidados no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 negligente o profissional que atua de forma omissa n\u00e3o cumpre com seu dever, principalmente seu dever de participar ativa e objetivamente na autoria do projeto ou na execu\u00e7\u00e3o da atividade ou do empreendimento pelo qual se incumbe e assume a responsabilidade t\u00e9cnica. O exerc\u00edcio profissional deve se dar no limite da capacidade pessoal de realiza\u00e7\u00e3o de cada profissional. O \u201cacobertamento\u201d profissional \u00e9 a pior das
\npragas que amea\u00e7a as profiss\u00f5es regulamentadas! Ao n\u00e3o participar efetivamente de sua obra o profissional esta colocando seus interesses pessoais acima de tudo e de todos, praticando ato desprez\u00edvel que merece a reprova\u00e7\u00e3o de toda a comunidade profissional.<\/p>\n
Neste sentido vale trazer a baila o \u201cprincipio da hierarquia dos interesses\u201d que se faz presente sempre que um ato profissional \u00e9 contratado e realizado. De plano, sempre que um contrato verbal ou escrito \u00e9 estabelecido para o exerc\u00edcio de um ato profissional, duas partes (ou interesses) est\u00e3o envolvidas, quais sejam: os interesses do contratante e os do contratado. De um lado o contratado deseja a melhor remunera\u00e7\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o de sua carreira ou portf\u00f3lio de clientes e ainda a seguran\u00e7a de suas atividades. De outro lado o contratante deseja a entrega o objeto do contrato no menor tempo, ao melhor pre\u00e7o e com a melhor qualidade e seguran\u00e7a. Ocorre que acima destes dois interesses, est\u00e3o os interesses das profiss\u00f5es e da sociedade! Vale lembrar \u00c9tica e
\nresponsabilidade que a Lei obriga os cidad\u00e3os sem habilita\u00e7\u00e3o profissional (leigos) a contratarem os profissionais quando necessitam de solu\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas das engenharias, agronomia e geoci\u00eancias. Ora, se a Lei obriga a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais por parte dos leigos, por obvio que acima dos interesses destas duas partes est\u00e3o interesses maiores, quais sejam: Acima dos interesses dos profissionais est\u00e3o os interesses das profiss\u00f5es e acima dos contratantes est\u00e3o os interesses da sociedade! Adv\u00e9m dai o termo \u201crespons\u00e1vel
\nt\u00e9cnico\u201d, que \u00e9 uma figura criada pela Lei para planejar, administrar, conduzir e controlar as atividades de um empreendimento ou de uma empresa ligados \u00e0s engenharias, agronomia ou \u00e0s geoci\u00eancias, cabendo a ele, respons\u00e1vel t\u00e9cnico, a compet\u00eancia e o dever de zelar pelos interesses da profiss\u00e3o e da sociedade no empreendimento ou empresa em que \u00e9 respons\u00e1vel t\u00e9cnico, cabendo tamb\u00e9m a ele a responsabiliza\u00e7\u00e3o por efeitos danosos a tais interesses e que possam advir do empreendimento ou do processo produtivo empresarial.<\/p>\n
Ao respeitar esta hierarquia de interesses (1.\u00aa sociedade, 2.\u00aa as profiss\u00f5es, 3.\u00ba o contratante , 4.\u00ba o profissional) o profissional estar\u00e1 edificando sua profiss\u00e3o, construindo um ambiente positivo ao exerc\u00edcio das profiss\u00f5es e contribuindo para o desenvolvimento sustent\u00e1vel da na\u00e7\u00e3o, com preserva\u00e7\u00e3o ambiental e respeito aos interesses sociais e humanos. Por\u00e9m, se ao contr\u00e1rio, ele inverter esta hierarquia, colocando seus interesses pessoais ou de seu contratante acima dos interesses da profiss\u00e3o ou dos interesses da sociedade, estar\u00e1 desconstruindo sua profiss\u00e3o, produzindo todo tipo de maleficio \u00e0 sa\u00fade e a seguran\u00e7a das pessoas e ao meio ambiente e estar\u00e1 contribuindo de maneira irrevers\u00edvel para a desregulamenta\u00e7\u00e3o de sua profiss\u00e3o.<\/p>\n
De consequ\u00eancia, percebe-se a enorme import\u00e2ncia na correta aplica\u00e7\u00e3o dos conhecimentos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos adquiridos pelo profissional, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de uma conduta \u00e9tica e moral que esteja \u00e0 altura de sua profiss\u00e3o. O exerc\u00edcio profissional exige muito mais do que a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica ministrada e certificada pela academia, o profissional deve efetivamente conhecer de seu of\u00edcio e exerc\u00ea-lo com zelo, denodo e, acima de tudo, postura \u00e9tica.<\/p>\n
E como saber se estamos agindo com postura \u00e9tica?<\/p>\n
Segundo Immanuel Kant, fil\u00f3sofo prussiano considerado como o principal fil\u00f3sofo da era moderna, uma inten\u00e7\u00e3o \u00e9 boa ou tem valor moral (postura \u00e9tica), quando o cumprimento do dever \u00e9 o \u00fanico motivo em que a a\u00e7\u00e3o se baseia. Se todos atuassem segundo a teoria de Kant, n\u00e3o haveria necessidade de normas e
\nregras de conduta, sequer seriam necess\u00e1rias as estruturas de controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o, pois todos agiriam no estrito senso do cumprimento do dever. Por\u00e9m, a vastid\u00e3o e a volatilidade das leis morais que habitam dentro de cada um, fazem com que as decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es adotadas sejam influenciadas e motivadas por interesses, muitas vezes, inconfess\u00e1veis. E se h\u00e1 raz\u00f5es para n\u00e3o contar, estas s\u00e3o as raz\u00f5es para n\u00e3o fazer, conforme nos ensina o tamb\u00e9m fil\u00f3sofo Mario Sergio Cortella: \u201ctudo aquilo que n\u00e3o puder contar como fez, n\u00e3o fa\u00e7a!\u201d A agita\u00e7\u00e3o da vida moderna, via de regra, nos torna mais superficiais e n\u00e3o nos permite o aprofundamento nestes conceitos filos\u00f3ficos acerca da natureza humana, nem sempre de f\u00e1cil absor\u00e7\u00e3o. Assim, torna-se indispens\u00e1vel o conhecimento e o alinhamento da conduta profissional ao pacto que todos os profissionais s\u00e3o signat\u00e1rias pelo ato de juramento realizado na cerim\u00f4nia e cola\u00e7\u00e3o de grau, qual seja: O C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional. A promessa de exercer a profiss\u00e3o observando os princ\u00edpios \u00e9ticos \u00e9 lugar
\ncomum em todos os juramentos que marcam o inicio da vida profissional. Um pacto firmado pela comunidade profissional e balizador da defesa e do fortalecimento das profiss\u00f5es jurisdicionadas ao Sistema CONFEA\/CREAs! Assim pode ser definido o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional das Engenharias, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, adotado pela Resolu\u00e7\u00e3o 1002 do CONFEA, em vigor desde o ano de 2002. Trata-se de um pacto, pois suas bases foram lan\u00e7adas pelas mais de quinhentas entidades de classe que congregam profissionais de todas as modalidades e que atuam em todas as regi\u00f5es do Pa\u00eds. A comunidade profissional debateu e definiu os princ\u00edpios do que \u00e9 certo e do que \u00e9 errado, do que \u00e9 honesto e o que \u00e9 desonesto, do que \u00e9 bom e do que \u00e9 ruim no exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, fixando o que podemos chamar de \u201ca moral m\u00e9dia da comunidade profissional jurisdicionada ao Sistema Confea\/Creas\u201d. Finalizada a reda\u00e7\u00e3o do pacto, o que se deu no Col\u00e9gio da Entidades Nacionais \u2013 CDEM, \u00f3rg\u00e3o colegiado consultivo do Conselho Federal, foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o 2002\/2002 que adotou o pacto firmado entre os profissionais, conferindo-lhe for\u00e7a legal e propiciando a instala\u00e7\u00e3o de processo administrativo em desfavor daqueles que se desviam de seus princ\u00edpios. Emprestando os conceitos da compet\u00eancia multifocal\u00b9, podemos traduzir a moral m\u00e9dia (\u00e9tica) de uma comunidade como sendo o produto de seus valores multiplicado pelas suas atitudes (\u00c9 = V x A). De consequ\u00eancia, por regra b\u00e1sica da matem\u00e1tica, ainda que o grupo tenha bons valores morais, se suas atitudes tendem a zero, tamb\u00e9m a moral m\u00e9dia do grupo tender\u00e1 a zero. Lado outro, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel potencializar os resultados da conduta \u00e9tica desejada. Se o grupo tiver bons valores morais e atitudes proativas, poder\u00e1 \u201cbombar\u201d a moral m\u00e9dia da comunidade profissional, bastando para isso exercitar a honestidade, a consci\u00eancia do dever, a coopera\u00e7\u00e3o, o compromisso, a honradez, a coer\u00eancia, a sabedoria e a humildade entre tantas outras virtudes humanas, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o (\u00c9 = (V x A)vh). No contraponto est\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es humanas (\u00c9 = (V x A)vh\/lh) que, se praticadas, reduzem e dividem a moral m\u00e9dia da comunidade. A soberba, a indiferen\u00e7a, a omiss\u00e3o, a ganancia, a desonestidade, a coniv\u00eancia, o individualismo, entre tantas outras limita\u00e7\u00f5es humanas, infelizmente s\u00e3o condutas que, n\u00e3o raro, ainda observamos no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Todos s\u00e3o detentores de virtudes e limita\u00e7\u00f5es, todos tem o livre arb\u00edtrio de decis\u00e3o caber\u00e1 a comunidade profissional a decis\u00e3o do como se portar frente aos desvios de conduta dos pares e colegas de profiss\u00e3o. Embora o c\u00f3digo de \u00e9tica profissional e
\nseus desdobramentos administrativos, se prestem razoavelmente bem para incentivar a reabilita\u00e7\u00e3o do profissional que se desviou do bom caminho, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel esperar que ele, por si s\u00f3, consiga produzir um ambiente saud\u00e1vel sob o ponto de vista moral e \u00e9tico para o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es. \u00c9 necess\u00e1rio que os princ\u00edpios morais contidos no c\u00f3digo sejam adotados pela maioria dos profissionais como instrumento para nivelar as Leis morais internas da classe profissional e que isso possa produzir, como resultado, a indigna\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 uma postura proativa das comunidades corporativas, expurgando o oxig\u00eanio do mau exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e elevando o custo para aqueles que se desviam do bom caminho. A pena de rejei\u00e7\u00e3o do grupo de conviv\u00eancia \u00e9 certamente a mais eficaz, sen\u00e3o a \u00fanica, capaz de verdadeiramente promover a melhoria
\nda conduta. N\u00e3o basta apenas evitar o mau exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio combate-lo, \u00e9 necess\u00e1rio rejeit\u00e1-lo!<\/p>\n
1.Francischini, Paulo Henrique.
\nCompet\u00eancia Multifocal, Academia de Intelig\u00eancia \/ 2005<\/p>\n
<\/p>\n
Engenheiro Agr\u00f4nomo Celso Ritter<\/strong> O direito \u00e0 liberdade de qualquer trabalho, oficio ou profiss\u00e3o \u00e9 garantia p\u00e9trea e fundamental de todos os brasileiros conforme dispositivos do Artigo 5.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por\u00e9m, esta liberdade, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 limitada por interesses maiores da sociedade. Vale a m\u00e1xima: O direito de um termina onde come\u00e7a o direito do outro! A […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":52210,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[42,31],"tags":[],"class_list":["post-52011","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativo-do-crea-pr","category-noticias-institucionais"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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