Apresentar documentos solicitados no ato da fiscalização

Ao receber a fiscalização do Crea-PR, podem ser apontadas irregularidades pelo agente de fiscalização. Nesse caso, o fiscalizado pode encaminhar os documentos que julgar pertinentes, a fim de esclarecer os fatos e instruir o relatório de fiscalização.

A apresentação de documentos deve ser feita online, anexando a documentação comprobatória ao protocolo, em formato PDF ou JPG.

Informações adicionais:

Só é possível fazer o registro do protocolo de Manifestação em processo após o relatório de fiscalização constar no sistema, o que pode levar até 5 dias úteis após a fiscalização, ficando disponível enquanto o processo não for arquivado/concluído virtualmente ou até que seja emitido auto de infração. Caso o processo já tenha gerado processos filhos, o sistema irá direcionar automaticamente a estes.

Quem pode apresentar:

• Proprietário da obra;
• Profissional ou empresa responsável pela obra/serviço;
• Representante legal munido de procuração.

Como obter:

Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, clicando clique aqui.

Quanto custa:

Não há custo para este serviço.

Pesquisas relacionadas: fiscal, ofício, defesa, fazer atendimento

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